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norma nº 13/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1997
Date 1997-02-07
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS - DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 013 /97 DE oz DE FEVEREIRO DE 1997
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA!
SOCIAL — CMAS — DO MUNICÍPIO DE SANTA RI-
TA DO TOCANTINS-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS".
O Prefeito Municipal de Santa Rita!
do Tocantins, Estado do Tocantins, Exmo. sr. João Pereira da Cos-
ta, no uso de suas atribuições Constitucionais, faz saber que a b
Câmara Municipal de Santa Rita do tocantins-TO, por seus membros !
aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituido o Conse-!
lho Municipal de Assistência Social - CMAS - observado o disposto
no Art. 16 ítem IV, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro y
de 1993, orgão de deliberaçãocolegiada vinculada à estrutura, O0r-
gão de Administraçao Pública Municipal, responsáveis pela coorde-
nação da Política Municipal Assistência Social;
Art, 22 — A Assistência Social, di-
reito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Soci
al não contributiva, que prové os mínimos sociais, realizada atra
1
vés de um conjunto integrado e de ações de iniciativa pública e
da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas
art. 3º - OQ Conselho Municipal de !
Assistência Social - CMAS -é composto de 12 (Doze) membros e res-
pectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao Órgão da Adminis
tração Pública de Assistência Social, de acordo com a paridade !
que segue;
I - 06 (Seis) representantes gover-
namentais nomeados de acordo o Art. 82 da Lei Orgânica do Munici-
pio, por ato próprio do Prefeito Municipal;
II - 06 (Seis) representantes de en
tidades de atendimento, assessoramento e defesa, organizações do!
usuários e trabalhadores da área, escolhidos em Assembléia Geral!
pelas Organizações não Governamentais de Assistência Social Atu-!
antes no Municipio;
Fstado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
$ 1º - O Conselho Municipal de As-'
sistêmcia Social - CMAS - reunir-se-á trimestralmente em caráter!
ordinário e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente
e/ou qualquer de seus membros;
$ 2º - Na impossibilidade de compa-
recimento à reunião do Conselho, o integrante ausente designará 1
seu suplente para substituí-lo;
$ 3º - Os conselhos terão um manda-
to de 02 (Dois) anos, admitida uma recondução. No caso de vacên-
cia, assumirá definitivamente o suplente;
Art. 4º - A função do conselho será
considerada serviço público relevante, sendo seu exercício priori
tário e justificadas as auseências e quaisquer outros serviços !
quando determinadas pelo comparecimento a sessões do Conselho ou
pela participação em diligências autorizadas por este;
Art. 5º - Os membros do conselho Mu
nicipal de Assistência social - CMAS exercerão suas funções gratu
itamente;
Art. 6º - O Presidente do conselho"!
Municipal de Assistência Social - CMAS solicitará aos órgaos com-
petentes, 30 (Trinta) dias antes do término do mandato, a indica-
ção de novos membros, observados o disposto no Art. 3º desta lei;
Art. 7º - O conselho Municipal de '!
Assistência Social - CMAS instituirá seus atos através de Resolu-
ção, aprovados pela maioria de seus membros e publicados no Diá-
rio Oficial do Estado do tocantins;
Art. 8º - O conselho Municipal de !
assistência social - CMAS -— terá a seguinte estrutura:
I - Secretaria Executiva;
II - Mesa Diretora, composta por '!
presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários;
III - Comissões
IV - Plenário.
Art. 9º - A Administração Municipal
cederá o espaço físico, as istalações e os recursos humanos even-
1
tualmente necessários à manutenção do funcionamento regular do
Conselho;
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
Art. 10º - Nos primeiros 30 (Trinta
dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegera seus pares, À
respeitanto a origem das suas representações, para compor mesa di
retora;
Art.11º - O primeiro Conselho Muni-
cipal de Assistência Social - CMAS, a partir da data de posse de!
seus membros, terá o prazo máximo de 45 (Quarenta e Cinco) dias !
para elaborar seu Regimento Interno, que disporá sobre seu funcio
namento e atribuições de sua estrutura;
Art. 12º - O Órgão da Administração
Pública Municipal responsável pela execurção da Assistência Soci-
al, em conjunto com as demais entidades prestadoras de serviços '!
de Assistência Social, formularã o Plano Municipal de Assistência
Social, e submeterá a aprovaçaô do conselho MUnicipal de Assistên
cia Social do Tocantins - CMAS;
Art. 13º - Compete ao conselho MUni
cipal de Assistência Social - CMAS:
I - aprovar a Política Municipal dé
Assistência Social, em consonância com diretrizes do conselho Na-
cional de Assistência Social e o conselho Estadual de Assistência
Social do tocantins;
II - Aprovar o Plano Municipal de 1
Assistência Social, bem como os programas e projetos governamen-'
tais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência!
Municipal de Assistência Social;
III - Normatizar completamente as!
ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pú-
blica e privada no campo de assistência social do Município;
IV - estabelecer diretrizes, apreci
ar e aprovar os programas anuais e plurianuais do fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS e definir critérios de repasse de re
cursos destinados às entidades não governamentais;
V - apreciar e aprovar à proposta '!
orçamentária de Assistência social para compor o orçamento munici
pal;
VI - inscrever e fiscalizar as enti
dades e organizações de assistência social ao Município;
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
VII - zelar pela efetivação do siste
ma descentralizado e participativo de Assistência Social ao Municí
pio;
VIII - convocar anualmente ou extra-
ordinariamente, por maioria absoluta de membros, a Conferência Mu-
nicipal de Assistência Social no Município e aprovar diretrizes pa
ra o aperfeiçoamento do sistema;
IX - fiscalizar e avaliar a gestão t
dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos progra
mas e projetos aprovados no âmbito do Município;
X - propor a formulação de estudos e
pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a quali-
dade dos serviços de assistência social prestados no âmbito do Mu-
nicípio;
XI - Divulgar no Diário Oficial do !
Estado do tocantins todas as suas resoluções, bem com as contas do
Fundo Municipal de Assistência social, devidamente aprovadas;
XII - credenciar equipe multiprofis-
sional, conforme dispõe o Art. 208, Parágrafo Sexto, da lei nº Bio 7
42/93;
XIII - regulamentar suplementamente !
as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Soci
al - CMAS, de acordo com o Art. 22 da lei nº 8.742/93, e pelo Con-
selho Estadual de Assistência Social do tocantins;
X1V - propor ao Conselho Estadual de
Assistência Social do Estado do Tocantins e demais órgãos de ou- !
tras esferas de governo e organizações não governamentais, progra-
mas, serviços financiamentos de projetos;
XV - Acompanhar as condições de Aces
so da população usuária da Assistência Social, indicando as medi-!
das pertinentes à correção de exclusões constatadas;
XVI - propor modificações nas estru-
turas do sistema municipal que visem a promoção, proteção e defesa
dosdos direitos dos usuários da Assistência Social;
XVII - incentivar, na sociedade, o
desenvolvimento de organizações que realizem, em parceria com a Ad
ministração Municipal, o combate a pobreza e à fome;
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
XVIII - promover campanhas de conci-
entização da opinião pública para ocombate à probreza e à fome, vi
sando à integração de esforços do governo e da sociedade;
XIX - dar posse aos membros do conse
lho Municipal de Assistência Social - CMAS, a partir da instalação
da primeira composição;
XX - elaborar seu regimento interno.
Art. 14º - Compete a Secretaria Exe-
cutiva:
I - encaminhar as recomendações do: |
Conselho à Administração Minicipal e Órgãos subordinados;
II - articular com Órgãos responsa-!
veis pela execução das ações, as estratégias para implementação !
das recomendações do conselho Municipal de Assistência Social — '!
CMAS;
III - coordenar as ações da Adminis-
tração Municipal relativas ao Programa de Assistência Social;
IV - secretariar o Conselho Munici-!
pal de Assistência Social - CMAS;
v - atuar em estreito relacionamen-
to '€ articulaçao com a Secretaria Executiva do conselho Nacional !
de Assistência Social - CMAS e a Secretaria Executiva do Conselho!
Estadual de Assistência social do Tocantins;
VI - coordenar e propor a assinatura
de convênios;
VII - Assinar convênios;
VIII - promover a divulgação dos re-
sultados obtidos no âmbito Municipal;
IX - elaborar seu regimento interno!
Art.15º - Fica instituido o Fundo Mu
nicipal de Assistência Social - FMAS, destinado a financiar os pro
gramas e projetos na área da Assistência Social de responsabilida-
de do Município;
8 1º - Cabe ao Órgão da Administra-!
ção Pública Municipal responsável pela execução da Assistência so-
cial gerir o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS sob a o-
rientaçao e controle do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS;
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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
8 2º - ) Poder Executivo Municipal !
disporá no prazo máximo de 180 (Cento e Oitenta) dias a contar (o
data da publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento
do fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Art. 16º - Os recursos de responsabi-
1idades do Município destinados à assistência Social serão automa-
ticamente repassados ao fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, à medida que se forem realizando as receitas;
8 - único - Os recursos em Poder do '
fundo disporá em conta corrente bancária vinculada ao mesmo e suas
atividades, na agência do Banco do Brasil do Município, e na sua '!
falta, na agência bancária da instituição financeira sediada naque
1a comunidade ou na cidade mais próxima;
Art. 17º - O Poder Executivo Munici-!
pal terá o prazo de 30 (Trinta) dias para nomear a Comissão peritá
ria entre o governo ev a sociedade civil da área, que proporá no !
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o projeto de reordenamento dos
orgãos de Assistência Social na esfera Municipal, na forma do Art.
5º da Lei nº 8.742/93;
18º - O conselho Municipal de Assis-!
tência Social será regulamentado por Decreto do Poder Executivo no
prazo máximo de 30 (Trinta) dias, a contar da data de publicaçao !
desta lei;
. Art. 19º - O Poder Executivo MUnici-"
pal terá o prazo máximo de 45 (Quarenta e Cinco) dias a partir da
publicação desta lei para dar posse ao primeiro Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS;
Art. 20º - Esta lei entrará em vigor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ta Rita do Tocantins, aos 17
Prefeito Municipal

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