← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-01-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRECTRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 64 |
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EP ncia de e iii ni E a dd ii PE a Fstado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 003/97 DATA 09 / 01/97. “"DISPOÉ SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |! PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, E DA! OUTRAS PROVIDÊNCI A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCAN- TINS, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: : Art. 1º — O orçamento anual do município ! abrangerá os poderes Executivo e Legislativo; Mt. 2º — A elaboração da proposta orçamen tária do município para o exercício financeiro de 1997 obedecerá as seguintes '! diretrizes gerais, sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela legis lação federal: Art. 3º —- A lei orçamentária anual conterá dispositivo que autorize a correção dos valores das dotações, segundo a corre-! caoda UFIR ou por outro Índice substitutivo, acumulativo, independente de cons- tar ou não na proposta orçamentária, no período compreendido entre os meses de! Agosto de /96 à Dezembro/96, e trimestralmente durante a vigência do exercício! financeiro de 1997; Art. 4º — A aberturas de créditos adicio-! nais suplementares, de que trata o artigo 43 da lei nº 4320/64, ficarão limita- dos ao valor do orçamento, devidamente corrigido; PARÁGRAFO ÚNICO - para cobertura dos cré-! ditos autorizados neste artigo, o executivo utilizara os recursos definidos no! parágrafo primeiro do artigo 43 da lei 4.320/64; Art. 5º — O orçamento mmnicipal de 1997, ! compreenderá: I - O orçamento fiscal que cobre os pastos municipais, de bens e serviços para o cumprimento “dos objetivos do município e solução dos compromissos de natureza social e financeira; II - O Orçamento de investimentos mmnici- ! pais segundo as peculiariedades locais Art. 6º - Na lei orçamentária de 1997 à! discriminaçãodas despesas para o orçamento fiscal Por cateporla econômica, des- dobra-se: DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL Despesas de custeio Ifvestimentos Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins Art. 7º - A previsão de valores, programas, metas e prioridades para despesas de capital do exercício financeiro subsequen- te, compreende ra: Const. e ampliação do prédio da câmara Aquisição de veícula de representação Const. e reconst. de prédios públicos Const. e reconst. e ampl. de merc. feira matad. Const. do parque agropecuário Const. reconst. ou ampl. do posto correios Cons. reconst. ou ampl. do posto telefonico Const. reconst. ou ampl. do sistema de tv Const. reconst.ou ampl. de cadeias públicas Const. e ampliação de creches Const. reconst. ou ampl. escolas de div. niv. esc. Const. reconst. de quadra, estádio, gin. club. rec. des. Aquisição de ônibus escolar Const. reconst. de bibliotecas públicas Const. reconst. de cantinas, depositos e escritórios Gonstruçao de casas populares Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos * Construção e reconstruçaoS do cemitério público Ampliação da rede de iluminação pública Const. de praças e arborização de vias pública Const. reconst. ou ampl. de hospital e postos saúde Const. de rede de abastecimento d'água e poços artezianos Construçao de esgotos pluviaais Const. rec. de centro comunitário lav.e outras assistên. Const e reconst. do aeroporto municipal di Construçad de terminal rodoviário Const. de pontes, mataburros e aberturas de estradas vic. e aq. mag. e equipamentos rodoviários. Pavim. de vias urbanas const. meio fio e sarg. TOTAL. ..... 04 o epais ERÊ Saca ar DO OOo aro eae eee 6 o erotagaso é Ol. 07 07 18. Elo BR: Rm 30. 41. 42. 46. 47. 48. 75. 57. 60. GC o) 88. 91. OL. 1.00. .020.1.002 -025.1.033 16. 096.1.004 111.1.:005 127,1.006 134.1.007 137.1.008 177.1..009 485.4..010 188.1.011 228.1 .DL2 239.1.013 247.1.014 427.1.015 316.1.016 Ses, 1.017 326.1. 018 60. GO. 75. 76. 76. 81. 87. 88. 827:.1.019 328.1.020 428.1.021 447.1.022 448.1.023 486.1.024 523.1.025 532, 1.026 534.1.027 575.1.028 SIA. «780. (Bia Didi 89; sa. 68. eTA.s 700. «480. 13. 40. 568. 63. 20. 8a. Bb: õ el. esl. 76. Aa, 590: «670. 250, 420. 905. 380. 210. 057. 135.€ 6Go. 565. 035. 340. 130. + 6805€ e 74S 3.690. 27300 530. +950. 240. 160. º80. 2.831.647. 920: - JO nie Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins Art. 8º — A receita devera estimar a arreca dação de os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Cons- tituição Federal; Art. 9º —- O município aplicará no mínimo 10% (Dez por cento) do total da receita nao vinculada e estimada para o exerci- cio de 1997, na área de saúde para fins de municipalização da saúde ; Art. 10º — O Poder Executivo, poderá firmar convênnios com outras esferes de governo, bem como seus aditamentos, para desen volver programas nas áreas de educação, cultura, habitação, saúde, assistência! social, obras e saneamento básico, sem onus para o município; Art. 11º — As despesas com pessoal da admi- nistração direta e indireta ficam limitadas a 65% (Sessenta e cinco por cento)! da receita corrente, em atendimento ao disposto no art. 38 das disposições Cons titucionais transitórias; 8 1º — Entende-se como receitas correntes ! para efeitos de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes da administraçao direta ou indireta, excluidas as oriundas de operaçoes de crédito de alienações, de bens de capital e de convênios, exceto aquelas que cobrem des pesas com pessoal; Gia E 8 2º — Q limite estabelecido para as despe- sas de pessoal de que trata este artigo abrange gastos da administração direta! e indireta, nas seguintes despesas: a) salário em peral b) obrigações patrimoniais c) proventos de aposentadorias e pensões d) renumeração do prefeito e vice-prefeito e) renumeraçao dos vereadores. Art. 3º — A concessão de qualquer vantagem ou aumento de renumeração além dos Índeces inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qual- quer título, pela administração direta e indireta, só poderá ser feita se hou ver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despe— sas até o final do exercício, obedecendo o limite £ ixado no caput. to Fstado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins Art. 12º — As operações de crédito por ante cipação da receita que poventura forem contratadas pelo município serão total-! mente liquidadas até 30 dias após o encerramento do exercício financeiro; Art. 13º — O prefeito mmnicipal enviará até o dia 30 de setembro o projeto de lei do Orçamento Anual, à Câmara Mmicipal, | que o apreciará, devolvendo-o até o dia 15 de dezembro para sanção; Art. 14º — Se o projeto de lei orçamentária anual não for apreciado e votado até o dia 31 de Janeiro de 1997, consider-se-á aprovado, por manifestação táci ta, caso em que o chefe do Poder Executivo Muni cipal, sancionaráã e promulgará a respectiva lei e o executará na vigência de to do oexercício financeiro de 1997. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Ri- ta do Tocantins, aos 09 dias do mês de janeiro de 1997. y * Prefeito Municipal*