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norma nº 8/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1997
Date 1997-01-24
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁCTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id68

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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 008/97 DATA 24 / 01 // 97
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
dd EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS '
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Santa Rita !
do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Exe-
cutivo autorizado a contratar servidores sem a prévia apro-
vação em concurso público para atendimento às necessidades!
administrativas e operacionais do município até 31 de Dezem
bro de 1.997.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor!
na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de ja
neiro de 1997, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefito Municipal de San-
ta Rita do Tocantins, aos 24 dias do mês de janeiro de 1997

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