← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1997 |
| Date | 1997-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI nº 010/97 DATA 29) 0 1E pio, DISPÕE sopas PLTERAÇÃO DO QUADRO DE ++ “UNCIONÁRIO DA PREFEITURA HUNICIPAL, E DÁ Guias PROVILÊNCIAS, O Profeito Hunicipol de Santa Rita do! Tocontina, Laz sabor que a Câmara Municipal APROVOU e Eu, Pro Ícito Hunicipal senciono a Seguinte lei: s DA ESTRUTURA DO quaDRO Art. 12.98 cargos e funções da Pre-! feitura Municipal obedacerão A Organização estabalccida na + Presente led; Art. 20 para Ea etoltos dasta do, Sh cargo é um condunto de deveres, atribuições q Pesponsabilidnd des atribuldadeno funcionário; Parogrento Único - Quanto A forma de 1 Provimento os cargos classificam-se em: 1 - Cargos do Provimento em coninsão, ! constanto do anexo 1, parto integranto desta 1013 Tiras Cargos rogidos pelo Estatuto dos! Servidores e/ Qu C.L.i. deste municipio Constante do anexo À II desta lci; Art. 90 Função gratitficada é a venta gem acessória ao Vencimento, criada para atender a enenrgos ' de chefia ou do outra natureza, quando não constituirem atri- bulções própelas dos cargos do quadro Permanentes Art. 42 “Og catgos p funções gratitica das constituem o Quadro de Funcionários da Prefeitura. DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 5º - 09 cargos em comlesão serão! Providos mediante livre escolha do Prefoito Municipal, dentro Pessoas de sua confiança, que Satisfaçam os requisitos legnts: para investidura no serviço público; Fstado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins DAS FUNÇÕES crAT IFICADAS ; Art. 69 - A er lação do funções gratiti cadas sera feita por Decreto dp Prefeito Municipal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Mundo ípio, Bdesdo que ha ja dotação orçamentária Pp i ua atendimento dos uncargoss dote 78% — Somente serão sesiguados po- ra o exercício de funçao gral Líicadas, servidores públicos mu- “ +, (A nicipais, funcionírios federalea, estaduate “ * OU nutarguicos, pos . ne ton n disposição da prefeituras DOS FENCIMENTOS : Art. 6º — OE “onoimentos dos ontgos em comissão e estatutário, são estabolecidos no anexo 1 desta lei 1º - O Chefo do Poder Ex ecutivo Hunici pal poderá reajustar por Decreto, oa salários dos servidores ! cujos vencimentos swjam superior ao aalário minimo, até o lim to da inflação, 7 28 » Podereno Cheto do Executivo, con- ceder gratificação salarial nos servidoras, observado O voluma de servigorgan Carga Horária o o Desempenho Funcional de enda! um, até o limite do eVU0j (Duzentos Por Cento) do peu enlário! padrao, hect, 9º — Os Valores das funções gr rati ficadas serão egtebelectdas por Decreto do Executivo Nunicipal quando da necessldado de sua erlação ou instituiçãoç obedecido o p adiRo de vencimmeton dos demais servidores do municfpios Art, 10º - Oa salários inteprantes don enexos I e 11, correspondem no horário integral de 08 (Oito) ! horas difrias, podendo o chefe do Executivo, por interesso da! administração, reduzir horários e estabelecor respectivo colã- rios. DA LOTAÇÃDA DA LOTAÇÃO Art, 112º — para efelto desta lei, lola çad é o número qo cargos ou 1unções consiuerauas necennários * ao funciomamento de cada seção, Art. 12º - Esta lei entrará em vigor ! na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 ! de janeiro de 1.997. Estado do Tocantins Prefeitura Municipal do Santa Ril Mpb 138 .. povos cm contrário RE Gootnol ta Rita do Tocêntins, aos 23 dias do ] 1 / a do Tocantins PMsDNo pe e da Prefeito Muni cipal disposicçõen + de' Son- mês de Janeiro de ) «997% a is re tee 0AQ J0RO- pah Gl DA CORTA Ra Pee AT 1 f; / t 4 / i / Pb hm ag MUNICIPAL. DÊ SANTA RITA. Po TDCANT IRES OXETO DE LEI Nos 006 197 pe t ANEXO 1 DE DZ" (UANErro 4 1.992. CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO EM COMISSAO Lonimta r US = Motorista v 02 SE TARIA DA ADI ENES TRAÇO Petário de Adminie efe do Depto. Pon “Encarregado da Ui Cbeto da MB Militar e Cê CS PIMANÇOS Ed cretario de Financa Tesoureiro Abl, oa RIA DA EM UCAÇ AO a ei PURA ecireteam k Mure! + Coordenador dia ou de Ene Lno tt oa DE VIAÇHO E Quinn Por Secreterdo de Vold, Fruta PO Chefe do pr E 06 ISECRETARIA DE SAUDE E Saami: Mio Om] Gecratario do Seios À f j Hi 02. 1SECRE TARLA DE ÁRIO SOCIAL de Za 4 Stnrio do As Quesalo tente Social fu Mana Rar Evo: ol oa o4 o4! [ox oq ol o 4,0 ENS [08 “3,0 PN 01 ol oil ! h ] | Q1 0 [es | ou! 20 PNG ' 1 14 1 4 Os 4,0 PMS f ' UI 1.0 Big ol RO ENS 01) 49 ENS í ; ! di ProoeTANDA Er No. 006 apronta eo RAS a Mem 41, 4 »” q 115 ANEXO 11 dote ' TERA Dentre py “Nos. SOPRA PACAS ni Bo ba cê est tm A PAGA q O a a é aa 01 SECRETARIA DA ADRENISTRE dm CAIO Ar reg ! j 2 EECPÁtuario K Lek 3 em orndmta * EE sas KA 1.4 — Toller Cheste ] Loto MUxiliar de Servicos Gerado by é o ágelro 23 La 83 Fregáda Posto Corteto [0] LAP ca Vigia Eh e SECRETARIA! DE FIMAMiSAO ECDRO. ves pes d F al Arrecadado Es ol au a Pi turartos à ! os ea mm Auxiliar de Temourgeta o Ra AUXAL Ia ie Sorvi com Serato 01» op SECRETAR Ih DE EDUCA SEO [= ER Fu A Ca do Crofegeo de tos, qro mine AP eesaca RE Prot da Ls Gran DZ. mural ori Duma em Pre Pemea elis log nivel Ji — om Do me Pepe Bor do Los gira Maria suis OU 5a th TyRegente de Enio Nivel. 1 mdye st A [Regente de Englno Nivel EE) popa Regente de Entlna Mv À ALI SB Rem, do E sino Nivel 4 LA Era Rega do Engine Nibelitrãs 3a 1.0m iso de: Ensine Má vel ras : AURA tar de 8 de AUX de Gp Vs Foi Ribliate; cia E RA Morte dista 00h LE Fa Tm Ló E EXT Za Servicos Oepada Gerada Rural Rural ! VIADAQ E SEC. Di URRAS Pump “s Gal Apontador 01 e Bar 1 O& xd] der ce E Serrada QU al de impera Fublis OI Ah Motor Auta poda 4 Qui mes Bots = pe adiar de Paquera O AP Jardinêlra / ou eia a aid mina TAN Gio 1.997. Lise Als po Ad du so map ss a ADE ! 1,0 160 ooo? O TOCANTINS | Rh SALA: TO: Pres FMs PS Pa Ee Pu PS É iG 8 Pg "RLBnlidio Ps “ SECRETARIA Di Atera SOCIAL fich Ni t Dm doam Pres fesm ep de Da ti Lora Fila 01 E” Sua Profano ces Corta e 0% k na em Aux PO eles Ferver 6 ul al Emery tura [6] a MS a Vig: 4 ) A O o Joy lorimta , Sar 02 Camara HUNTE TEA. Pr 7 : Ras, Ro ; Pod us Ruxd] Larue g 11 x h , 4 ' E y , , ' j ] 7 ) | ; ty y ori í + ; ; ! o, Es Y / Es f po | é tas Fes A K E Elia HAS É y a HpAl intra cons lis | ç CM PLA a pacas AD PA ) . Cad é AR s ias PAT ot DO Previ é í