← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA. |
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“4 Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 006/97 DATA 23 / 01/97 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PAGA- MENTO DOS FUNCIONÁRIOS DESTA PRE- FEITURA". O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder ! Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos funcioná- rios desta Prefeitura, até que seja realizado o Concurso Público Municipal. Art. 2º - Esta lei entrará em vi-! gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos! a partir de 01/01/97. Gabinete do Prefeito Municipal de! Santa Rita do Tocantins, aos 23 dias do mês de janeiro ! de 1.997 E p4o «DA"COSTA o | pai eferts fúnicipal