norma nº 6/2015

SANTA RITA DO TOCANTINS
á ESSE no. MUNICIPAL
em ie
LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2015 DE 16 DE JUNHO 2015.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 001/2007
que trata do Código Tributário do Município de Santa Rita do
Tocantins/TO, e dá outras providências,”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais e de acordo a Lei Orgânico Municipal faz saber que a
Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins. aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores constantes na tabela da base de cálculo da Tarifa Convencional de
Iluminação Publica prevista no art. 71 da Lei Complementar nº 001/2007, introduzida pela Lei
Complementar nº 005/2014, serão calculados em reais nos mesmos valores mensal já
estabelecidos, conforme a seguinte redação:
CONSUMIDOR RESIDENCIAL
onsumo de até 50 KWH, por mês Isento
7
[2 Ponsumo de 51 a 100 KWH, por mês R$ 2,26
|3 Consumo de 101 a 150 KWH, por mês R$ 3,43
|4 Lonsumo de 151 a 300 KWH, por mês
onsumo de 1001 a 1500 KWH, po R$ 9,04,
9 Zonsumo de mais de 1500 KWH, por mês RS 9,87,
TCIP - Tarifa Convencional de Iluminação Pública
CONSUMIDOR COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTROS.
1
Isento |
2 Donsumidores de 31a 80 kWh | R$2,64|
'3 Consumidores de 81 a 100 kWh R$ 3,43
onsumidores de 101 a 150 kWh I R$4,45,
|5 >onsumidores de 151 a 300 kWh ae 5.78 |
£ 2onsumidores de 301 a a kwh
Av. Tocantins, sin, centro, CEP 77.565-000, Santa Rita do Tocantins = TO
eiefone; 063 — 3265 — 5057
SANTA RITA DO TOCANTINS
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 16 dias
de junho do ano de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Tocantins, s/n, centro, CEP; 77565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: 053 - 3365 - 5057