← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-01-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 62 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 001/97 DATA 09 /01/97/ "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS ! DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO! TOCANTINS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, APRO-! VOU e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o chefe do Executivo Mu nicipal autorizado a realizar as seguintes despesas no atendimento a pessoas ' carentes: I - Aquisição de medicamentos; II - Aquisição de material e uniforme ! escolar; III - Assistência médico-hospitalar; IV - Assistência odontológica; V -— Transporte; VI - Funerárias; VII - Financeiras; VIII - Alimentação; IX - Materiais de comstrução. Art. 2º — Revogam -se as disposições '! em contrário; Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.997. Gabinete do Prefeito Municipal de San- ta Rita do Tocantins, aos 09 dias do mês de janeiro de 1.997.