← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1997 |
| Date | 1997-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁCTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 008/97 DATA 24 / 01 // 97 "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES dd EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS ' PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de Santa Rita ! do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Exe- cutivo autorizado a contratar servidores sem a prévia apro- vação em concurso público para atendimento às necessidades! administrativas e operacionais do município até 31 de Dezem bro de 1.997. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor! na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de ja neiro de 1997, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefito Municipal de San- ta Rita do Tocantins, aos 24 dias do mês de janeiro de 1997