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norma nº 1/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-01-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id62

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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 001/97 DATA 09 /01/97/
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS !
DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO!
TOCANTINS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, APRO-!
VOU e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o chefe do Executivo Mu
nicipal autorizado a realizar as seguintes despesas no atendimento a pessoas '
carentes:
I - Aquisição de medicamentos;
II - Aquisição de material e uniforme !
escolar;
III - Assistência médico-hospitalar;
IV - Assistência odontológica;
V -— Transporte;
VI - Funerárias;
VII - Financeiras;
VIII - Alimentação;
IX - Materiais de comstrução.
Art. 2º — Revogam -se as disposições '!
em contrário;
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.997.
Gabinete do Prefeito Municipal de San-
ta Rita do Tocantins, aos 09 dias do mês de janeiro de 1.997.

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