norma nº 376/2019

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 376/2019 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
de suas atribuições, certif
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“Dispõe Sobre a criação CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS do
Município de Santa Rita do Tocantins, e
dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Santa Rita, Estado do Tocantins, Excelentíssima Senhora NEILA
MARIA DA SILVA MORAES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS.
Art. 18- É instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS), com o caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal
da Agricultura e Produção.
Art. 2º Compete ao CMDRS:
| - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento
alimentar e a defesa do meio ambiente;
Il - promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional
dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
HI - incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
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IV - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos
planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano de
Desenvolvimento Rural;
V - promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano de
Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
VI - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de
dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do
meio rural;
VII - assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê
naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano de Desenvolvimento
Rural;
VIII - zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio
ambiente, inclusive sugerindo mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
IX— elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS) atuará nos limites da legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º Os membros do CMDRS serão escolhidos dentre os órgãos da administração
direta e indireta do Município de Santa Rita do Tocantins e por diversos segmentos da
Sociedade Civil Organizada.
8 1º0 CMDRS será constituído por 06 (seis) membros, com igual número de
suplentes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, os quais representam
paritariamente instituições governamentais e não governamentais sendo:
|- três representantes do Poder Executivo;
Il—três representantes das entidades não governamentais do meio rural;
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8 2º Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo sua
função considerada de relevante interesse público.
8 3º Os representantes (titular e suplente) da Sociedade Civil serão indicados pelas
organizações não governamentais para compor o CMDRS.
& 4º Para cada representante titular deverá também ser indicado ou eleito um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
8 52 O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução.
8 6ºEm caso de vacância, o respectivo suplente assumirá a função para
complementação do mandato do substituído.
Art. 4º- O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho serão escolhidos
entre os conselheiros, de acordo com Regimento Interno.
Parágrafo único. À exceção da primeira diretoria do CMDRS será eleita na primeira
reunião ordinária.
Art.5º-A presidência do Conselho será alternada entre representante da Sociedade
Civil e Representante do Poder Público sem direito a reeleição.
Art.6º- O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar
Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos
ou dar pareceres.
Art.72. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos,
líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.
Art.8. A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro)
intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
Art.9º. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que
não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o
voto de dois terços dos Conselheiros.
Art.10º- Fica Instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
FUMDERS de Santa Rita do Tocantins/TO, órgão permanente de natureza contábil,
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destinado à captação e aplicação de recursos financeiros visando o desenvolvimento
rural sustentável do Município de Santa Rita do Tocantins/TO.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11 2 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) deverá
elaborar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua
posse.
Art.12º Compete à Secretaria Municipal de AGRICULTURA E PRODUÇÃO disponibilizar
Os recursos necessários para o exercício das competências do CMDRS.
Art.13 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº209/2010.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO, aos
19 (dezenove) dias do mês de março do ano de 2019.
Prefeita Municipal
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