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norma nº 12/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1997
Date 1997-02-07
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins |
LEI Nº 012/97 DE O7 DE FEVEREIRO DE 1.997.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA
DO TOCANTINS- TO, no uso das suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal !
de SANTA RITA DO TOCANTINS — TO, aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei.
CAPITULO: - I
SEÇÃO — 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituido o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE que tem por objetivo criar condições fi-
nanceiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvi
mento das ações de saúde executadas ou coodernadas pela Se-
cretaria Municpal de Saúde , que compreendem:
I - atendimento à saúde universali-
zando, intergral, regionalizando e hierarquizando ;
II -a vigilância sanitária;
III -a vigilância epidemiologica e
ações de saúde de interesse individual e coletivo corres-
pondente ;
Iv- o controle ea fiscalização das
agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de
trabalho, em comum acordo com as organizações competentes de
esferas federal e estadual.
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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
CAPITULO - II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO — I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - São atribuições do Secretario Muni
cipal de Saúde.
= I- gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabe
cer politicas de aplicação dos seus recursos em conjunto com
o Conselho Municipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a
realizaçãodas ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - submeter ao conselho Municipal de Sa-
úde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância ao
Plano Municipal de Saúde e com a Diretrizes Orçamentarias.
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde
as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
V - encaminhar àcontabilidade geral do Muni-
cípio as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competencias aos responsaveis
pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Saúde
que integram a rede Mmnicipal;
VII- assinar cheques com responsável pela
tesouraria quando for o caso;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das des
* pesas do Fundo;
IX - firmar convênios e contratos, | inclusive
de empréstimos juntamente com o Prefeito Municipal, referen-
tes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador
do Fundo;
I - preparar as demonstrações mensais de
receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Muni-
cipal de Saúde;
II - manter os controles necessários * à
execucução orçamentária do Fundo referentes a empenhos liqui
dação e pagamento das despesas e aos recebimentos das recei-
tas do Fundo;
III - manter, em coordenaçãocom o :* setor
de patrimônio da Prefeitura Municipa],os controles nenecessá
rios sobre os bens patrimônios com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do
Municipio:
a) mensalmente, as demonstrações de recei'
tas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de es-
toques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) anualmente,o inventário dos bens mó-
veis e imóveis e o balanço geral do fundo;
V - firmar, com o responsavél pelos con-
trole da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas
- anteriormente;
o VI - preparar relatórios de acompalhamen-
to de realização das ações de saúde para serem submetidos ao
Secretário Municipal de Saúde;
VII - providenciar, junto à contabilidade
geral do Municipio as demonstrações que indiquem a situação!
econômico - financeira geral do Fundo Municipal de Saúde ;
VIII - apresentar ao Secretário Municipal
de Saúde, a analise e a avaliação da situação econômico - fi
nanceira geral do Fundo Municipal de Saúde detectadas nas
demonstrações mencionadas;
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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
IX- manter os controles necessários sobre
convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor
provado e dos emprétimos feitos para a saúde;
X - encaminhar mensalmente, ao Secretário
Municipal de Saúde,, relátorios de acompanhamento e avaliação
da produção de serviços prestados pelo setor privado na for-
ma mencionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avaliação da
produção das unidades intergrantes da rede municipal de saú-
de;
XII - encaminhar mensalmente, ao Secretá-
rio Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avali
ação de produção de serviços prestados pela rede Municipal
de Saúde ;
SEÇÃO - IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO - 1
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I- as transfêrencias oriundas do orça
mento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o
Art. 90, VIIL, da Constitução Federal;
. II - os redimentos e os juros prove-
nientes de aplicações financeiras;
III - o produto de convênios firmados
com outras entidades financeiras;
IV - o produto da arrecadação da taxa
de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de
mora por infrações ao Código Municipal,bem como parcelas de
arrecadação deoutras taxas já instituidas e daquelas que O
Municipio vier criar;
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v - as parcelas do produto da arrecada-
ção de outras receitas próprias das atividades econômicas, da
prestação de serviços e de outras transféêrencias que O Muni-
cipio tenha direito a receber por força da Lei de convênios
no setor;
vI - doações em espécie feitas udireta-
mente para este Fundo;
Parágrafo Único - As receitas descritas
neste Artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta es-
pecial a ser aberta e mantido em agência de estabelicimentos
oficial de crédito;
Parágrafo 2º - A aplicação dos recursos
de natureza financeira dependerá;
1 - da existência de disponibilidade em
função do cumprimento de programação;
1
1I- de prévia aprovação do Secretário
Municipal de Saúde;
SUBSEÇÃO - II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Mu
nicipal de Saúde:
1 - disponibilidade monetárias em ban-
cos ou em caixa especial oriundos das receitas especificados
] II - direitos que por ventura vier a
constituir;
III - tens móveis e imóveis que forem
destinados ao sistema de saúde ;
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IV - bens móveis e imóveis doados, com ou
sem ônus, destinnados ao sistema de saúde;
V - bens e imóveis destinados à adminis-
tração do sistema de saúde do Municipio.
Paragrafo Único - Anualmente se processará
o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO — III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º — Constituem passivos do Fundo Muni
cipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por
ventura o Municipio venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO - V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO — 1
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal
de Saúde evidenciará as politicas e o programa de trabalhos
govemamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentares, e os princípios da universalidade"
e de equilibrio.
Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Muni-
cipal de Saúde integrará o orçamento do Municipio, em obidi-
ência ao principio da unidade.
Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Muni-
cipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, os
padrões e normas estabelicidos na legislação pertinente.
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SUBSEÇÃO - II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Muni
cipal de Saúde tem objetivo evidenciar a situação financeira
patrimonial e orçamentária do sistema de saúde, observados !
padrões e normas estabecidos na legislação pertinentes.
Art. 10º — A contabilidade será organi-
zada de forma a permitir o exercicio das suas funções de
controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, !
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, con-
sequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como inter
pretar e analizar os resultados obtidos.
Art. 11 - A escrituração contábil será
feito pelo método das partidas dobradas.
Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá
relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos servi
ços.
Parágrafo 2º - Entende - se por relató-
rios de gestão os balancetes mensais de receita e de des-
pesas do Fundo Municipal de Saúde e demais .' demonstrações !
exigidos pela Administração e pela Legislação pertinentes.
Parágrafo 3º - As demonstrações e rela-
tórios produzidos passarão a intergrar a contabilidade geral
do Municipio.
SEÇÃO — VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SUBSEÇÃO — 1
DA DESPESA
Art. 12 - Imediatamente após a promul-
gação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde
aprovará o Quadro de Contas trimestrais, que serão distribui
das entre as unidades executoras do sistema municipal de Sa
úde.
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Parágrafo Único - As cotas trimestrais
poderão ser auteradas durante o exercicio, observandos o li-
mite no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13º - Nenhuma despesa será reali-
zada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de in
sufiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizadas
os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados
por lei e abertas por Decreto do Executivo.
Art. 14º — A despesas do Fundo Munici-
pal de Saúde se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de
programas integrados de+saúde desenvolvidos pela Secretária
ou com ela convêniados:
II - pagamento de vencimentos, salários
gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de adminis-
tração direta ou indireta que participam da execução das
ações previstas no Art. 1º da presente Lei;
III- pagamento pela prestação de servi
ços a entidades de direito privado para a execução deprogra
mas ou projetos especificos do setor de saúde, observando o
disposto no parágrafo 1º Art. 199, da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente '
e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvi-
” mento dos programas.
V - construção, reforma,ampliação, a-
quisição ou locação de imóveis para adequação da rede física
de prestação de serviços de Saúde;
es
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VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, de planejamento, administração e con
trole das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capaci-
tação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Saúde ;
VIII - atendimento de despesas diversas, de
caráter urgente inadiável necessárias à execução das ações
de serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO - II
DAS RECEITAS
Art. 15º - A execução orçamentária das recei-
tas se processará através da obtenção do seu produto nas fon
tes determinadas nesta Lei.
Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vi
gências ilimitada.
Art. 17º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional no Valor de R$1.500,00
IEEE IE e e e ae ( hum mil e quinhentos reais )
para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que que
trata a presente Lei.
Parágrafo Único - As despesas a serem atendi-
das pelo presente crédito correrão à conta do Código de Des-
pesa 4.130, Investimentos em REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL, as
quais serão compesadas com os recursos oriundos do Art.43,pa
rágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
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Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando -se as disposições em contrario
TINS - TO 7 de
dependênca, 110º
tins e 3º ano do
João Pesetra
JOÃO PRRETRANPACOSTA
Prefeito Municipal.

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