norma nº 410/2020

Prefeitura Municipa de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
TE vor au
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal de Administração no exercício
de cuas atribulç certifica que a(o):
de,
“Dispõe sobre a instituição do Laboratório
Regional de Prótese Dentária (LRPD), e dá
outras providências”.
Foi fixago no pl de publicação da Prefeitura
Munteipal de Sai [E] ray es!
Santa Rita do Tocantins» TO -
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINSITO,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Laboratório Regional de Prótese Dentária
(LRPD) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da nota técnica
do ministério da saúde em anexa.
$ 1º. O referido LRPD deverá possuir em seu quadro no mínimo, um
profissional com o CBO: 3224-10 — Protético Dentário e/ou CBO: 2232 — Cirurgião-
Dentista com qualquer CBO, nos moldes da nota técnica do ministério da saúde.
8 2º. A remuneração dos serviços serão os valores constantes na tabela
8 3º. Trata-se de um programa federal cujo, o nome é Brasil Sorridente
conforme Nota Técnica do Ministério da Saúde, onde será custeado por recurso
oriundo do governo federal.
Art. 2º. O repasse financeiro aos Municípios, referente às próteses
dentárias, ocorrerá de acordo com a faixa de produção/mês, tabela Il.
8 1º. O pagamento pelos serviços prestados será efetuado
mensalmente, de acordo com o número de procedimentos efetivamente realizados,
calculados em conformidade com os encaminhamentos da Secretaria Municipal de
Saúde multiplicado pelo valor constante da tabela até o limite da tabela II.
8 2º. O pagamento será realizado através de solicitação documentada
da Secretaria Municipal de Saúde no prazo estabelecido em contrato do município
DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — FonelFax: (63) 3365- 5057
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SANTA RITA DO
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e o prestador do serviço credenciado, através de depósito ou transferência na
conta corrente constante no documento.
Art. 3º. O credenciamento da empresa será universal, realizado através
de chamamento público.
Parágrafo único: Não haverá sob hipótese alguma, qualquer espécie de
vínculo empregatício do profissional designado pela empresa para realizarem os
serviços.
Art. 4º. O município de Santa Rita do Tocantins/TO realizará o
Chamamento Público para Credenciamento do Laboratório Regional de Prótese
Dentária (LRPD) referido na presente Lei através de Edital divulgado conforme a
legislação, onde deve constar documentação necessária e as regras para O
credenciamento.
Art. 5º. As condições para a prestação dos serviços serão nos termos da
Nota Técnica do Ministério da Saúde em anexo, bem como, as seguintes:
|- O município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a
prestação dos serviços pelo credenciado;
Ill — O credenciamento não configurará uma relação contratual de
prestação de serviços;
Ill — Não poderá exercer atividade, por credenciamento, o profissional
que for servidor público municipal, que estiver em exercício de mandato eletivo,
comissão ou função gratificada no município;
IV — O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas
no inciso anterior terá suspenso credenciamento, enquanto perdurar o
impedimento;
V — O descredenciamento por interesse do laboratório poderá ser
solicitado através de notificação prévia de 30 (trinta) dias;
VI — O descredenciamento por interesse do município poderá ser
determinado através de notificação prévia de 30 (trinta) dias;
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — FonelFax: (63) 3365- 5057
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vil — É vedado por parte do laboratório de serviços cobrança de
quaisquer valores do usuário encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: No caso de denúncias de irregularidades na prestação
dos serviços o laboratório credenciado será imediatamente notificado para
apresentar, concedendo contraditória e ampla defesa, para apuração dos fatos.
Art. 6º. É vedado o trabalho do laboratório credenciado em
dependências ou setores próprios do município sem aprovação e designação do
local por parte da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, é vedado o
credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do município,
conforme o art. 9º, inciso Ill da Lei Federal nº 8.666/93, e a cobrança de sobretaxa
em relação à tabela adotada.
Art. 7º. As despesas previstas na presente Lei correrão por conta dos
repasses da União.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Santa Rita do Tocantins/TO, 17 de
agosto de 2020.
Neila Maria'da Silva Moraes
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057
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TABELA |
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$)
07.01.07.012-9 Prótese Total Mandibular 150,00
07.01.07.013-7 Prótese Total Maxilar 150,00
07.01.07.009-9 Prótese Parcial Mandibular 150,00
Removível
07.01.07.010-2 Prótese Parcial Maxilar 150,00
Removível
07.01.07.014-5 Próteses 150,00
Coronárias/Intrarradiculares
Fixas/Adesivas (por elemento)
TABELA II
Faixa de produção/mês.
Entre 20 e 50 próteses/mês: R$ 7.500,00 mensais.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, aos 17 dias do
mês de agosto de 2020.
Neila alli Moraes
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057