← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1997 |
| Date | 1997-02-07 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS - DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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+ ado Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 013 /97 DE oz DE FEVEREIRO DE 1997 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA! SOCIAL — CMAS — DO MUNICÍPIO DE SANTA RI- TA DO TOCANTINS-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDEN- CIAS". O Prefeito Municipal de Santa Rita! do Tocantins, Estado do Tocantins, Exmo. sr. João Pereira da Cos- ta, no uso de suas atribuições Constitucionais, faz saber que a b Câmara Municipal de Santa Rita do tocantins-TO, por seus membros ! aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituido o Conse-! lho Municipal de Assistência Social - CMAS - observado o disposto no Art. 16 ítem IV, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro y de 1993, orgão de deliberaçãocolegiada vinculada à estrutura, O0r- gão de Administraçao Pública Municipal, responsáveis pela coorde- nação da Política Municipal Assistência Social; Art, 22 — A Assistência Social, di- reito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Soci al não contributiva, que prové os mínimos sociais, realizada atra 1 vés de um conjunto integrado e de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas art. 3º - OQ Conselho Municipal de ! Assistência Social - CMAS -é composto de 12 (Doze) membros e res- pectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao Órgão da Adminis tração Pública de Assistência Social, de acordo com a paridade ! que segue; I - 06 (Seis) representantes gover- namentais nomeados de acordo o Art. 82 da Lei Orgânica do Munici- pio, por ato próprio do Prefeito Municipal; II - 06 (Seis) representantes de en tidades de atendimento, assessoramento e defesa, organizações do! usuários e trabalhadores da área, escolhidos em Assembléia Geral! pelas Organizações não Governamentais de Assistência Social Atu-! antes no Municipio; Fstado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins $ 1º - O Conselho Municipal de As-' sistêmcia Social - CMAS - reunir-se-á trimestralmente em caráter! ordinário e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente e/ou qualquer de seus membros; $ 2º - Na impossibilidade de compa- recimento à reunião do Conselho, o integrante ausente designará 1 seu suplente para substituí-lo; $ 3º - Os conselhos terão um manda- to de 02 (Dois) anos, admitida uma recondução. No caso de vacên- cia, assumirá definitivamente o suplente; Art. 4º - A função do conselho será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício priori tário e justificadas as auseências e quaisquer outros serviços ! quando determinadas pelo comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em diligências autorizadas por este; Art. 5º - Os membros do conselho Mu nicipal de Assistência social - CMAS exercerão suas funções gratu itamente; Art. 6º - O Presidente do conselho"! Municipal de Assistência Social - CMAS solicitará aos órgaos com- petentes, 30 (Trinta) dias antes do término do mandato, a indica- ção de novos membros, observados o disposto no Art. 3º desta lei; Art. 7º - O conselho Municipal de '! Assistência Social - CMAS instituirá seus atos através de Resolu- ção, aprovados pela maioria de seus membros e publicados no Diá- rio Oficial do Estado do tocantins; Art. 8º - O conselho Municipal de ! assistência social - CMAS -— terá a seguinte estrutura: I - Secretaria Executiva; II - Mesa Diretora, composta por '! presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários; III - Comissões IV - Plenário. Art. 9º - A Administração Municipal cederá o espaço físico, as istalações e os recursos humanos even- 1 tualmente necessários à manutenção do funcionamento regular do Conselho; Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins Art. 10º - Nos primeiros 30 (Trinta dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegera seus pares, À respeitanto a origem das suas representações, para compor mesa di retora; Art.11º - O primeiro Conselho Muni- cipal de Assistência Social - CMAS, a partir da data de posse de! seus membros, terá o prazo máximo de 45 (Quarenta e Cinco) dias ! para elaborar seu Regimento Interno, que disporá sobre seu funcio namento e atribuições de sua estrutura; Art. 12º - O Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execurção da Assistência Soci- al, em conjunto com as demais entidades prestadoras de serviços '! de Assistência Social, formularã o Plano Municipal de Assistência Social, e submeterá a aprovaçaô do conselho MUnicipal de Assistên cia Social do Tocantins - CMAS; Art. 13º - Compete ao conselho MUni cipal de Assistência Social - CMAS: I - aprovar a Política Municipal dé Assistência Social, em consonância com diretrizes do conselho Na- cional de Assistência Social e o conselho Estadual de Assistência Social do tocantins; II - Aprovar o Plano Municipal de 1 Assistência Social, bem como os programas e projetos governamen-' tais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência! Municipal de Assistência Social; III - Normatizar completamente as! ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pú- blica e privada no campo de assistência social do Município; IV - estabelecer diretrizes, apreci ar e aprovar os programas anuais e plurianuais do fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e definir critérios de repasse de re cursos destinados às entidades não governamentais; V - apreciar e aprovar à proposta '! orçamentária de Assistência social para compor o orçamento munici pal; VI - inscrever e fiscalizar as enti dades e organizações de assistência social ao Município; Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins VII - zelar pela efetivação do siste ma descentralizado e participativo de Assistência Social ao Municí pio; VIII - convocar anualmente ou extra- ordinariamente, por maioria absoluta de membros, a Conferência Mu- nicipal de Assistência Social no Município e aprovar diretrizes pa ra o aperfeiçoamento do sistema; IX - fiscalizar e avaliar a gestão t dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos progra mas e projetos aprovados no âmbito do Município; X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a quali- dade dos serviços de assistência social prestados no âmbito do Mu- nicípio; XI - Divulgar no Diário Oficial do ! Estado do tocantins todas as suas resoluções, bem com as contas do Fundo Municipal de Assistência social, devidamente aprovadas; XII - credenciar equipe multiprofis- sional, conforme dispõe o Art. 208, Parágrafo Sexto, da lei nº Bio 7 42/93; XIII - regulamentar suplementamente ! as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Soci al - CMAS, de acordo com o Art. 22 da lei nº 8.742/93, e pelo Con- selho Estadual de Assistência Social do tocantins; X1V - propor ao Conselho Estadual de Assistência Social do Estado do Tocantins e demais órgãos de ou- ! tras esferas de governo e organizações não governamentais, progra- mas, serviços financiamentos de projetos; XV - Acompanhar as condições de Aces so da população usuária da Assistência Social, indicando as medi-! das pertinentes à correção de exclusões constatadas; XVI - propor modificações nas estru- turas do sistema municipal que visem a promoção, proteção e defesa dosdos direitos dos usuários da Assistência Social; XVII - incentivar, na sociedade, o desenvolvimento de organizações que realizem, em parceria com a Ad ministração Municipal, o combate a pobreza e à fome; Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins XVIII - promover campanhas de conci- entização da opinião pública para ocombate à probreza e à fome, vi sando à integração de esforços do governo e da sociedade; XIX - dar posse aos membros do conse lho Municipal de Assistência Social - CMAS, a partir da instalação da primeira composição; XX - elaborar seu regimento interno. Art. 14º - Compete a Secretaria Exe- cutiva: I - encaminhar as recomendações do: | Conselho à Administração Minicipal e Órgãos subordinados; II - articular com Órgãos responsa-! veis pela execução das ações, as estratégias para implementação ! das recomendações do conselho Municipal de Assistência Social — '! CMAS; III - coordenar as ações da Adminis- tração Municipal relativas ao Programa de Assistência Social; IV - secretariar o Conselho Munici-! pal de Assistência Social - CMAS; v - atuar em estreito relacionamen- to '€ articulaçao com a Secretaria Executiva do conselho Nacional ! de Assistência Social - CMAS e a Secretaria Executiva do Conselho! Estadual de Assistência social do Tocantins; VI - coordenar e propor a assinatura de convênios; VII - Assinar convênios; VIII - promover a divulgação dos re- sultados obtidos no âmbito Municipal; IX - elaborar seu regimento interno! Art.15º - Fica instituido o Fundo Mu nicipal de Assistência Social - FMAS, destinado a financiar os pro gramas e projetos na área da Assistência Social de responsabilida- de do Município; 8 1º - Cabe ao Órgão da Administra-! ção Pública Municipal responsável pela execução da Assistência so- cial gerir o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS sob a o- rientaçao e controle do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins 8 2º - ) Poder Executivo Municipal ! disporá no prazo máximo de 180 (Cento e Oitenta) dias a contar (o data da publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; Art. 16º - Os recursos de responsabi- 1idades do Município destinados à assistência Social serão automa- ticamente repassados ao fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, à medida que se forem realizando as receitas; 8 - único - Os recursos em Poder do ' fundo disporá em conta corrente bancária vinculada ao mesmo e suas atividades, na agência do Banco do Brasil do Município, e na sua '! falta, na agência bancária da instituição financeira sediada naque 1a comunidade ou na cidade mais próxima; Art. 17º - O Poder Executivo Munici-! pal terá o prazo de 30 (Trinta) dias para nomear a Comissão peritá ria entre o governo ev a sociedade civil da área, que proporá no ! prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o projeto de reordenamento dos orgãos de Assistência Social na esfera Municipal, na forma do Art. 5º da Lei nº 8.742/93; 18º - O conselho Municipal de Assis-! tência Social será regulamentado por Decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (Trinta) dias, a contar da data de publicaçao ! desta lei; . Art. 19º - O Poder Executivo MUnici-" pal terá o prazo máximo de 45 (Quarenta e Cinco) dias a partir da publicação desta lei para dar posse ao primeiro Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; Art. 20º - Esta lei entrará em vigor! na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ta Rita do Tocantins, aos 17 Prefeito Municipal