← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1997 |
| Date | 1997-02-07 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins | LEI Nº 012/97 DE O7 DE FEVEREIRO DE 1.997. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS- TO, no uso das suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal ! de SANTA RITA DO TOCANTINS — TO, aprovou e eu sanciono a se- guinte Lei. CAPITULO: - I SEÇÃO — 1 DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituido o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE que tem por objetivo criar condições fi- nanceiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvi mento das ações de saúde executadas ou coodernadas pela Se- cretaria Municpal de Saúde , que compreendem: I - atendimento à saúde universali- zando, intergral, regionalizando e hierarquizando ; II -a vigilância sanitária; III -a vigilância epidemiologica e ações de saúde de interesse individual e coletivo corres- pondente ; Iv- o controle ea fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes de esferas federal e estadual. Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins CAPITULO - II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO — I DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 2º - São atribuições do Secretario Muni cipal de Saúde. = I- gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabe cer politicas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizaçãodas ações previstas no Plano Municipal de Saúde; III - submeter ao conselho Municipal de Sa- úde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância ao Plano Municipal de Saúde e com a Diretrizes Orçamentarias. IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo; V - encaminhar àcontabilidade geral do Muni- cípio as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI - subdelegar competencias aos responsaveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Saúde que integram a rede Mmnicipal; VII- assinar cheques com responsável pela tesouraria quando for o caso; VIII - ordenar empenhos e pagamentos das des * pesas do Fundo; IX - firmar convênios e contratos, | inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito Municipal, referen- tes a recursos que serão administrados pelo Fundo. Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins SEÇÃO III DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo; I - preparar as demonstrações mensais de receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Muni- cipal de Saúde; II - manter os controles necessários * à execucução orçamentária do Fundo referentes a empenhos liqui dação e pagamento das despesas e aos recebimentos das recei- tas do Fundo; III - manter, em coordenaçãocom o :* setor de patrimônio da Prefeitura Municipa],os controles nenecessá rios sobre os bens patrimônios com carga ao Fundo; IV - encaminhar à contabilidade geral do Municipio: a) mensalmente, as demonstrações de recei' tas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de es- toques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente,o inventário dos bens mó- veis e imóveis e o balanço geral do fundo; V - firmar, com o responsavél pelos con- trole da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas - anteriormente; o VI - preparar relatórios de acompalhamen- to de realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde; VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Municipio as demonstrações que indiquem a situação! econômico - financeira geral do Fundo Municipal de Saúde ; VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a analise e a avaliação da situação econômico - fi nanceira geral do Fundo Municipal de Saúde detectadas nas demonstrações mencionadas; Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins IX- manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor provado e dos emprétimos feitos para a saúde; X - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde,, relátorios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na for- ma mencionada no inciso anterior; XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades intergrantes da rede municipal de saú- de; XII - encaminhar mensalmente, ao Secretá- rio Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avali ação de produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde ; SEÇÃO - IV DOS RECURSOS DO FUNDO SUBSEÇÃO - 1 DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 5º - São receitas do Fundo: I- as transfêrencias oriundas do orça mento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o Art. 90, VIIL, da Constitução Federal; . II - os redimentos e os juros prove- nientes de aplicações financeiras; III - o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Municipal,bem como parcelas de arrecadação deoutras taxas já instituidas e daquelas que O Municipio vier criar; Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins v - as parcelas do produto da arrecada- ção de outras receitas próprias das atividades econômicas, da prestação de serviços e de outras transféêrencias que O Muni- cipio tenha direito a receber por força da Lei de convênios no setor; vI - doações em espécie feitas udireta- mente para este Fundo; Parágrafo Único - As receitas descritas neste Artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta es- pecial a ser aberta e mantido em agência de estabelicimentos oficial de crédito; Parágrafo 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá; 1 - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; 1 1I- de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde; SUBSEÇÃO - II DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Mu nicipal de Saúde: 1 - disponibilidade monetárias em ban- cos ou em caixa especial oriundos das receitas especificados ] II - direitos que por ventura vier a constituir; III - tens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde ; Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinnados ao sistema de saúde; V - bens e imóveis destinados à adminis- tração do sistema de saúde do Municipio. Paragrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SUBSEÇÃO — III DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 7º — Constituem passivos do Fundo Muni cipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Municipio venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde. SEÇÃO - V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO — 1 DO ORÇAMENTO Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as politicas e o programa de trabalhos govemamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentares, e os princípios da universalidade" e de equilibrio. Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Muni- cipal de Saúde integrará o orçamento do Municipio, em obidi- ência ao principio da unidade. Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Muni- cipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelicidos na legislação pertinente. do cia in a = esti E GP IR q DN ND E Na di Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins SUBSEÇÃO - II DA CONTABILIDADE Art. 9º - A contabilidade do Fundo Muni cipal de Saúde tem objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do sistema de saúde, observados ! padrões e normas estabecidos na legislação pertinentes. Art. 10º — A contabilidade será organi- zada de forma a permitir o exercicio das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, ! inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, con- sequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como inter pretar e analizar os resultados obtidos. Art. 11 - A escrituração contábil será feito pelo método das partidas dobradas. Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos servi ços. Parágrafo 2º - Entende - se por relató- rios de gestão os balancetes mensais de receita e de des- pesas do Fundo Municipal de Saúde e demais .' demonstrações ! exigidos pela Administração e pela Legislação pertinentes. Parágrafo 3º - As demonstrações e rela- tórios produzidos passarão a intergrar a contabilidade geral do Municipio. SEÇÃO — VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA SUBSEÇÃO — 1 DA DESPESA Art. 12 - Imediatamente após a promul- gação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o Quadro de Contas trimestrais, que serão distribui das entre as unidades executoras do sistema municipal de Sa úde. Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser auteradas durante o exercicio, observandos o li- mite no orçamento e o comportamento da sua execução. Art. 13º - Nenhuma despesa será reali- zada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de in sufiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizadas os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertas por Decreto do Executivo. Art. 14º — A despesas do Fundo Munici- pal de Saúde se constituirá de: I - financiamento total ou parcial de programas integrados de+saúde desenvolvidos pela Secretária ou com ela convêniados: II - pagamento de vencimentos, salários gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de adminis- tração direta ou indireta que participam da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei; III- pagamento pela prestação de servi ços a entidades de direito privado para a execução deprogra mas ou projetos especificos do setor de saúde, observando o disposto no parágrafo 1º Art. 199, da Constituição Federal; IV - aquisição de material permanente ' e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvi- ” mento dos programas. V - construção, reforma,ampliação, a- quisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Saúde; es Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, de planejamento, administração e con trole das ações de saúde; VII - desenvolvimento de programas de capaci- tação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Saúde ; VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente inadiável necessárias à execução das ações de serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente Lei. SUBSEÇÃO - II DAS RECEITAS Art. 15º - A execução orçamentária das recei- tas se processará através da obtenção do seu produto nas fon tes determinadas nesta Lei. Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vi gências ilimitada. Art. 17º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional no Valor de R$1.500,00 IEEE IE e e e ae ( hum mil e quinhentos reais ) para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que que trata a presente Lei. Parágrafo Único - As despesas a serem atendi- das pelo presente crédito correrão à conta do Código de Des- pesa 4.130, Investimentos em REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL, as quais serão compesadas com os recursos oriundos do Art.43,pa rágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrario TINS - TO 7 de dependênca, 110º tins e 3º ano do João Pesetra JOÃO PRRETRANPACOSTA Prefeito Municipal.