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norma nº 10/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1997
Date 1997-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI nº 010/97 DATA 29) 0 1E pio,
DISPÕE sopas PLTERAÇÃO DO QUADRO DE ++
“UNCIONÁRIO DA PREFEITURA HUNICIPAL, E
DÁ Guias PROVILÊNCIAS,
O Profeito Hunicipol de Santa Rita do!
Tocontina, Laz sabor que a Câmara Municipal APROVOU e Eu, Pro
Ícito Hunicipal senciono a Seguinte lei: s
DA ESTRUTURA DO quaDRO
Art. 12.98 cargos e funções da Pre-!
feitura Municipal obedacerão A Organização estabalccida na +
Presente led;
Art. 20 para Ea etoltos dasta do, Sh
cargo é um condunto de deveres, atribuições q Pesponsabilidnd
des atribuldadeno funcionário;
Parogrento Único - Quanto A forma de 1
Provimento os cargos classificam-se em:
1 - Cargos do Provimento em coninsão, !
constanto do anexo 1, parto integranto desta 1013
Tiras Cargos rogidos pelo Estatuto dos!
Servidores e/ Qu C.L.i. deste municipio Constante do anexo À
II desta lci;
Art. 90 Função gratitficada é a venta
gem acessória ao Vencimento, criada para atender a enenrgos '
de chefia ou do outra natureza, quando não constituirem atri-
bulções própelas dos cargos do quadro Permanentes
Art. 42 “Og catgos p funções gratitica
das constituem o Quadro de Funcionários da Prefeitura.
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 5º - 09 cargos em comlesão serão!
Providos mediante livre escolha do Prefoito Municipal, dentro
Pessoas de sua confiança, que Satisfaçam os requisitos legnts:
para investidura no serviço público;
Fstado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
DAS FUNÇÕES crAT IFICADAS
; Art. 69 - A er lação do funções gratiti
cadas sera feita por Decreto dp Prefeito Municipal, nos termos
do Estatuto dos Servidores Públicos do Mundo ípio, Bdesdo que
ha
ja dotação orçamentária Pp i
ua atendimento dos
uncargoss
dote 78% — Somente serão sesiguados po-
ra o exercício de funçao gral Líicadas, servidores públicos mu-
“ +, (A
nicipais, funcionírios federalea, estaduate
“
* OU nutarguicos, pos
. ne
ton n disposição da prefeituras
DOS FENCIMENTOS
: Art. 6º — OE “onoimentos dos ontgos em
comissão e estatutário, são estabolecidos no anexo 1 desta lei
1º - O Chefo do Poder Ex ecutivo Hunici
pal poderá reajustar por Decreto, oa salários dos servidores !
cujos vencimentos swjam superior ao aalário minimo, até o lim
to da inflação, 7
28 » Podereno Cheto do Executivo, con-
ceder gratificação salarial nos servidoras, observado O voluma
de servigorgan Carga Horária o o Desempenho Funcional de enda!
um, até o limite do eVU0j (Duzentos Por Cento) do peu enlário!
padrao,
hect, 9º — Os Valores das funções gr rati
ficadas serão egtebelectdas por Decreto do Executivo Nunicipal
quando da necessldado de sua erlação ou instituiçãoç obedecido
o p adiRo de vencimmeton dos demais servidores do municfpios
Art, 10º - Oa salários inteprantes don
enexos I e 11, correspondem no horário integral de 08 (Oito) !
horas difrias, podendo o chefe do Executivo, por interesso da!
administração, reduzir horários e estabelecor respectivo colã-
rios. DA LOTAÇÃDA
DA LOTAÇÃO
Art, 112º — para efelto desta lei, lola
çad é o número qo cargos ou 1unções consiuerauas necennários *
ao funciomamento de cada seção,
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor !
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 !
de janeiro de 1.997.
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal do Santa Ril
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cm contrário
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ta Rita do Tocêntins, aos 23 dias do
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ANEXO 1
DE DZ"
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CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO EM COMISSAO
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02 SE TARIA DA ADI ENES TRAÇO
Petário de Adminie
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cretario de Financa
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ANEXO 11
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01 SECRETARIA DA ADRENISTRE
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