norma nº 416/2020

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 416/2020 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual-PPA
para o Município de Santa Rita do Tocantins/TO,
para o exercício de 2021”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta Lei institui a Revisão do Plano Plurianual — PPA para o
exercício de 2021 para o Município de Santa Rita do Tocantins/TO, em cumprimento
ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, na forma
dos anexos desta Lei.
Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de
diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º. A revisão do PPA para o exercício é instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a
implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e
auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º. A Revisão do Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2021 terá
como diretrizes os anexos abaixo:
1. Anexo | — Plano Plurianual - Geral;
2. Anexo Il — Programas e Ações;
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Telefone: (63) 3365- 5057, CNPJ: 01.613.127/0001-49, Emai: pref.santaritaDhotmail.com
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3. Anexo V - Relação de ações por programas;
4. PPA - Metas e Prioridades.
Art. 5º. Os recursos financeiros contidos nos anexos desta Lei serão
ajustados anualmente, por ocasião da revisão do Plano Plurianual (PPA),
considerando dentre outras variáveis, o crescimento econômico, a taxa de inflação, o
comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e outros fatores
internos e externos que provoquem aumento ou decréscimo da receita prevista.
CAPÍTULO Il .
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 6º. A Revisão do PPA para o exercício de 2021 reflete as políticas
públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de
Gestão, Manutenção e Serviço ao Município, assim definidos:
| - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental
para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
Il - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: que
expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da
atuação governamental.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 7º. Os Programas constantes na revisão do PPA para o exercício de
2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
& 1º. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis
orçamentárias anuais.
8 2º. Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada
a uma única Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
$ 3º. As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas
leis orçamentárias anuais.
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Art. 8º. O Valor Global dos Programas e as Metas não são limites à
programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis
de crédito adicional.
Art. 9º. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA para o
quadriênio 2018-2021 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão
orientados pelas diretrizes expressas no artigo 4º para o alcance dos objetivos
constantes deste Plano.
CAPÍTULO Iv
DA GESTÃO DO PLANO
Seção |
Aspectos Gerais
Art. 10. As despesas constantes no PPA para o exercício 2021, conforme o
quadro abaixo descrito:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Judiciária
E
TT
Urbanismo
Agricultura | osar2so0
E ER pn
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Art. 11. A gestão do PPA consiste na articulação dos meios necessários
para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso
dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o
aperfeiçoamento:
| - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
Il - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
Ill - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA para
2021.
Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório
anual de avaliação do Plano, que conterá:
| - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que
embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das
discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;
Il - situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;
Art. 13. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de
estímulo à cooperação Estadual e Federal com vistas à produção, ao intercâmbio e à
disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de janeiro de 2021.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, para que surtam todos
os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os
fins de Direito.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, aos 14 dias
do mês de dezembro de 2020.
NEILA MARI A MORAES
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins-TO
Telefone: (63) 3365- 5057, CNPJ: 01 -613.127/0001-49, Emai: pref.santarita(Dhotmail.com