norma nº 406/2020

CERTIDÃO DE PUBLIC
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
DE 17 DE JUNHO DE 2020.
AÇÃO
O Secretário Mucicipal de Administração no exercício
do suas atribuições, certifica que a(o):
A THAN do
Santa Rita do Tosantins . TO
AA)
[quo SU “Dispõe sobre a criação da Ação de Apoio ao
Pa mem Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-
Lai 19 e autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento do Munícipio de Santa Rita/TO em
favor da unidade orçamentária que especifica e dá
outras providências”.
ibiicação da
Ao ação
Prefeitura
nes;
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Santa do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada a Ação de Apoio ao Enfrentamento dos Efeitos da
Pandemia de Covid-19, com o objetivo de prestar assistência àqueles atingidos pelos os
impactos decorrentes da pandemia (Covid-19).
Parágrafo único. A Ação de que trata esta lei terá como unidade
orçamentária responsável o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e seus
atributos qualitativos são os detalhados no Anexo Único desta lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Município em favor da seguinte unidade orçamentária:
|- ORGÃO: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Il - UNIDADE: 44 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Ill - FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
IV- SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
V - AÇÃO: 2042 - AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS
DA PANDEMIA DE COVID-19:
VI - Até o valor R$7.350,00 (sete mil e trezentos e cinquenta reais), a ser
empregado no projeto a que se refere o caput do art. 1º.
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057
Art. 3º. Para atender ao disposto no art. 2º, serão utilizados recursos
provenientes:
| — De repasses de recursos oriundos da União no importe de R$7.350,00
(sete mil e trezentos e cinquenta reais).
Art. 4º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da
República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 e Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de junho de 2020.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
RITAITO, aos 17 dias do mês de junho de 2020.
1,
NEILA 20 MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO À SER CRIADA
ORGÃO 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
UNIDADE 19 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE 09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 122 — ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
AÇÃO: 2042- AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA
DE COVID-19;
33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 0700.00.777-COVID19 - ASSISTÊNCIA... R$7.350,00
Dota aeee R$7.350,00
DOTAÇÃO À SER ANULADA
AÇÃO: 2011 — MANTER O CRAS
ELEMENTO: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
FICHA: 000169
FONTE: 0701.00.000
A iss R$7.350,00
R$7.350,00
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
RITAITO, aos 17 dias do mês de junho de 2020.
NEILA MARIA ils MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — FonelFax: (63) 3365- 5057 H