norma nº 408/2020

prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 408/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Musúvipal de Aeiministração no exercicio
de suas atribuições, certifica que a(o): -
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“Dispõe sobre a criação de vaga e autorização de
contratação de profissionais por tempo
determinado para atender necessidade temporária
por excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal/88 e dá
outras providências”.
cen
Fol fixado no plác:
Municipal de Same
Santa Rita do Tesarttins . TO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINSITO, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
Camara Municipal APROVA e ela SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado para
atender à necessidade de excepcional interesse público, com prazo até 31 de dezembro
de 2020, e nos quantitativos do anexo 1.
Art. 2º. Fica definida como excepcional interesse público, a falta de pessoal
nos quadros efetivos do Município, no período necessário para a execução de serviços
com prazo determinado e/ou no período que perdurar a pandemia provocada pelo novo
coronavirus — COVID19.
Parágrafo único: As contratações somente poderão ser feitas com
observância da dotação orçamentária específica.
Art. 3º. A remuneração do funcionário contratado nos termos desta lei será
constante do anexo 1.
81º. A autorização do contrato é da exclusiva competência do dirigente
superior da Prefeita Municipal, que poderá delegar-lhe a assinatura.
Art. 4º. O vínculo do funcionário contratado com a Administração é precário e
regido pelo Direito Administrativo.
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — FonelFax: (63) 3365- 5057
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins
07 de agosto de 2020.
Neila Maria ilva Moraes
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 - FonelFax: (63) 3365- 5057
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
de
5151-20)
Orientar a comunidade
campanhas preventivas
atuar no combate e prevenção ao)
Covid19.
Escolaridade Ensino Médio
écnico em Enfermagem -| 03 40 hs R$209,00 R$1.045,00
Profissional com formação de
nível técnico, que presta serviços
de enfermagem, sob supervisão)
do enfermeiro, a pacientes em
isolamento, monitoramento)
domiciliar e nos serviços
necessario de atendimento, para
atuar no combate e prevenção ao
Covid-9.
Auxiliar de Serviços Gerais 40 hs R$209,00 R$1.045,00
Executar serviços de limpeza em
geral (pisos, paredes, tetos)
sanitários, pias, vidraças, jardins);
utilização de produtos de
R$3.762,00 | R$18.810,00
R$2.508,00 | R$12.540,00
etc.) Serviços de
(lavar e passar roupas); executa
outras tarefas compatíveis com à
natureza da função, para atua
no combate e prevenção do
Covid-9.
Ensino Fundamental Incompleto
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
Eca
Borrifador, é o profissional que, 02 40 hs R$209,00 R$1.045,00 | R$2.508,00 | R$12.540,00
desenvolvera as atividades de
higienização por intermedio dal
aplicação de produtos utilizando)
bomba costal, ira trabalhar junto
i i i R$1.045,00 | R$2.090,00 | R$10.450,00
de pessoas e
materiais, zelando por
direção; Comunicar ao superio
imediato quaisquer
acidentes, avarias ou defeitos e a
hecessidade de conserto de
manutenção do veículo; Registra
as informações necessárias nos
controles apropriados; Executa
outras tarefas compatíveis com a
natureza da função. Pré
requisitos a serem comprovado
no ato da contratação: Ensino
undamental completo,
C.N.H. Categoria D, para atuar no
combate e prevenção do Covid
19.
Ensino Fundamental Incompleto
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 - FonelFax: (63) 3365- 5057 EH
o4 |Segurança, profissional deve te
curso de formação na area;
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Psicologa Profissional 4 R$2.554,24 | R$2.554,24 R$12.771,20
comprovar Registro no Conselho)
de classe, desenvolvera trabalho
de acompanhamento aos
profissionais e pacientes que
necessitem da assistencial
psicologica inerentes ao cargo.
Ensino Superior Completo
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins,
40 hs
07 de agosto de 2020.
Neila Mar da Silva Moraes
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — FonelFax: (63) 3365- 5057