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norma nº 5/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1997
Date 1997-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA.
native_id66

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texto integral #

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“4
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 006/97 DATA 23 / 01/97
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PAGA-
MENTO DOS FUNCIONÁRIOS DESTA PRE-
FEITURA".
O Prefeito Municipal de Santa Rita
do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder !
Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos funcioná-
rios desta Prefeitura, até que seja realizado o Concurso
Público Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vi-!
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos!
a partir de 01/01/97.
Gabinete do Prefeito Municipal de!
Santa Rita do Tocantins, aos 23 dias do mês de janeiro !
de 1.997
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