norma nº 413/2020

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 413/2020 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a instituição da Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências”.
E seitanias
as TTA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
no Município de Santa Rita do Tocantins far-se-á através de um conjunto articulado
de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral
e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal n.º 8.069/1990 — Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão
implementadas através:
E | — Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer,
trabalho, juventude, Direitos Humanos e Cidadania;
Il- Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social para aqueles que
deles necessitam;
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins-TO 1
Telefone; (63) 3365- 5057, CNPJ: 01.613.127/0001-49, Emai: pref.santaritaDhotmail.com
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Ill - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial
às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e
quaisquer outras violações de direitos da criança e do adolescente;
IV — Os serviços de identificação e localização de pais, responsáveis
crianças e adolescentes desaparecidos;
V — Prestação Jurídico — Social por entidade de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a
convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes,
VII — Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de família
acolhedora e/ ou guarda de crianças e adolescentes afastadas do convício familiar e a
adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com
necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupo de irmãos,
vil — Escuta qualificada de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência.
Art. 3º. A Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos — SGD,
composta pela seguinte estrutura:
| — Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Hll- Fundo Municipal da Infância e Adolescência;
IV- Conselho Tutelar;
V- Entidades de Atendimento governamentais e não governamentais;
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Telefone: (63) 3365- 5057, CNPJ: 01.613.127/0001-49, Emai: pref.santarita: hotmail.com
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VI — Serviços Públicos especializados no atendimento de crianças e
adolescentes e famílias, a exemplo dos serviços de Proteção Social Básica, Especial
e CADÚNICO do SUAS — Sistema Único de Assistência Social e CAPS.
CAPITULO |
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 4º. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada direta e/
ou indiretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a
cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente — CMDCA mediante regime próprio.
Art. 5º. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, em período determinado pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por
iniciativa própria, através do seu edital de convocação ou resolução, publicado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no qual constará o Regulamento da
Conferência.
81º. Para a realização da Conferência o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente — CMDCA constituirá uma Comissão Organizadora
composta pelo total de 4 membros, sendo 1 (um) conselheiro governamental, 1 (um)
conselheiro representante da sociedade civil, 2 (um) adolescentes com 14 (quatorze)
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a
anos completos (garantindo a participação dos adolescentes), nomeados de ato
autônomo ou na própria resolução regulamentadora da comissão organizadora.
82º. Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentro do prazo referido no caput
deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, com o
comunicado prévio de 10 (dez) dias a presidência do CMDCA sobre a convocação,
com totais poderes para formação de comissão paritária para a organização e
coordenação da conferência.
83º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público Municipal de forma coletiva
e intersetorial, garantir as condições técnicas e materiais necessários para a
realização da Conferência.
Art. 6º. A convocação da Conferência Municipal deve ser amplamente
divulgada nos principais meios de comunicação de massa existentes no município,
bem como através de convocação oficial as entidades, organizações e associações
definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 7º. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados
com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento,
com direito a voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e do Regulamento
da Conferência.
Art. 8º. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados
pelos gestores municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao
adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente — CMDCA no prazo de ate 5 (cinco) dias anteriores à realização da
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a
Conferência garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que
atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente,
com direito a voz e voto.
Art. 9º. Compete a Conferência:
| — Aprovar o seu Regimento;
Il — Avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e
do adolescente no município;
Il — Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à
criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
IV — Eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes
representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA;
V — Eleger os representantes do município para as Conferências realizadas
com abrangência regional e/ou estadual;
VI — Aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
Art. 10. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento a
criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos
públicos encarregados da sua execução e as suas propostas orçamentárias com a
mais absoluta prioridade, observando o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único,
alíneas “c” e “d”, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput,
da Constituição Federal/88.
Art. 11. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre
sua organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos governamentais e não
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governamentais, representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA.
CAPITULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
— CMDCA
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CMDCA
Art. 12. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações
da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a
participação popular paritária por meios de organizações representativas, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA será composto por até 8 (oito) representantes governamentais e 8 (oito) não
— governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 14. Os representantes governamentais serão os Secretários
Municipais das pastas abaixo relacionadas ou representantes indicados por estes, os
quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
|- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Il — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
HI — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
Iv — 02 (dois) representantes da Secretaria de Finanças e/ou
Administração.
Parágrafo Único. Os Secretários Municipais titulares de cada pasta acima
mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer as
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1 Se
funções de conselheiros, ser-lhes-á facultativo indicar um representante, desde que
este tenha poder de decisão no âmbito da Secretaria.
Art. 15. Os representantes não governamentais serão eleitos em
assembleia ordinária ou extraordinária específica para tal finalidade, mediante edital/
resolução de convocação com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo:
| — 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais de
atendimento a criança e ao adolescente:
Il — 02 (dois) representantes da Associação de Pais e Mestres;
Ill — 02 (dois) representantes Beneficiários do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único;
IV — 02 (dois) representantes Adolescentes do Grupo de Jovens de Igrejas;
V— 02 (dois) representantes Membros do Conselho Tutelar.
81º. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus
representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou
formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente,
sendo vedada a indicação de representantes que seja servidor público que exerça
cargo em comissão na Administração Pública Municipal ou seja cônjuge, convivente
em regime de união estável ou parente até terceiro grau do Prefeito ou de servidores
municipais ocupantes de cargos em comissão no município.
82º. As entidades citadas no inciso | deverão ser registradas e ter seus
programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente —- CMDCA do município de Santa Rita do Tocantins — TO.
83º. Serão participantes efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA 02 (dois) representantes adolescentes a partir de
14 anos de idade, desde que organizados sob diversas formas (jurídica, independente
de possuir CNPJ ou não, política ou de movimentos sociais) em grupos que tenham
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como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos preferencialmente dentre
os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou
em assembléia ordinária / extraordinária específica para tal finalidade, mediante edital
ou resolução de convocação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
84º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da representação da
representatividade Regional da Secretaria de Estado da Educação no município,
estimulará a organização e participação dos adolescentes matriculados no ensino
fundamental e médio em entidades estudantis, nos moldes previstos no artigo 53,
inciso IV, da Lei Federal n.º 8.069/90.
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 16. O processo de eleição dos conselheiros não governamentais do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado
preferencialmente na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
ou assembléia ordinária / extraordinária específica para tal finalidade mediante edital
ou resolução de convocação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 17. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou
eleitos pelas entidades não governamentais que tenham programas registrados no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
organizações não governamentais e de movimentos sociais que trazem em sua
bandeira de luta a defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de
atendimento da criança e do adolescente, Associação de Pais, Professores e de
Cultura e Esporte e outras entidades representativas dos diversos segmentos da
sociedade civil previamente cadastradas, conforme previsto em Resolução específica
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a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA.
81º. A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear
uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes —
CMDCA, deverá apresentar sua candidatura através do ofício, até 10 (dez) dias antes
da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou da Assembléia
ordinária / extraordinária específica para tal finalidade.
Art. 18. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA é considerada de interesse público relevante,
não sendo remunerada e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
81º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e
deliberações do CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação
efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temática.
82º. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA está condicionado a participação em no mínimo
uma comissão temática, bem como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e
do Adolescente Municipal caso venha existir no município.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 19. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
|— Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
Ill — Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das
ações, a captação e a aplicação de recursos;
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Il - Conhecer a realidade do município e elaborar o Plano de Ação Anual;
IV — Difundir junto a sociedade local a concepção de criança e adolescente
como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento,
zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta
nas políticas e no orçamento público;
V — Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente — OCA, conforme o
que dispõe a Lei Federal n.º 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins;
VI — Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e a adolescência no âmbito
do município que possam afetar suas deliberações,
VII — Registrar as entidades não governamentais que executam programas
destinados ao atendimento de criança, adolescente e suas respectivas famílias,
conforme previsto no art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/90, bem como as entidades
governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos
destinados ao atendimento de adolescentes autores do ato infracional, conforme
previsto no art. 11 da Lei Federal n.º 12.594/2012;
Vil — Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento
governamentais e não governamentais, que prestem atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei
Federal n.º 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso Il das Consolidações
das Leis de Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei Federal n.º 10.097/2000);
IX — Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis, para a eleição e posse dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e do Conselho Tutelar
do município;
X — Dar posse aos membros não governamentais do Conselho Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e do Conselho Tutelar nos
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termos do respectivo regulamento e declara vago o posto por perda de mandato, nas
hipóteses previstas nesta lei.
XI — Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e
adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XII — Instaurar por meio de comissão específica, de composição paritária
sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual
falta funcional praticada por conselheiro tutelar no exercício de suas funções,
assegurando ao acusado o exercicio ao contraditório e a ampla defesa;
XIII — Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência — FIA no sentido
de definir a utilização dos recursos alocados no fundo, por meio de Plano de Trabalho
e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XIV — Participar, acompanhar e deliberar sobre e elaboração, aprovação e
execução do Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei
Orçamentária Anual — LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à
execução da política municipal de atendimento a criança e ao adolescente com a
propriedade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal
n.º 8.069/90 e no art. 227, caput da Constituição Federal/88;
XV — Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações
municipais relacionadas a infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando
com o poder legislativo;
XVI — Fixar critérios de utilização de verbas subsidiadas e demais receita,
aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento e/ou
Convivência Familiar e Comunitária, sob forma de guarda, de crianças e adolescentes
em situação de riscos, órfãos ou abandonados, na forma do disposto do art. 227 da
Constituição Federal;
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XVII — Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas
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direcionadas à crianças e ao adolescente e demais conselhos setoriais;
XVIII - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação
da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
XIX — Instituir Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o
melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA;
XX — Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do
Município, seguindo os mesmos trâmites para a publicação dos demais atos do Poder
Público Executivo Municipal.
81º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA manterá arquivo permanente nos quais serão armazenados por meio físico
ou eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
82º. Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável em
realizar as tratativas intersetoriais no executivo municipal da página eletrônica do
CMDCA no site da prefeitura, como forma de se tornar pública e transparente todas
as decisões e resoluções e demais informações do CMDCA.
$3º. Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre outros sendo:
| - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem
como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos
conselheiros presentes, nos moldes do contido no art.13 83º desta lei;
Il — As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que
se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação
popular em geral;
ll — A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA,
comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Conselho Tutelar, bem
como toda a população em geral, inclusive via órgãos de impressa local;
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IV — A forma de inclusão das matérias em pautas de discussão e
deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros,
Conselho Tutelar e a população em geral, que no caso das reuniões ordinárias deverá
ter uma antecedência mínima de 10 (dez) dias;
V — A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido
previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente
mediante provocação do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, do Conselho
Tutelar;
Vi - O quórum necessário à instalação de sessões ordinárias e
extraordinárias do CMDCA em 1º (primeira) chamada não inferior a metade mais um
do número total de conselheiros e em 22 (segunda) chamada com o total de
presentes, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;
VII- A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente
ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas,
proteção especial, orçamento e fundo, articulação e mobilização disciplinar e etc., que
deverão ser composta de no mínimo 04 (quatro) conselheiros, observadas a paridade
entre representantes do governo e da sociedade civil;
VIII — A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionada
no item anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria que deverá
ocorrer no momento anterior a reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá
apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a
tomada de decisão respectiva;
IX — A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta,
com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade de
convocação dos representantes da administração pública e/ou especialistas no
assunto, para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria
em discussão;
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Prefeitura Municpa de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
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xXx — Os penas para participação das entidades e/ou dos
conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações dos órgãos;
XI - A forma como se dará a manifestação de representantes das
entidades não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes a
reunião;
XIl= A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros
do CMDCA estiverem aptos a deliberarem sobre a matéria colocada em discussão,
como a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser
assegurada sua publicidade, preservado em qualquer caso, a identidade das crianças
e adolescentes a que se refiram as deliberações respectivas,
XIl — A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento
administrativo com vista a exclusão do CMDCA, de entidade ou de seu representante
quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a
função, nos moldes desta lei;
XIV — A forma como será avaliada a qualidade e eficiência dos programas
e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos registros
das entidades e programas, nos moldes no previsto pelo art. 90 $ 3º da Lei Federal n.
8.069/90.
SEÇÃO IV
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO CMDCA
Art. 20. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato
de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes do
governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas
respectivas;
$1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o
prazo de mandato do substituído.
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Preteitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
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82º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos
casos:
| - Morte;
Il - Renúncia;
|ll - Ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 03 (três)
alternadas, no período dos 06 (seis) meses, a contar da primeira ausência;
IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses,
V — Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecido pelo artigo 4º, da Lei
Federal n.º 8.429/92;
VI — Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII — Mudança de residência de município;
VIII — Perda de vínculo com o Poder Executivo, com Entidade, organização
ou associação que representa.
83º. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do
mandato do membro do CMDCA, será precedida de procedimento administrativo a
ser instaurado pelo próprio órgão, observado o disposto do art. 21 86º desta lei, sem
prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
84º, Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a Entidade não — governamental que perder o registro, ou registro de
seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente
incidirem nos casos previstos no inciso Ill do parágrafo 2º deste artigo.
85º. Em sendo cassado o mandato do conselheiro representante do
governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA
efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas comunicação ao Prefeito Municipal e
Ministério Público para a tomada das providências necessárias no sentido de imediata
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Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
a a
nomeação de novo membro, bem como a apuração da responsabilidade
administrativa do cassado.
86º. Em sendo cassado o mandato do conselheiro representante da
sociedade civil o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA convocará seu suplente, para a posse imediata, sem prejuízo da
comunicação do fato ao Ministério Público para as tomadas das providências cabíveis
em relação ao cassado.
87º. Em caso de substituição do conselheiro, a entidade, organização,
associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA indicando o motivo da
substituição e novo representante.
88º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não — governamental
integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia
da entidade para que seja suprida a vaga existente.
SEÇÃO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento
Interno, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
| — Mesa Diretiva, composta por:
a)Presidente;
b)Vice-Presidente;
c)Secretário;
Il - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
ll — Plenária;
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SANTA RITA DO
TOCANTINS
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IV — Secretária Executiva;
V- Técnicos de Apoio.
81º. Tendo em vista o disposto no art. 260-1, da Lei Federal 8069/90, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, por
intermédio Secretaria Municipal de Assistência Social, dará ampla divulgação de seu
calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, assim como ao
Conselho Tutelar e ao Ministério Público caso haja necessidade.
82º. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e
deliberação as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, serão previamente publicadas e
comunicada por meio eletrônico, ou por meio de ofício protocolado aos conselheiros
titulares e suplentes, Conselho Tutelar, bem como podendo a população em geral;
83º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário
regulamentar e o quórum regimental mínimo.
84º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o
regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista em lei.
85º. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos
oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para a publicação dos
demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
86º. As despesas decorrentes da publicação deverão suportadas pela
administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 22. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente —- CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30
(trinta) dias de vigência de mandato, em reunião plenária com a presença de no
mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
81º. Compete a mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das
plenárias.
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Prefeitura Municoa! de
SANTA RITA DO
É TOCANTINS
82º. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros
representantes da sociedade civil e do governo.
83º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos, não
permitida a recondução.
Art. 23. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, sendo respeitada a paridade e facultada a participação de convidados,
técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e
serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA.
Art. 24. A plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
Art. 25. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio
operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA, devendo para isso ser composta por, no mínimo 01 (um)
agente administrativo de nível superior, 01 (um) auxiliar de serviços gerais nível
fundamental.
Art. 26. Serão também designados para prestar apoio técnico ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA, 01 (um) Assistente
Social, 01 (um) Advogado/Procurador do município sempre que se fizer necessário.
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Prefeitura Munic pa! de
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81º. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, o Poder Executivo Municipal
deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários
do quadro do município de Santa Rita do Tocantins — TO.
82º. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional
da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º,
caput e par. Único da Lei Federal n.º 8069/90 e art. 227, caput da Constituição
Federal/88.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA — FIA
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 27. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, também como FIA — Fundo da Infância e Adolescência
indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
81º. O FMDCA ou FIA ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual,
mediante decreto municipal do chefe do executivo, regulamentará sua administração,
bem como a prestação de contas dos respectivos recursos.
82º. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência — FIA, tem por objetivo
facilitar a captação de recursos, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias.
83º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente
aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco
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tura Municipal de
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social e pessoal cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito das políticas sociais
básicas.
84º. Os recursos captados pelo Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos
setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único,
alineas “c” e “d”, 87, incisos | e II, 90, 82º e art. 259, paragrafo único, todos da Lei
Federal n. 8.069/90, bem como o art. 227, caput, da Constituição Federal, devem
priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.
SEÇÃO ||
DA CAPTAÇÃO DE RECURSO
Art. 28. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído:
| — Pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as
verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
Il — Doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260,
da Lei nº 8.069/90;
Ill — Valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº
8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido
Estatuto, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados
na Lei nº 9.099/95;
IV — Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual da Criança e do Adolescente;
V — Doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI — Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis,
respeitada a legislação em vigor;
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Preteitura Municpa de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
a
vII — recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no
município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais,
estaduais e municipais;
VIII — outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso Il deste artigo, tanto as pessoas
físicas quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar
com suas doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via
resolução.
Art. 29. Os recursos do FIA não podem ser utilizados:
| —- Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e
atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e
o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá
ficar a cargo do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles
estão administrativamente vinculados;
Il — Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 8.069/90, podendo
ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos
moldes desta Lei;
Ill — Para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
SEÇÃO III
DO GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 30. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA,
ao qual cabe a função de gerilo, bem como deliberar acerca dos critérios de
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Prefeitura Mutuc pa de
SANTA RITA DO
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utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante de decreto
municipal.
81º. O FIA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal,
que, por Decreto Municipal, deverá nomear uma JUNTA ADMINISTRATIVA,
composta por 03 (três) pessoas, sendo pelo menos, um gestor e um tesoureiro,
dentre servidores municipais efetivos.
82º. A Junta Administrativa deverá prestar contas da aplicação dos
recursos do fundo ao CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e
externo, nos termos da legislação vigente.
83º. Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deliberará quanto a destinação dos recursos, comunicando a Junta
Administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão,
cabendo à administração adotar as providências para a liberação e controle dos
recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
84º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em relação ao FIA e incentivando a municipalização do atendimento:
a) Elaborar o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do
Fundo, devendo este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos
recursos;
c) Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros
do fundo;
d) Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;
e) Solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias
ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
f) Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento,
execução e controle das ações e do fundo;
9) Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
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Prefeitura Munitpal de
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Art. 31. O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do mesmo fundo.
Parágrafo único. Na gestão do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência — FIA, serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-C
a 260-G da Lei Federal n.º 8.069/90.
Art. 32. Fica proibida a publicação na modalidade Placar de quaisquer
ações ou qualquer gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência — FIA,
sendo permitida apenas em portais da transparência, site específico, diários oficiais,
revistas e jornais eletrônicos ou impressos, site do executivo, legislativo e/ou judiciário
(municipal, estadual e federal) dentre outros.
CAPITULO IV
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Seção |
Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar
Art. 33. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, na forma estabelecida no artigo 131 do Estatuto da Criança
e do Adolescente e em outras normas.
Art. 34. O Conselho Tutelar é um órgão integrante da Administração
Pública do município de Santa Rita do Tocantins, administrativamente vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo o pleno funcionamento do
Conselho Tutelar garantir:
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SANTA RITA DO
TOCANTINS
que compreende prover o suporte administrativo nas áreas que se fizerem
necessárias para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar,
Il — Garantir a previsão orçamentária e recursos financeiros específicos
para recursos humanos, serviços gerais, organização e métodos, informática,
tecnologia da informação, manutenção e suprimentos para O desenvolvimento em sua
totalidade das atividades de competência do Conselho Tutelar, como previsto na Lei
n.º 8.069/90, bem como para o planejamento, capacitação e formação continuada de
todos os profissionais e conselheiros;
Ill — Manter todos os departamentos e repartições da administração pública
municipal informados sobre o atendimento prioritário as solicitações encaminhadas
pelo Conselho Tutelar, objetivando o apoio e a orientação às demais áreas, bem
como a agilidade;
IV — Garantir de forma clara e transparente a elaboração do relatório
semestral, que deve ser informado ao CMDCA, sobre as ações de inspeção e
orientação nos locais de trabalho, suporte e atendimento as solicitações do Conselho
Tutelar, medidas preventivas e uso de equipamentos de proteção individual, visando a
prevenção de acidentes de trabalho e melhoria no atendimento ao público e bem
estar dos conselheiros tutelares;
V- Garantir em concurso público ou demais meios de contratações
previstas na lei municipal, profissionais necessários para suprir as necessidades
administrativas e condições legais do funcionamento do conselho tutelar;
VI — Administrar o controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário cedidos,
concedidos, consignados e/ou alugados para o conselho tutelar;
VII — Administrar o controlar o processo de compras para o funcionamento
do Conselho Tutelar, em conformidade com a legislação vigente;
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Prefeitura Municpai de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
VIII — Garantir com prioridade absoluta a administração e manutenção dos
serviços de telefonia fixa, móvel, serviços de internet, automotiva, disponibilizados
para a realização das atividades do Conselho Tutelar;
IX — Desenvolver estudos e análises técnicas voltadas a racionalização e
celeridade das atividades, visando obter eficiência e eficácia na prestação dos
serviços públicos ofertados pelo Conselho Tutelar;
X -— Orientar os servidores e conselheiros sobre o gerenciamento e
manutenção dos serviços de zeladoria, de reprografia, protocolo, vigilância, bem
como a guarda e conservação de processos e documentos encaminhados para
arquivo;
XI — Fomentar o planejamento e desenvolvimentos das ações integradas
com outras Secretarias Municipais, Conselhos de Direitos e Conselho Tutelar;
XIl — Fazer constar de forma obrigatória e prioritária o controle
orçamentário e garantia de recursos na LOA, LDO e PPA os repasses de recursos
para a manutenção, ampliação, modernização e avanço tecnológico, ético-político,
técnico-operativo ao Conselho Tutelar;
XIII — Ofertar sempre que solicitado pelo Conselho Tutelar o apoio técnico
ao planejamento das atividades anuais e plurianuais do Conselho Tutelar;
XIV — Criar mecanismo eletrônico de controle das atividades desenvolvidas
em hora extra.
Art. 35. Os recursos para manutenção do Conselho Tutelar devem ser
providos do orçamento público municipal, estadual ou federal, sendo proibida a
utilização de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Tocantins para tal
finalidade ou quaisquer outras vinculadas ao Conselho Tutelar.
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Parágrafo Único: A utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Tocantins, pode ser utilizado para a
formação e qualificação funcional dos conselheiros tutelares.
Art. 36. Como forma de legitimar a relação de fiscalização mútua é dever
do Estado, Família e Sociedade fiscalizar a atuação do Conselho Tutelar bem como
todos os investimentos necessários para o zelo e o bom funcionamento e correta
execução de suas atribuições legais.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 37. O Conselho Tutelar está composto por 05 (cinco) membros
titulares e 05 (cinco) suplentes.
Parágrafo Único. Os Conselheiros Tutelares Suplentes serão convocados
de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias
que atuarem no órgão, sem prejuizo da remuneração dos titulares quando em gozo
de licenças, férias, regulamentares ou demais garantias previstas nesta lei.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 38. São requisitos básicos para candidatar — se a exercer as funções
de membros do Conselho Tutelar:
| — Nacionalidade Brasileira;
| — Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapa;
Ill — Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos completos no ato de registro
de candidatura;
IV — Comprovar domicílio eleitoral e residencial de no mínimo 2 (dois) anos
na circunscrição do município de Santa Rita do Tocantins;
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V — Estar no gozo dos direitos políticos;
VI — Quitação das obrigações eleitorais e militares;
VII — Não possuir antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da
função, nos últimos 10 (dez) anos;
VIII - Mínimo de 2 (dois) anos de reconhecida experiência em órgãos
públicos ou privados com suas obrigações fiscais em dias, na prática ou estudos,
pesquisas, de área de defesa, atendimento ou Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescentes,
IX — Ensino médio completo;
X — Aprovação em prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente — ECA em sua totalidade.
Parágrafo único. O membro do CMDCA que candidatar-se a função de
conselheiro tutelar deverá, simultaneamente, pedir seu afastamento do conselho ao
qual está vinculado com no mínimo 30 (trinta) dias que anteceder as inscrições para
as eleições do Conselho Tutelar.
Art. 39. A eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4
(quatro) anos, em conformidade com o calendário nacional das eleições para os
conselheiros tutelares e reger-se-á pelo que dispõem a presente Lei e o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 40. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, previsto
nesta Lei, será realizado sob a responsabilidade do CMDCA, com fiscalização do
Ministério Público conforme os termos do artigo 139 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 41. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o
CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para
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Prefeitura Municoa. de
SANTA RITA D
TOCANTINS
inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos
conselheiros ao término do mandato em curso.
Art. 42. O CMDCA indicará Comissão Eleitoral, de forma paritária,
composta pelo total de 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) conselheiros
governamentais e 2 (dois) conselheiros não-governamentais, sendo nomeado por
meio de meio autônomo ou própria resolução regulamentadora do processo de
escolha.
Art. 43. O CMDCA expedirá resolução estabelecendo a data, horário e
local da prova, bem como o registro das candidaturas, os documentos necessários a
inscrição, locais e horários da eleição e o período de duração da campanha eleitoral.
81º. É requisito para o registro de candidatura a prévia aprovação na prova de
conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
82º. O prazo para o registro da candidatura durará, no mínimo 30 (trinta) dias e
será precedido de ampla divulgação.
83º. A campanha eleitoral se estenderá por período não inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 44. Constituem instâncias eleitorais:
|- O CMDCA;
Il — A Comissão Eleitoral;
WI — A Junta Eleitoral.
Art. 45. Compete ao CMDCA:
| - Formar a Comissão Eleitoral;
Il — Aprovar a composição da Junta Eleitoral, proposta pela Comissão
Eleitoral;
Ill — Publicar a composição da Junta Eleitoral;
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Prefeitura Municpal de
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IV — Expedir as resoluções acerca do processo eleitoral;
V — Divulgar a eleição do Conselho Tutelar nos meios de comunicação,
bem como buscar a participação da população no processo eleitoral;
VI — Julgar:
a) Os recursos impostos contra as decisões da Comissão Eleitoral;
b) As impugnações apresentadas contra os candidatos;
c) Os recursos apresentados pelo candidato, quando de impugnações;
d) As impugnações apresentadas contra a indicação de membros da Junta
Eleitoral;
e) As impugnações ao resultado geral das eleições, nos termos desta lei;
VII — Publicar o resultado geral do pleito, bem como proclamar os eleitos.
Art. 46. Compete à Comissão Eleitoral:
| — Coordenar o processo eleitoral;
Il — Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito;
HI — Indicar o CMDCA a composição da Junta Eleitoral;
IV — Publicar a lista de mesários e dos apuradores de votos:
V — Receber e processar as impugnações apresentadas contra mesários e
apuradores;
VI — Analisar e homologar o registro das candidaturas;
VII — Receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos nesta lei,
bem como adotar os procedimentos necessários para apura-las;
VIll — Processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à
impugnação e à cassação de candidaturas;
IX — Julgar:
a) As impugnações apresentadas contra candidatos;
b) Os recursos apresentados pelo candidato, quando de impugnações;
c) Os recursos impostos contra as decisões da Junta Eleitoral;
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins-TO
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d) As impugnações apresentadas contra mesários e apuradores;
X — Publicar o resultado do pleito, abrindo o prazo para recursos, nos
termos desta lei.
Art. 47. Compete a Junta Eleitoral:
| — Responsabilizar-se pelo bom andamento do pleito nos locais de
votação, bem como resolver os eventuais incidentes que venham ocorrer;
Il — Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os
trabalhos de apuração de votos;
Ill — Expedir boletins de apuração relativos.
Art. 48. A candidatura é individual, sem vinculação a partidos políticos,
devendo a imparcialidade político-partidária manter-se também ao longo do exercício
do mandato.
Art. 49. O pedido do registro será autuado pela Comissão Eleitoral junto ao
CMDCA.
Art. 50. Admitir-se-á o registro de candidaturas que preencham os
requisitos descritos desta lei.
Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral indeferirá o registro de candidatura
que deixe de preencher qualquer um dos requisitos constados no artigo 38 desta lei.
Art. 51. Indeferido o registro, o candidato será notificado, para, querendo
no prazo de 2 (dois) dias úteis, apresentar recurso.
Art. 52. Terminado o prazo para registro das candidaturas, a Comissão
Eleitoral mandará publicar edital na imprensa de abrangência local, informando o
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TOCANTINS
1 e
nome dos candidatos registrados e fixados o prazo de 10 (dez) dias, contados da
publicação, para o recebimento de impugnação de qualquer eleitor.
$1º. A solicitação de impugnação deve ser endereçada a Comissão
Eleitoral, junto ao CMDCA.
82º. Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados à Comissão
Eleitoral para manifestação no prazo de 3(três) dias úteis, decidindo o CMDCA em
igual prazo.
Art. 53. Das decisões relativas às impugnações caberá recurso à própria
Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação.
Parágrafo Único. Oferecido recurso pelo candidato, a Comissão Eleitoral
se manifestará, no prazo de 3 (três) dias úteis, decidindo o CMDCA em igual prazo.
Art. 54. Decorridas as fases de impugnações e recursos, a Comissão
Eleitoral mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Art. 55. No processo de escolha dos membros da Conselho Tutelar é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno ou grande valor.
Art. 56. É vedada a propaganda ou divulgação eleitoral nos veículos de
imprensa, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade
de condições a todos os candidatos.
Art. 57. É proibida propaganda por meio de anúncios luminosos, carros de
som, faixas fixas, cartazes ou inscrição em qualquer local público ou particular, com
exceção dos locais autorizados pelo município ou pelo CMDCA, para utilização por
todos os candidatos em igualdade de condições, sendo permitida apenas a
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a a
propaganda por meio de material tipo panfleto, boletim, carta aberta, bem como
reuniões ou palestras.
Parágrafo Único. É proibida distribuição de material de campanha dos
candidatos no dia da eleição.
Art. 58. Qualquer candidato, fundamentalmente, poderá encaminhar
denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular.
Art. 59. Tendo a denúncia indicio de procedência, a Comissão Eleitoral
determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de 2 (dois) úteis.
Art. 60. Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir
testemunhas, determinar a juntada e documentos, bem como efetuar diligências.
Art. 61. O candidato envolvido e do denunciante deverão ser notificados da
decisão da Comissão Eleitoral.
Art. 62. Em caso de utilização de cédulas eleitorais, as mesmas devem ser
confeccionadas pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo Único. A ordem dos nomes da cédula será decidida em ordem
alfabética, realizado em local e data a serem fixados, pela Comissão Eleitoral.
Art. 63. Não podem atuar como mesários ou escrutinadores:
|— Os candidatos e seus parentes ainda por afinidade, até o quinto grau;
Il - O cônjuge ou o companheiro (a) de candidato;
Ill — As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos
candidatos concorrentes ao pleito.
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municipais e estaduais, com a nominata dos mesários e escrutinadores que
trabalharão no pleito.
Parágrafo Único. Os candidatos ou qualquer cidadão poderão impugnar a
indicação de mesário ou escrutinador, fundamentalmente, no prazo de 3 (três) dias
úteis após a publicação do edital.
Art. 65. A Comissão Eleitoral processará e decidirá as impugnações a
mesários e escrutinadores.
81º. O candidato impugnado e o cidadão interessado serão notificados da
decisão da Comissão Eleitoral.
82º. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao CMDCA, que
deverá ser apresentado em 2 (dois) dias úteis, a contar da notificação.
Art. 66. Nas mesas receptoras de votos será permitida a fiscalização da
votação, bem como a formulação de protestos e impugnações, quanto a identificação
do eleitor, devendo tudo ser registrado em ata.
Art. 67. A medida que os votos forem sendo apurados, poderão os
candidatos apresentar impugnações, as quais serão decididas de plano pela Junta
Eleitoral, em caráter definitivo.
Art. 68. Concluída a apuração dos votos, a Junta Eleitoral proclamará o
resultado da eleição e a Comissão Eleitoral mandará publicar o edital com os nomes
dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
Art. 69. São Considerados eleitos:
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81º. Os 5 (cinco) primeiros mais votados que comprovarem domicílio na
zona urbana de Santa Rita do Tocantins e os 5 (cinco) primeiros mais votados que
comprovarem domicílio no Assentamento São Judas/P.A. Lago Verde na zona rural
do município, dentre o total de aptos a participar do processo de eleição.
82º. Ficam eleitos como suplentes os candidatos mais votados a partir da
112 (décima primeira) colocação até atingir o total de 10 (dez) suplentes conforme
previsto nesta lei, comprovarem domicílio na zona urbana de Santa Rita do Tocantins
e os 5 (cinco) primeiros mais votados que comprovarem domicílio no Assentamento
São Judas/P.A. Lago Verde na zona rural do município.
83º. Havendo empate na votação, será considerado eleito os candidatos
que tenham comprovado o maior tempo de experiência prática na área de defesa dos
direitos da criança e do adolescente em sua totalidade.
84º. A Comissão Eleitoral encaminhará ao Poder Executivo Municipal o
edital com os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos, para que
seja elaborado o decreto de posse dos conselheiros eleitos.
Art. 70. Do resultado final cabe recurso ao CMDCA, o qual deverá ser
apresentado em 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar de sua publicação oficial.
81º. O recurso deverá ser apresentado por escrito e devidamente
documentado.
Art. 71. Os eleitos serão empossados pelo CMDCA em solenidade
especialmente convocada para este fim, tomando posse no ano subsequente ao
processo de escolha, até o 10 (décimo) dia do mês de posse em determinado em
âmbito nacional pelo CONANDA.
Art. 72. Ocorrendo vacância do cargo, assumirá um dos suplentes,
respeitada a sequência do 1º (primeiro) ao 10º (décimo).
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Art. 73. Tanto os eleitos como seus suplentes deverão participar de curso
para aprimoramento da função de conselheiro tutelar, podendo ser organizado e/ou
promovido pelo CMDCA em parceria com toda a administração pública municipal,
estadual e/ou federal, Ministério Público.
Art. 74. Podem votar maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos até no
máximo 6 (seis) meses antes da eleição como eleitores do município.
Art. 75. São impedidos de servir ao mesmo conselho o cônjuge, aos
parentes consanguíneos e os afins até o terceiro grau.
Parágrafo Único. Entende — se impedimento do conselheiro, na forma
deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca,
Foro Regional ou Distrital, municipal ou Defensoria Pública.
SEÇÃO IV
DO MANDATO
Art. 76. Os membros do Conselho Tutelar exercerão mandato de 04
(quatro) anos, sendo permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.
SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 77. São requisitos para instalação da sede do Conselho Tutelar:
| - Funcionar em espaço exclusivo para tal finalidade, de fácil acesso, com
identificação, localizado na área de sua competência, preferencialmente em local já
conhecido como referência de atendimento e grande circulação da população;
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Il — Sala de recepção, uma brinquedoteca, duas salas para atendimento
reservado e uma sala administrativa, refeitórios, banheiros exclusivos para os (as)
sujeitos (as) de direito e com acessibilidade para pessoa com deficiência e banheiro
exclusivo para funcionários e conselheiros;
Ill — Espaço físico em comum acordo ao que rege a ABNT NBR 9050:2015,
bem como estar equipada de móveis e bens necessários para o seu pleno
funcionamento em especial, para o acesso de pessoa com deficiência em sua
totalidade;
IV — Possuir no mínimo, 1 (um) automóvel exclusivo, para atendimentos à
população, com revisão geral documentada e comprovada através de laudo técnico,
ao CMDCA.
V — Possuir no mínimo 1 (um) vigilante exclusivo para a sede do conselho
tutelar, para o período noturno, incluindo aos sábados, domingos e feriados.
Art. 78. Na sede do Conselho Tutelar contará com uma equipe de apoio
administrativo, composta por servidores, sendo secretária, auxiliar de serviços gerais
e motorista, que serão coordenados pelo presidente do Conselho Tutelar.
Art. 79. Para efeitos de sede alugada para o funcionamento do Conselho
Tutelar ou quaisquer outras mudanças que envolvam logística, readequação e/ou
adaptação e/ou aprimoramento, mudança para a sede própria, cargos comissionados,
contratos, prestação de serviços pessoa física e/ou jurídica, por tempo
determinado/indeterminado ou quaisquer outras modalidades de contratações de
prestação de serviços de recursos humanos, necessários para o funcionamento do
Conselho Tutelar, fica do chefe do poder executivo municipal, a promover as
alterações necessárias, sendo que estas (mesmo que durante mandato vigente ou
eventual substituição):
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81º. Seja realizada apenas com nomeação / contratação imediata do novo
(a) servidor (a) e/ou prestador (a) de serviço e/ou quaisquer outros meios de
instalações.
82º. Seja realizada capacitação previa sobre os serviços a serem
prestados.
83º. Seja garantida capacitação com carga horária mínima de 16
(dezesseis) horas e certificação de capacitação, com encaminhamento do plano de
capacitação e certificados ao CMDCA, com avaliação sobre os resultados da mesma.
84º. Elaboração de cronograma de substituição dos profissionais e local de
funcionamento, que serão exonerados e remanejados e/ou alugados/desalugados,
com encaminhamento prévio para análise, apreciação e aprovação do CMAS/CMDCA
e apreciação do MPTO.
Art. 80. São órgãos do Conselho Tutelar:
| — Diretoria;
Il — Conselheiros.
Art. 81. Os conselheiros elegerão entre si os membros que irão compor a
diretoria, que é formada por um presidente e um secretário, por maioria absoluta dos
votos.
Art. 82. O mandato da diretoria do Conselho Tutelar terá duração de 2
(dois) anos, não permitida reeleição.
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar elaborará o seu regimento interno no
prazo de (cinco) dias a contar da posse de seus membros, sendo que este poderá ser
alterado por iniciativa de qualquer membro do Conselho Tutelar, salvo nos casos em
que o regimento interno exija unanimidade de votos.
SEÇÃO VI .
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
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Art. 83. São atribuições da função pública e de iniciativa popular de
conselheiro tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente as definidas no artigo
136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 84. Compete aos conselheiros tutelares, sem prejuízo de outras
atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho Tutelar:
|— Zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Il — Assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
ll — Velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da
permanência de suas ações, nos termos da legislação municipal;
IV- Atender com presteza ao público, prestando às informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
V - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VI — Manter conduta compatível com a natureza da função que
desempenha;
VII — Guarda, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar
conhecimento;
VIll — Ser assíduo e pontual;
IX — Tratar com urbanidade as pessoas.
Parágrafo Único. A competência do Conselho será determinada:
| — Pelo domicilio dos pais ou responsáveis;
Il — Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
Ill — Pelo perímetro que delimitará por resolução do CMDCA exteriormente,
o aglomerado urbano e rural de atuação, incluindo todos os conjuntos dos espaços
urbanos, semiurbanos, rurais, urbanizáveis e industriais que lhes sejam contíguos.
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Art. 85. O Conselheiro Tutelar fica reconhecido como sendo serviço público
relevante e não funcionário público, tendo em vista exercer a função pública e não a
função de carreira, regido por regras específicas do Direito Administrativo:
Parágrafo Primeiro. O Conselheiro Tutelar exercerá a função pública
considerada por disposição legal, serviço público relevante, pelo período fixado nesta
lei, exercendo mandato eletivo, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário com
o município.
Art. 86. Ao iniciar o exercício da função, o conselheiro tutelar deverá
assinar imediatamente o termo no qual constarão as suas responsabilidades, direitos
e deveres.
Art. 87. O servidor público municipal que vier a exercer mandato de
conselheiro tutelar, ficará licenciado de seu cargo efetivo, podendo, entretanto, optar
por sua remuneração.
Art. 88. São direitos do conselheiro tutelar, no exercício de sua função:
| - A remuneração do Conselheiro Tutelar será proporcional à relevância e
complexidade da atividade desenvolvida, fixada em legislação local específica. Sua
revisão far-se-á na forma estabelecida na mesma legislação.
Il — Férias de 30 (trinta) dias, a cada período de 12 (doze) meses de
exercício efetivo da função, com adicional correspondente a um terço do subsídio do
mês de gozo de férias;
Ill - Acesso aos serviços de assistência e previdência social mantidos pelo
Município;
IV — 13º (décimo terceiro) salário;
V — Licença — maternidade;
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VI — Licença — paternidade de 15 (quinze) dias;
VII — Licença para pais adotivos;
VIII — Licença para tratamento de saúde;
IX — Inclusão no regime geral da previdência;
X — Licença por óbito de até 03 (três) dias consecutivos, sem que haja
prejuízo do salário, após o falecimento do pai, mãe, avós, filho, neto, cônjuge e irmão;
XI — Licença de 7 (sete) dias devido a casamento.
Art. 89. Os recursos necessários à remuneração dos membros dos
Conselhos Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação
específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 90. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo
para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu
município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros
e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do
conselho.
Art. 91. Fica determinada a jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares
por 40 (quarenta) horas semanais, das 7 horas até as 17 horas, com 2 (duas) horas
de almoço, devendo haver revezamento pra não ocorrer à suspensão dos trabalhos
durante este horário, de segunda à sexta-feira.
81º. Fora do horário normal de trabalho (das 7 horas às 17 horas), deverá
haver escala de dois conselheiros que ficarão sobre sobreaviso.
82º. Fica regulamentado a hora de “sobreaviso” única e exclusivamente
aos Conselheiros Tutelares que permanecer em sua própria casa, aguardando a
qualquer momento o chamado para o serviço.
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83º. As horas de “sobreaviso”, para todos os efeitos, serão remuneradas,
devendo ser regulamentado via lei, decreto ou qualquer outro ato normativo que
determine o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo Único. O Conselheiro em regime de sobreaviso assim que
iniciar o trabalho normal, passa a prevalecer de trabalho efetivo já pago de acordo
com o valor previsto em Lei municipal, decreto ou outra normativa que determina o
valor da hora normal de trabalho.
Art. 92. As horas deverão ser realizadas únicas e exclusivamente em
urgências e emergências, mediante comprovação da hora de chegada da notícia e/ou
fato ao conselheiro plantonista, não podendo ser feitas em serviços que adentrarem
em horário normal corriqueiro e comum do dia a dia.
81º. A duração diária do trabalho do Conselho Tutelar poderá ser acrescida
de hora extra não exercendo o limite máximo de 2 (duas) horas e que nem seja
ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e trabalho, em conformidade
com a Lei Federal n.º 13.467/2017.
82º. Quando os Conselheiros Tutelares receberem diárias, não fará jus às
horas extras, para não ocorrer dupla indenização pelos mesmos fatos.
83º. O Presidente do Conselho Tutelar deverá repassar a Secretaria de
Administração, até no máximo o 2º (segundo) dia útil de cada mês a tabela de
sobreaviso e horas extras (com as devidas comprovações necessárias), assim como
o relatório minucioso das horas extras realizadas, com descrição do horário de
entrada, horários de saída, objeto de atendimento, local, nome das partes envolvidas
e conselheiros que atenderam a ocorrência, para que se inicie a conferência pela
secretaria vinculada, que emitirá parecer da regularidade das informações,
submetendo ao gestor da pasta, para que seja expedida portaria da regularidade das
informações, e encaminhamento ao setor de recursos humanos para os devidos
procedimentos de pagamento das horas de sobreaviso e horas extras.
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UM, SANTA RITA DO
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84º. Os atendimentos a casos iniciados em horário normal que exigirem
continuidade em horário especial deverão ser relatados minuciosamente acima e no
sistema eletrônico que for criado, pela municipalidade, justificando a necessidade de
continuidade do atendimento de forma excepcional. Serão entendidos como casos
excepcionais:
| — Abrigamento;
Il — Acompanhamento de saúde de crianças e adolescentes que não
tenham familiares e que sejam emergenciais;
Ill — Demais exceções serão analisadas pela Secretaria de Administração
que emitirá parecer da regularidade das informações, submetendo ao gestor da pasta
para que seja expedida portaria de regularidade das informações, conforme
justificativa apresentada pelos conselheiros tutelares.
Art. 93. O Servidor Público Concursado, ao candidatar — se a conselheiro
tutelar, deverá ser licenciado sem remuneração durante todo o período compreendido
entre a escolha e o processo eletivo, tendo que retornar a suas atividades em até 24
(vinte e quatro) horas após o pleito.
Art. 94. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será
considerado como tempo de serviço público para os fins estabelecidos em Lei, exceto
para promoção por merecimento, em conformidade com a lei municipal, decreto ou
outra normativa que regulamenta tal questão.
SEÇÃO VII
DO REGIME DISCIPLINAR E PERDA DA FUNÇÃO
Art. 95. Ao conselheiro tutelar é proibido:
| — Ausentar — se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes,
salvo por necessidade do serviço e autorização de seu presidente;
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Prefeitura Municoa: de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
sa 0
Il — Recusar fé a documentos públicos;
Ill — O por resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV- Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V- Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
Vl- Receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
VIl — Proceder de forma desidiosa, inclusive deixar de atender o telefone
plantão, colocar-se em local onde o sinal telefônico não funcione em horário de
plantão e sobreaviso, bem como negar-se a atender chamamento das autoridades
constituídas;
Vill — Exercer quaisquer atividades remuneratórias ou não durante o
exercício da função e o horário de trabalho;
IX — Exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas ou na falta de urbanidade;
X — Fazer propaganda político — partidária no exercício de suas funções;
XI — Aplicar medida de proteção sem prévia discussão e decisão do
conselho tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão
submetidas em seguida ao colegiado;
XII —- Não manter o sigilo dos casos que o Conselho Tutelar esteja atuando,
tendo em vista o sigilo proteger o/a usuário/a em tudo aquilo de que o conselheiro
tutelar tome conhecimento, como decorrência do exercício de suas atribuições e
competências.
Art. 96. Em casos que houver a necessidade do trabalho multidisciplinar só
poderão ser prestadas informações dentro dos limites do necessário. A quebra do
sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa,
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envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de
terceiros que não sejam dos órgãos de proteção e da coletividade.
Art. 97. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de mera
negligência.
Art. 98. A suspenção será aplicada no caso de reincidência das faltas
punidas com advertência, não podendo exceder a 30 (trinta) dias, implicando o não
pagamento do subsidio pelo prazo que durar.
Art. 99. Perderá o mandato o conselheiro tutelar que:
| — For condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou
infração administrativa disciplinar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente,
nesta Lei ou no Regimento Interno;
Il — Sofrer penalidade administrativa de perda de função;
ll — Receber, em razão da função, honorários, gratificações, custas,
emolumentos, diligências ou qualquer outra vantagem para si ou para terceiros.
IV — Deixar de prestar escala de serviços ou qualquer outra atividade que
lhe for atribuída, bem como faltar às reuniões do colegiado por 3 (três) vezes
consecutivas ou 6 (seis) alternadas dentro de 1 (um) ano, salvo justificativa aceita por
mais de 2/3 (dois terços) do CMDCA;
V — Causar a terceiro ofensas físicas em serviço, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem;
VI — Comprovadamente incida em inidoneidade moral;
VII — Deixar de residir no município;
VII — Cometer falta funcional, assim definida pelo artigo 92 desta Lei;
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refeitura Municpa! de
SANTA RITA DO
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VIII — Deixar de cumprir as atribuições de conselheiro tutelar no período do
cumprimento do sobreaviso e da hora extra, bem como usar indevidamente para
adquirir vantagens econômicas.
Parágrafo Único. A perda do mandato será decretada por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois
terços) do CMDCA, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer
interessado, assegurada ampla defesa.
Art. 100. O conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de sua função.
SEÇÃO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 101. Comete falta funcional o conselheiro tutelar que:
| — Exercer a função em benefício próprio;
Il — Romper sigilo legal, repassando informações a pessoas não
autorizadas sobre casos analisados pelo Conselho Tutelar e das quais dispõe
somente em virtude de sua função;
Ill — Abusar da autoridade que lhe foi conferida, exercendo os limites no
exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho Tutelar:
IV — Recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete;
V — Aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar;
VI — Deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu horário
de trabalho.
Art. 102. Dependendo da gravidade do fato o indiciado poderá, conforme
decisão fundamentada da comissão, ser afastado do cargo até o término do processo
disciplinar.
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103. O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de
iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer pessoa da
comunidade, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de
provas destes.
Art. 104. Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será notificado para
no prazo de 72 (setenta e duas) horas apresente defesa escrita ou a termo se preferir.
81º. Esquivando-se o indiciado da notificação, o fato será declarado pelo
presidente perante 2 (duas) testemunhas e dár-se-a prosseguimento ao processo
disciplinar à sua revelia. Se notificado, deixar de apresentar defesa, o processo terá
seu prosseguimento sem a sua presença, sendo que em ambos os casos ser-lhe-á
nomeado um curador.
82º. Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se
encontra.
Art. 105. Na oitiva das testemunhas serão ouvidas as indicadas na
denúncia, as de interesse da comissão e as arroladas pela defesa;
Parágrafo Único — O indiciado será intimado das datas e horários das
audiências, podendo se fazer presente e participar.
Art. 106. Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado será
intimado no prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de alegações finais.
Parágrafo Único. Encerrado o prazo, a comissão emitirá relatório
conclusivo no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto a procedência ou não
da acusação e, no primeiro caso, sugerindo ao CMDCA a penalidade a ser aplicada.
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Art. 107. A plenária do CMDCA, pela maioria absoluta de seus membros,
apreciará o caso com base no relatório conclusivo da comissão.
81º. Para aplicar a penalidade de perda da função pública de conselheiro
tutelar faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de todos os seus
membros.
82º. Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, no prazo de 10
(dez) dias, poderá ser apresentado recurso ao colegiado formado por 1 (um) membro
do Poder Executivo e 2 (dois) membros do CMDCA que não tenham atuado na
comissão instaurada, cuja decisão final não caberá qualquer outro recurso
administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se ao denunciante;
83º. Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será
ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final.
Art. 108. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 109. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis
nº 014/1997, de 14 de fevereiro de 1.1997, Lei nº 100/2001, de 14 de agosto de 2001,
Lei nº 299/2015, de 27 de março de 2015 e Lei nº 300/2015 de 08 de abril de 2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA
DO TOCANTINSITO, aos 21 dias do mês de setembro de 2020.
NEILA a MORAES
PREFEITA MUNICIPAL
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