br-locleg corpus explorer

← Santa Rita do Tocantins (TO)

norma nº 3/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1997
Date 1997-01-09
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRECTRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id64

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

EP ncia de e iii ni E a dd ii
PE a
Fstado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 003/97 DATA 09 / 01/97.
“"DISPOÉ SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |!
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, E DA!
OUTRAS PROVIDÊNCI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCAN-
TINS, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
: Art. 1º — O orçamento anual do município !
abrangerá os poderes Executivo e Legislativo;
Mt. 2º — A elaboração da proposta orçamen
tária do município para o exercício financeiro de 1997 obedecerá as seguintes '!
diretrizes gerais, sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela legis
lação federal:
Art. 3º —- A lei orçamentária anual conterá
dispositivo que autorize a correção dos valores das dotações, segundo a corre-!
caoda UFIR ou por outro Índice substitutivo, acumulativo, independente de cons-
tar ou não na proposta orçamentária, no período compreendido entre os meses de!
Agosto de /96 à Dezembro/96, e trimestralmente durante a vigência do exercício!
financeiro de 1997;
Art. 4º — A aberturas de créditos adicio-!
nais suplementares, de que trata o artigo 43 da lei nº 4320/64, ficarão limita-
dos ao valor do orçamento, devidamente corrigido;
PARÁGRAFO ÚNICO - para cobertura dos cré-!
ditos autorizados neste artigo, o executivo utilizara os recursos definidos no!
parágrafo primeiro do artigo 43 da lei 4.320/64;
Art. 5º — O orçamento mmnicipal de 1997, !
compreenderá:
I - O orçamento fiscal que cobre os pastos
municipais, de bens e serviços para o cumprimento “dos objetivos do município e
solução dos compromissos de natureza social e financeira;
II - O Orçamento de investimentos mmnici- !
pais segundo as peculiariedades locais
Art. 6º - Na lei orçamentária de 1997 à!
discriminaçãodas despesas para o orçamento fiscal Por cateporla econômica, des-
dobra-se:
DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL
Despesas de custeio Ifvestimentos
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
Art. 7º - A previsão de valores, programas,
metas e prioridades para despesas de capital do exercício financeiro subsequen-
te, compreende ra:
Const. e ampliação do prédio da câmara
Aquisição de veícula de representação
Const. e reconst. de prédios públicos
Const. e reconst. e ampl. de merc. feira matad.
Const. do parque agropecuário
Const. reconst. ou ampl. do posto correios
Cons. reconst. ou ampl. do posto telefonico
Const. reconst. ou ampl. do sistema de tv
Const. reconst.ou ampl. de cadeias públicas
Const. e ampliação de creches
Const. reconst. ou ampl. escolas de div. niv. esc.
Const. reconst. de quadra, estádio, gin. club. rec. des.
Aquisição de ônibus escolar
Const. reconst. de bibliotecas públicas
Const. reconst. de cantinas, depositos e escritórios
Gonstruçao de casas populares
Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos *
Construção e reconstruçaoS do cemitério público
Ampliação da rede de iluminação pública
Const. de praças e arborização de vias pública
Const. reconst. ou ampl. de hospital e postos saúde
Const. de rede de abastecimento d'água e poços artezianos
Construçao de esgotos pluviaais
Const. rec. de centro comunitário lav.e outras assistên.
Const e reconst. do aeroporto municipal di
Construçad de terminal rodoviário
Const. de pontes, mataburros e aberturas de estradas
vic. e aq. mag. e equipamentos rodoviários.
Pavim. de vias urbanas const. meio fio e sarg.
TOTAL. ..... 04 o epais ERÊ Saca ar DO OOo aro eae eee 6 o erotagaso é
Ol.
07
07
18.
Elo
BR:
Rm
30.
41.
42.
46.
47.
48.
75.
57.
60.
GC
o)
88.
91.
OL. 1.00.
.020.1.002
-025.1.033
16.
096.1.004
111.1.:005
127,1.006
134.1.007
137.1.008
177.1..009
485.4..010
188.1.011
228.1 .DL2
239.1.013
247.1.014
427.1.015
316.1.016
Ses, 1.017
326.1. 018
60.
GO.
75.
76.
76.
81.
87.
88.
827:.1.019
328.1.020
428.1.021
447.1.022
448.1.023
486.1.024
523.1.025
532, 1.026
534.1.027
575.1.028
SIA.
«780.
(Bia
Didi
89;
sa.
68.
eTA.s
700.
«480.
13.
40.
568.
63.
20.
8a.
Bb:
õ
el.
esl.
76.
Aa,
590:
«670.
250,
420.
905.
380.
210.
057.
135.€
6Go.
565.
035.
340.
130.
+ 6805€
e 74S
3.690.
27300
530.
+950.
240.
160.
º80.
2.831.647.
920:
-
JO
nie
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
Art. 8º — A receita devera estimar a arreca
dação de os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Cons-
tituição Federal;
Art. 9º —- O município aplicará no mínimo
10% (Dez por cento) do total da receita nao vinculada e estimada para o exerci-
cio de 1997, na área de saúde para fins de municipalização da saúde ;
Art. 10º — O Poder Executivo, poderá firmar
convênnios com outras esferes de governo, bem como seus aditamentos, para desen
volver programas nas áreas de educação, cultura, habitação, saúde, assistência!
social, obras e saneamento básico, sem onus para o município;
Art. 11º — As despesas com pessoal da admi-
nistração direta e indireta ficam limitadas a 65% (Sessenta e cinco por cento)!
da receita corrente, em atendimento ao disposto no art. 38 das disposições Cons
titucionais transitórias;
8 1º — Entende-se como receitas correntes !
para efeitos de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes da
administraçao direta ou indireta, excluidas as oriundas de operaçoes de crédito
de alienações, de bens de capital e de convênios, exceto aquelas que cobrem des
pesas com pessoal; Gia E
8 2º — Q limite estabelecido para as despe-
sas de pessoal de que trata este artigo abrange gastos da administração direta!
e indireta, nas seguintes despesas:
a) salário em peral
b) obrigações patrimoniais
c) proventos de aposentadorias e pensões
d) renumeração do prefeito e vice-prefeito
e) renumeraçao dos vereadores.
Art. 3º — A concessão de qualquer vantagem
ou aumento de renumeração além dos Índeces inflacionários, a criação de cargos
ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qual-
quer título, pela administração direta e indireta, só poderá ser feita se hou
ver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despe—
sas até o final do exercício, obedecendo o limite £ ixado no caput.
to
Fstado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
Art. 12º — As operações de crédito por ante
cipação da receita que poventura forem contratadas pelo município serão total-!
mente liquidadas até 30 dias após o encerramento do exercício financeiro;
Art. 13º — O prefeito mmnicipal enviará até
o dia 30 de setembro o projeto de lei do Orçamento Anual, à Câmara Mmicipal, |
que o apreciará, devolvendo-o até o dia 15 de dezembro para sanção;
Art. 14º — Se o projeto de lei orçamentária
anual não for apreciado e votado até o dia 31 de Janeiro de 1997, consider-se-á
aprovado, por manifestação táci ta, caso em que o chefe do Poder Executivo Muni
cipal, sancionaráã e promulgará a respectiva lei e o executará na vigência de to
do oexercício financeiro de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Ri-
ta do Tocantins, aos 09 dias do mês de janeiro de 1997.
y
* Prefeito Municipal*

open original →