norma nº 512/2023

LEI Nº512/2023
& + Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
EMF TOCANTINS
a a
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Ratifica a Lei nº 823, de 20 de outubro de 2023,
do Município de Peixe - TO, da Adesão ao
Consórcio CODER-TO SUL CENTRO
OESTE, conforme está registrado na ATA do
Consórcio de nº 002/2023, na pauta da ordem do
dia 25 de outubro de 2023 de nº 14, alinea “b”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica ratificada a Lei nº 489, de 19 de outubro de 2023, do município de Jaú do
Tocantins (TO), da adesão ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do
Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE,
como ente da federação consorciado, mediante alterações nos instrumentos contratuais e
estatutários do consórcio.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO
TOCANTINSITO, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.
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NEILA MARIA DA SILVA MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057 |