norma nº 407/2020

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 407/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o credenciamento de laboratório de análise clínica.
81º. Autoriza o credenciamento do Laboratório de Análise Clínica através da
modalidade chamamento público/credenciamento.
82º. A adoção da tabela diferenciada para remuneração de serviços
assistenciais de saúde deverá, para efeito de complementação financeira, empregar
recursos próprios municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta
finalidade.
Art. 2º. A relação de serviços de análises clínicas laboratoriais deverá estar
discriminada nos seu respectivo edital de credenciamento.
81º. O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mensalmente, de
acordo com o número de procedimentos efetivamente realizados, calculados em
conformidade com os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde multiplicado
pelo valor constante da tabela SUS Nacional, com complemento de recurso próprio
oriundo do Tesouro Municipal.
82º. O pagamento será efetuado, mensalmente, através de solicitação
documentada da Secretaria Municipal de Saúde no prazo estabelecido em contrato do
Município e o prestador do serviço credenciado, através de depósito ou transferência na
conta corrente constante no documento.
83º. Excepcionalmente, com justificativas e autorização, o número de serviços
de exames de análises clínicas poderá ser ampliado em até 25% (vinte por cento),
devendo constar esta possibilidade nos editais e nos contratos firmados com os
prestadores do serviço.
84º. Estes valores ficam sob a supervisão e acompanhamento do Conselho
Municipal de Saúde podendo ser alterados a qualquer momento, desde que haja
alteração na Tabela SUS Nacional aprovada em reunião ordinária pelo Conselho
Municipal de Saúde e posteriormente enviada para Câmara Municipal.
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057
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Art. 3º. Fica autorizado o credenciamento de laboratórios de Análises Clínicas
em outras localidades desde que tenha em Santa Rita do Tocantins/TO, local adequado
e aprovado pela vigilância sanitária para a coleta do material para os exames.
Art. 4º. O chamamento público para O credenciamento de serviços de
análises clínicas laboratoriais será através de Edital específico divulgado conforme a
legislação, onde deve constar documentação necessária e as regras para O
credenciamento.
81º. Os exames de análises clínicas deverão ser solicitados por profissionais
de saúde habilitados pelos seus respectivos Conselhos de Classe, obedecendo a lista
de exames cobertos pelo credenciamento destes serviços, e terão que ser avaliados e
aprovados pela Secretaria de Saúde.
82º. Ao usuário deverá ser dada a opção de escolha do laboratório de exames
de análises clínicas dentre os credenciados, mediante apresentação da lista pela
Secretaria de Saúde, caso exista mais de um.
Art. 5º. O credenciamento das empresas será universal, realizado através de
chamamento público.
Parágrafo único. Não haverá sob hipótese alguma, qualquer espécie de
vínculo empregatício do médico e/ou empresa credenciada com o Município, bem com
os seus funcionários se houver.
Art. 6º. O Município de Santa Rita do Tocantins/TO realizará o Chamamento
Público para Credenciamento dos serviços referidos na presente Lei através de Edital
divulgado conforme a legislação, onde deve constar documentação necessária e as
regras para O credenciamento.
|- O credenciamento não configurará uma relação contratual de prestação de
serviços;
Il — O descredenciamento por interesse do credenciado poderá ser
solicitado através de notificação prévia de 30 (trinta) dias;
Ill — O descredenciamento por interesse do Município poderá ser
determinado através de notificação prévia de 30 (trinta) dias, e;
IV — É vedado por parte do prestador de serviços cobrança de quaisquer
valores do usuário encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. No caso de denúncias de irregularidades na prestação dos
serviços credenciados será imediatamente notificado para apresentar defesa e
posteriormente será aberto processo administrativo para apuração dos fatos.
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — FoneiFax: (63) 3365- 5057 HE
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Art. 7º. É vedado o trabalho do credenciado em dependências ou setores
próprios do Município sem aprovação e designação do local por parte da Secretaria
Municipal de Saúde, bem como é vedado o credenciamento de profissionais
pertencentes ao quadro permanente do Município, conforme o art. 9º, inciso Ill da Lei
Federal nº 8.666/93, e a cobrança de sobretaxa em relação à tabela adotada.
Art. 8º. As despesas previstas na presente Lei correrão por conta do
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, 07 de agosto de 2020.
Neila o: Moraes
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057