norma nº 414/2020

Prefeitura Municiva! de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 414/2020 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
DÃO DE PUBLICAÇÃO
de Administração no exercício
certifica que a(o);
“Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento vigente do Município de Santa Rita/TO
em favor da unidade orçamentária que especifica, e
dá outras providencias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar, se
necessário for, crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2020, em
conformidade ao disposto no inciso Il, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, destinados a custear despesas junto ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º. O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte
classificação orçamentária:
ORGÃO 5: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS
UNIDADE 17: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇAO 10: SAÚDE
PROGRAMA 25: SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO
SUBFUNÇÃO 301 —- ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO: 2041- AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DE COVID-19.
Elemento 31.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica — COVIDAS oo R$ 91.500,00
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins-TO AE |
Telefone: (63) 3365- 5057, CNPJ: 01.613.127/0001-49, Emai: pref.santaritaDhotmail.com
Profe tura Munic'pa de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
Elemento 31.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica - COVIDAD..... R$ 19.215,00
Art. 3º, Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
| - De excesso de arrecadação no importe de R$ 110.715,00 (cento e dez
mil e setecentos e quinze reais).
Art. 4º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da
República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 e Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 31 de agosto de 2020.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, aos 21 dias
do mês de setembro de 2020.
DA SÍLVA MORAES
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins-TO
Telefone: (63) 3365- 5057, CNPJ: 01.613.127/0001-49, Emai: pref.santaritaDhotmail com