norma nº 412/2020

Prefeitura Municpa de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
a e
LEI Nº 412/2020 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
e rem ci
AC, o
o FARLIDÃO A PURA Pos
& cuas atribuições, erica Ea (o):
“Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 367/2018,
bem como, da criação do plano de amortização do
déficit atuarial do RPPS do município de Santa Rita
do Tocantins/TO, e dá outras providências”.
ta Rita do Tocantins - TO , .
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINSITO,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber
que a Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº 367/2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. (omissis)
(...)
!V - de uma contribuição mensal do Município, incluído suas
autarquias e fundações, relativa ao custo normal, definida na
reavaliação atuarial, igual a 13,00% (treze inteiros por cento) já
incluída a taxa de administração de 2% (dois por cento)
necessária à organização e funcionamento da unidade gestora
calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados
ativos.
Art. 2º. Fica instituído o piano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos segurados, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas
Telefone: (63) 3365- 5057 CNPJ: 01.913.127/0001-49, Emai: pref.s santarita(Dhotmail.com
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: /7.565-090, Santa Rita do Tocantins-TO
nado
& +i NA Prefeitura Municipa de
si - yTARITADO
so” TOCANTINS
pelo ente, iniciando com 0,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos percentuais)
e escalonadas conforme tabela:
Período Taxa do Custo Especial
2020 0,75%
2021 1,25%
2022 5,14%
2023 10,25%
2024 | 15,34%
2025 15,41%
2026 15,49%
2027 15,56%
2028 15,64%
2029 15,71%
2030 15,79%
2031 15,87%
2032 15,94%
2033 16,02%
2034 16,10%
2035 16,17%
2036 16,25%
2037 16,33%
2038 16,41%
2039 16,49%
2040 16,57%
2041 16,65%
2042 16,73%
2043 16,81%
2044 16,89%
2045 16,97%
2046 17,05%
2047 17,13%
2048 17,22%
2049 17,30%
Av, Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins-TO 2
Telefone: (63) 3365- 5057, CNPJ: 01.613.127/0001-49, Emai: pref.santaritaDhotmail.com
Prefeitura Munic pa! de
SANTA RITA DO
: GCANTINS
17,38%
17,47%
17,55%
17,64%
17,72%
Art. 3º. O plano de amortização do RPPS poderá ser alterado através de
ato do chefe do executivo por meio de decreto para fins de reajustamento, devendo o
mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual
do município, assim como, o custo normal.
Art. 4º. A cobrança das contribuições previdenciárias previstas nos artigos
1º e 2º somente poderá ser exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente
depois de decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua
o $ 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Até o início da cobrança da contribuição previdenciária
de que trata este artigo, permanecem inalteradas as alíquotas em vigência.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação para fins de
homologação do resultado da reavaliação atuarial de 2020.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita, Estado do Tocantins, 21 de
setembro de 2020.
NEILA MARI SILVA MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins-TO 3
Telefone: (63) 3365- 5057, CNPJ: 01.613.127/0001-49, Emai: pref.santaritaDhotmail. com