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norma nº 4/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1997
Date 1997-01-09
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
native_id65

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Eça
Fetado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 004/97 DATAO9 /01 /97 /
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPES, » PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.997.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, DI SANTA
RITA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, san-
ciono a seguinte lei:
cá Art. 1º — O ORÇAMENTO PROGRAMA do mnici-
pio de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, para o exercício de 1997,
cpmposto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima a receita no !
valor de R$ 6.164,200 (Seis Milhões Cento e Sessenta e Quatro Mil e Duzentos !
Reais), e fixa a despesa em igual importância, conforme discriminação contante
nos quadros anexos, que fizerem parte integrante desta lei.
Art. 2º — À receita será realizada medi-!
ante arrecadação de tributos rendas e outras receitas correntes e de capital,'
relacionadas no quadro III e de acordo com o desdobramento a sepuir:
RECEITAS CORRENTES
E RECEITA TRIBUTÁRIA.......cccccrs CATETE E é E DES «R$ 127.849.96
() RECEITA PATRIMONIAL. ......... Ra oh Sais xo; é 160 soou DR: 18.264.26
Ki RECEITA AGROPECUÁRIA. ............ atrimaneçes a ca ses RE 2.739.62
RECEITA INDÚSTRIAL... ec cssereceresreasecrer ss eaRÊ 16.209.55
RECEITA DE SERVIÇOS. ..c.cccecccesero eTbIsçara é Gus pr RO 19.405.78
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. .......i.. RESTOS É eim “R$ 4.954.099.12
OUTRAS RECEITAS CORRENTES. .....zmcccccctestreiro R$ 47.806.59 -
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES , Rms É 5 e miej aja é ve 5.186.284.88
RECEITAS DE CAPITAL,
OPERAÇÕES DE CREDITO st. coeso to caes se e nauh assa 45 RÊ 436.608,59
ALIENAÇÃO: DE BENS. . dio. cer pona adro emeecrs» CR 70.317.54
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL. ..ccccccceeccccrr re eRÊ as 458.890,42
OUIRAS RECEITAS DE CAPITAL. ....ccceccerscr oco .R$ H 12.098.57
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL.....cccccecr R$ 977.915.12
TOTAL GERAL DAS RECEITAS: tuo à 0/4 cimieratao à p à csimina RD, 6.164.200.00
E
Fstado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
Art. 3º — A despesa será realizada segundo a discrimina
ção contante dos quadros anexos que fazem parte integrante desta lei, e des
bramento por orgãos, funções e unidades orçamentaria a seguit:
1 —- DESDOBRAMENTO POR ORGÃO E GOVERNO
Poder Legislativo......... Elis sda 5 PRP
Poder Executivo......... CCEE rca sereno FUD
Reserva de contigência E di blaene ess sam R$
TOTAL, GERAL suas É ble sortupaso EEE gs é areas 25 pasaRh)
II - DESDOBRAMENTO POR FUNÇÕES
Iegislativa...... NOTA À EMA á ao 10 0 maase a 4d 5 R$
Admistração e Planejamento. ....cccccccR$
Agricultura, ......... E vis raia DES fsememane a + caos
Comunicações. ..... epajaçe 6 E À a inoloim ando é a isnarerereia à é sh
" Defes. Nac. e Segurança Pública.......cco. R$
Pducação e Cultura......... eridewDara qa 5 dE asas a à R$
Habitação e VEDARIEMO sreie o 5 é rosarisao dis naci sc aRÊ
Saúde e Saneamento. .....cccicititttis ENE R$
Assistência e Previdência...... do mm mec
Transporte........ à Siad STE Lda Mlao 4 mamada R$
Indústria, comércio e Turismo... R$
Reserva de contigência......cccccccitisitos «Rb
TOTAL CURA spraates é va ini saa re re aid reger é é x estaca
III — DESDOBRAMENTO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CÂMARA MUNICIPAL. +. ccccrereerrer scores aco RB
SECRET. DE aa DO Peer asia
SETOR DE AGRICULTURÁ.'3:7. 141,
SETOR DE COMUNICAÇÃO; 3; sscesecccecemecisecara R$
SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA. ...........0......R$
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ...... axa dB
SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. ...........R$
SETOR DE TURISMO..... TES Rn road ceRb
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO. .....ccccco. R$
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL. .............R$
SETOR DE TRANSPORTES.S. 0 latin caes e crer RO
RESERVA DE CONTIGÊNCIA. ..ciccccceercr R$
Et
513.683.36
&. 152 .6H85.20
497.933,44
6.164.200.00
513.683.36
576.466.33
213.874.75
283.552.89
52.966.34
1.181.470.79
1.049.991.23
771.666.37
231.956.35
505. 966.20
284.671.95
497.933,44
6.164.200.00
513.683.36
158. 191.72
423.274.61
213.874.75
283.552,89
52.966.34
1.181.470.79
1.049.991,23
284.671,95
771.666.37
231.956.35
505. 966.20
497.933,44
RSS
Estado do Tocantins
Preleitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
Artia 40 = À abertura de créditos suplementares, de que
trata o art 43 da lei nº 4.320/64, ficarão limitados ao valor do presente orça-
mento, devidamente corrigido.
PARÁGRAFO ÚNICO — Para cobertura dos créditos autoriza-
dos neste artigo, o executivo utilizará os recursos definidos no parágrafo pri-
meiro do artigo 43 da lei federal 4.320/64,
AFE. 5º . Ds valores estimados, para receita e fixado !
para despesa, poderão ser atualizados no mês de Janeiro de 1.997, pela unidade
fiscal de referência — UFIR, tomando-se como base a variação ocorrida no perío-
do da agosto à dezembro de 1.996, incluindo OS meses extremos do período.
PARÁGRAFO ÚNICO — Durante a execurção orçamentária, em!
havendo necessidade, face a inf lação, o poder Executivo poderá corrigir trimes-
tralmente os valores orçamentários, pelo mesmo modo atualização descri to no ca-
put deste artigo.
Art. 6º — Dentro do exercício financeiro, havendo a ne-
cessidade devidamente comprovada, o Poder Executivo fica igualmente autorizado"
a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite máxi-
mo de 25% (Vinte Por cento), do total da receita Prevista, subtraindo-se deste!
montante o valor das operações de crédito, classificada como receita,
Art. 7º — Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-!
blicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.997.
APL. BM Revogam-se as disposições em contrários,
Gabinete do prefeito Municipal de Santa Rita do Tocan-"
tins, aos 09 dias do mês de janeiro de 1.997.
* Prefeito Mmicipal*

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