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norma nº 7/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1997
Date 1997-01-24
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DESPESAS COM A AMBULÂNCIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id67

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Fstado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº007/97 DATA 24 / 01/97
"AUTORIZA A REALIZAR DESPESAS COM A *
AMBULÂNCIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS" .
O Prefeito Municipal de Santa Rita do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu, '!
prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a realizar despesas com a ambulância do Es-
tado que presta serviços neste municipio.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor '!
na data de sua publicaçao, produzindo seus efeitos à 01 de!
janeiro de 1.997, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de San
ta Rita do Tocantins, aos 24 dias do mês de janeiro de 1997
Hera NIATS ipal

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