norma nº 403/2020

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a criação da Ação de Apoio ao
Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-
19 e autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento do Munícipio de Santa Rita do
Tocantins/TO em favor da unidade orçamentária
que especifica e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Santa do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada a Ação de Apoio ao Enfrentamento dos Efeitos da
Pandemia de Covid-19, com o objetivo de proteger os cidadãos Santaritense dos
impactos decorrentes da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus.
Parágrafo único. a Ação de que trata esta lei terá como unidade
orçamentária responsável o Fundo Municipal de Saúde — FMS e seus atributos
qualitativos são os detalhados no Anexo Único desta lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Município em favor da seguinte unidade orçamentária:
|- ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS;
Il - UNIDADE: SAÚDE;
Ill - FUNÇÃO: 10 — SAÚDE;
IV - SUBFUNÇÃO: 25 - SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO;
V - AÇÃO: 2041- AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS
DA PANDEMIA DE COVID-19;
VI - Até o valor de R$ 74.715,47(setenta e quatro mil e setecentos e quinze
reais e quarenta e sete centavos), a ser empregado no projeto a que se refere o caput
do art. 1º.
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
Art. 3º. Para alendisr ao disposto no art. 2º, serão utilizados recursos
provenientes:
| - Da anulação de dotação própria do FMS, até o valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais);
Il —- De repasses de recursos oriundos da União no importe de R$ 59.715,47
(cinquenta e nove mil e setecentos e quinze reais e quarenta e sete centavos).
Art. 4º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da
República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 e Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo as
seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2020.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
RITAITO, aos 28 dias do mês de abril de 2020.
NEILA MARIA dl, MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO À SEREM CRIADAS
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS
UND: SAUDE
10: SAÚDE
25: SAUDE DIREITO DO CIDADÃO
AÇÃO: 2041- AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DE COVID-19.
33.90.30 - Material de consumo
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica - COVID19 R$ 49.715,47
33.90.39 — Outros serviços de terceiros pessoa Jurídica
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica —- COVID19 R$ 10.000,00
33.90.39 — Outros serviços de terceiros pessoa Jurídica
Fonte: 0040.00.777 — ASPS — COVID19 R$ 5.000,00
44.90.52 — Equipamentos e Matérias Permanentes
Fonte: 0040.00.777 — ASPS — COVID19 R$ 10.000,00
EO) PR R$ 74.715,47
DOTAÇÕES À SEREM ANULADAS
AÇÃO: 2.022 - MANTER ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
ELEMENTO: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
FICHA: 000058
FONTE: 0040.00.000
VALOR: 15.000,00
Total da fonte 0040.00.000:...........i R$ 15.000,00
AÇÃO: 2.022 - MANTER ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
ELEMENTO: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
FICHA: 000058
FONTE: 0401.00.000
VALOR: 5.715,47
AÇÃO: 2.025 - IMPLEMENTAR AÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF
FICHA: 000080
FONTE: 0401.00.000
VALOR: 4.000,00
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 - Fone/Fax: (63) 3365- 5057
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
AÇÃO: 2.028 - MANTER UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
FICHA: 000099
FONTE: 0401.00.000
VALOR: 18.000,00
AÇÃO: 2.030 - MANTER SAÚDE BUCAL
FICHA: 000099
FONTE: 0401.00.000
VALOR: 5.000,00
AÇÃO: 2.030 - MANTER SAÚDE BA
FICHA: 000109
FONTE: 0401.00.000
VALOR: 4.000,00
AÇÃO: 2.030 MANTER SAÚDE BUCAL
FICHA: 000111
FONTE: 0401.00.000
VALOR: 4.000,00
AÇÃO: 2.026 - ADQUIRIR MEDICAMENTOS FARMÁCIA BÁSICA
FICHA: 000123
FONTE: 0401.00.000
VALOR: 9.000,00
AÇÃO: 2.089 - MANTER FROTA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FICHA: 000123
FONTE: 0401.00.000
VALOR: 10.000,00
Total da Fonte 0401.00.000:.......... R$ 59.715,47
TOTAL GERAL DAS FONTES. ............. ess R$ 74,715,47
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
RITAITO, aos 28 dias do mês de abril de 2020.
NEILA Am MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057 EH