← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1997 |
| Date | 1997-02-07 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Fstado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 011 /97 DE O7 DE FEVEREIRO 1997 "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO '! TOCANTINS, Estado do Tocantins, aprovou eEu Prefeito Municipal san ciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituido o Conselho! Municipal de Saúde -CMS, em caráter permanente, como orgão delibe- rativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal; Art. 2º - Sem prejuizo das funções do Poder legislativo são competência do CMS: I - Definir as prioridades da saúde; II - Estabelecer as diretrizes a se-' rem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde - P.M.S; III - Atuar na formulação de estraté gias e de controle da execução financeira e orçamentária do fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos ! recursos; IV - Propor critério para a programa ção e para as exercurções financeiras e orçamentárias do Fundo Mu nicipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos re-'" cursos; V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar" os serviços de saúde prestadas à população pelos orgãos e entida-! des públicas e privadas integrantes do SUS no município; VI - Definir critérios de qualidade ! para o funcionamento dos serviços de Saúde Pública, filantrópicas! e privadas no âmbito do SUS; PRP À sterndiã E" Fstado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins VII - Definir critérios para celera-" ção de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades filantrópicas e privadas de saúde no que tange a prestação de ser- viços de saúde; IX - Estabelecer diretrizes quanto a! locação e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde pú-! blicas e privadas no ambito do SUS; X - Elaborar o seu regimento interno; XI - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CMS terá a seguinte compo sição: I - DO GOVERNO MUNICIPAL: a) Representante da Secretaria Munici pal de Saúde; b) Representante da Secretaria Munici pal do Bem Estar Social: c) Representante da Secretaria Munici pal de Administração; II -DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E PRO FISSIONAIS DE SAÚDE: a) Representante dos profissionais de sáúde com habilitação na área; b) Representante dos prestadores de ! serviços na área da saúde; III - DOS USUÁRIOS: a) Representante das Igrejas Evangéli cas; b) Representante da Igreja Católica; Fstado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins c) Representante da Associação das fa mílias e donas de casa; d) Representante da Associação dos Mo radores; e) Representante da Escola Estadual f) Representante dos Deficientes físi Cos% Parágrafo 8 1º - A cada titular do cMs corresponderá um suplente. Parágrafo 2º — Será considerado como! existente para fins de participação do CMS a entidade regulamente' organizada. Parágrafo 3º - O número de represen-! tantes de que trata o inciso III do presente artigo não será infe- rior a 50% (Cinquenta por Cento) dos membros do CMS. Art. 4º - Os membros efetivos e su- '! plentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I - Da autoridade Estadual ou Federal correspondente, no caso de representação do orgão Estadual ou Fede ral: II - Das autoridades ou instituições! representadas no CMS; Parágrafo 1º - Os representantes do '! Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal; Parágrafo 2º - O Secretário Municipal de saúde é membro nato do CMS, o Presidente do Conselho será o Se- cretário Municipal de Saúde ou Diretor do Posto Municipal de Saúde Parágrafo 3º - Na ausência ou impedi- mento do Secretário Municipal de Saúde ou diretor, a presidência ! do CMS será assumida pelo substituto. Art 5º - O CMS reger-se-á pelas se- ! guintes disposições no que se refere os seus membros: Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins I - O exercício da função de conselhe iro não será renumerado, considerando-se como serviço público rele vante; II - Os Membros do CMS serão substitu idos caso faltem, sem motivo justo, a 03 (Três) reuniões consecuti 1 vas ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas no periodo de 01 Cum) ano; Parágrafo Único - A substituição a ! que se refere o enceso II, será efetuada após a indicação do novo! membro do CMS pela classe que pertence o substituido para nomeação pelo Prefeito Municipal. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMS terá seu funcionamen- to regido pelas seguintes normas: I-O orgão de deliberação máxima é o plenário. II - As sessões serão realizadas ordi nariamente a cada mês (trinta dias) e extraordinariamente quando ! convocada pelo presidente ou por requerimento da maioria dos mem- ! bros; III - Para a realização das sessões ! será necessária a presença da maioria absoluta dos votos dos mem-! bros presentes; IV - Cada membro do CMS terá direito! a um único voto, na sessão plenária, e suas decisões consulbstanci adas em resoluções. Art. 7º - A Secretaria Municipal de ! Saúde prestará apoio administrativo necessário ao pleno funciona-! mento do CMS. Art. 8º - Para melhor desempenho de '! suas funções o CMS poderá convidar pessoas ou entidades, mediante os seguintes critérios: I' - Poderão ser convidados pessoas ' instituições de notória idoneidade e especialização para assesso-! rar O CMS em assuntos específicos. «s 406 € () Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins II - Poderão ser criadas comisões in- ternas, constituidas por entidades, membros do CMS e outras insti- tuições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de te- mas específicos. Art. 9º - As sessões plenárias ordiná 1 rias e extraordinárias do CMS, deverão divulgação ampla e acesso assegurado ao público. Parágrafo Único - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões da diretoria e de Comisões, deverão ser amplamente divulgadas. Art. 10º - O CMS elaborará seu Regi-! mento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação ! desta lei; Art. 11º - Fica o Prefeito Municipal' autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.500,00 (Hum ! Mil e Quinhentos), para promover a despesas com a instalação do ! Conselho Municipal de Saúde. Art. 12º - Esta lei entrará em vigor! na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de San ta Rita do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 1.997. João o eo da JOÃO se DA COSTA Prefeito Municipal