norma nº 411/2020

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 411/2020 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
UBLICAÇÃO
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de suas atribuições, certifica que a(o):
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“Dá nova redação ao art. 21 da lei municipal nº
216/2010, de 15 de junho de 2010, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINSITO, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 21 da lei nº 216/2010, que criou o
Conselho Gestor do FHIS e instituiu o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FHIS do município de Santa Rita/TO.
Art. 21. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e
será composto por representantes de entidades públicas e
privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à
área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático
de escolha de seus representantes e a proporção de “4 (um
quarto) das vagas aos representantes de movimentos
populares.
81º. A composição, as atribuições e o regulamento do
Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder
Executivo.
82º. A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida
pelo Secretário Municipal responsável pela área habitacional.
83º. O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto
de qualidade.
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins-TO 1
Telefone: (63) 3365- 5057, CNPJ: 01 .613.127/0001-49, Emai: pref.santaritaDhotmail.com
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
84º. Competirá à Secretaria Municipal de Habitação
proporcionar a o Conselho Gestor os meios necessários ao
exercício de suas competências.
Art. 2º. Mantendo os demais artigos inalterados.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei
municipal nº 225/2011 de 28 de março de 2011.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, aos 21 dias
do mês de setembro de 2020.
NEILA MARIA Na MORAES
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins-TO a:
Telefone: (63) 3365- 5057, CNPJ: 01.613.127/0001-49, Emai: pref.santarita(Dhotmail.com