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norma nº 14/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1997
Date 1997-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 014 /97 DE 14 DE FEV... DE; 1997.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE-"
CENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS — TO. aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te Let:
TITULO — 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Po
lítica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente e das nor
mas para sua apropriada execução.
Art. 2º - O atendimento dos dos di-!
reitos da criança e do adolecente do MUnicípio de SANTA RITA DO TO
CANTINS - TO, será realizado através das Políticas Sociais Básicas
de Educação, Saúde, Alimentação, Recreação, Esporte, Cultura, La-!
zer, Profissionalização e outros, assegurando-se em todas elas o !
Erstamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência !
Es
2 = = . 2 1
nos meios faliliares e comunitario.
Art. 3º - Prestar assistência social
em carater supletivo.
Parágrafo Único - É vedada a criação
de programas de carster compensatório na ausência ou insuficiência
das políticas pociais básicas no Município, sem a prévia manifesta
ção do conselho Mmicipal dos direitos da Criança e do Adolecente.
Art. 4º —- Ficam criados, neste Muni-
cípio de SANTA RITA DO TOCANTINS - TO, os seguintes serviços:
I - O serviço especial de Prevenção!
e Atendimento Medico & Psico social às vítimas de negligência, '
maus tratos, crueldade e opressão.
EI - Os serviços de Identificação e
Localizaçao de pais, respemsaseis, crianças e adolecentes desapare
cidos.
()
III — O Serviço de Prestação Jurídi-
co Social aos que dela necessitarem, por meio de entidade de defe-
sa dos Direitos da Criança e do Adolecente.
Parágrafo Único - O Conselho Munici-
pal da criança e do Adolecente deverá elaborar as normas para orga
nização e Funcionamento dos Serviços criados neste Artigo.
TITULO = TI
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPITULO — 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º - A Política de Atendimento"
dos Direitos da Criança e do Adolecente será garantida através dos
seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos"
da Criança e do Adolecente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolecente;
III - Conselho Tutelar dos Direitos"!
da Criança e do Adolecente.
CAPILUTO - II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA DO ADOLECENTE
SEÇÃO - II
DA CRIANÇA E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 6º - Fica criado o Conselho Mu-
micipal dos Direitos da Criança e do Adolecente, como órgão delebe
Fsfivo e controlador das ações em todos os níveis.
SEÇÃO - II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 7º - Compete ao conselho Munici
Pal dos direitos da Criança e do Adoçecente, como órgão deleberati
vo € controlador das ações em todos os níveis:
E —- formular a Política dos direitos
da Criança do adolecente, fixando prioridades para a exercução das
ações, captação e aplicação de recursos;
II - Zelar pela exercuçaô dessa polí
tica, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolecentes, !
de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou
as áreas urbana ou rural em que se loalizam;
TII - Formular as prioridades a se-!
rem incluidas no planejamento do Município, em tudo que se refira!
ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos Adolecen-'
tes;
IV - Estabelecer critérios, formas e
meios de fiscalização de tudo quanto se executa no Município, que"!
afetar as suas deleberações;
V - Registras as entidades não gover
+
namentais de atendimento dos Direitos da criança e do Adolecente
que mantenham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar
b) apoio sócio-educativo em meio a-"
RR
berto;
c) colocação sócio familiar;
d) abrigo; ,
e) liberdade assistida; E
£) semiliberdade; 5
g) internação.
VI - Fazer cumprir as normas previs-
mo estatuto da criança e do Adolecente (Lei Federal nº 8.069,'
de julho de 1990);
= VII - Registrar os programas à que '
s W deste art. 7º, e das entidades governamen-
pio, fazendo cumprir as normas previstas'
e. do Adolecente.
VIII - Regulamentar, organizar, coor
as providências que julgar cabíveis
SEÇÃO - III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 8º - O Conselho Municipal dos !
Direitos da Criança e do Adolecente é constituido de
membros, com mandato de 02 (dois) anos, sendo;
I = membros represen
tando o Município, indicados pelos seguintes órgãos;
a)
b)
c)
d) Juizado de Menores da Comarca do!
Município de
II - 04 (quatro) membros indicados !
pelas organizações representativas de participaçao popular.
Art. 9º - A funçao de membro do con-
selho é considerada de interesse público relevante e não será renu
merado.
Parágrafo Único - Para cada membro !
deverá ser eleito 01 (um) suplente.
CAPITULO - III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
SEÇÃO - 1
DA CRIANÇA E NATUREZA DO FUNDO
Art. 10 - Fica criado o Fundo Munici
pal dos Direitos da Criança e do Adolecente, com o objetivo de cap
tar e aplicar os recursos a serem utilizados segundo as delibera-!
ções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente
Art. 11 - O Fundo Municipal dos Di-!
reitos da Criança e do Adolecente é um órgão vinculado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente, podendo o Chefe
do Poder Executivo Municipal destinar recursos orçamentários para!
o referido fundo.
SEÇÃO - II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 12 - Compete ao fundo Municipal
I - Registrar os recursos orçamentá-
rios próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das!
crianças e dos adolecentes pelo Estado e/ou pela União;
II - Registrar os recursos captados!
pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural !
das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos ter-
mos das resoluções do Conselho dos Direitos da criança e do Adole-
cente;
IV - Liberar os recursos a serem a-
plicados em benefício da criança e do adolecente, nos termos das !
resoluções. do Cónselho dos Direitos da-criança 'e do Adolécentês-
V - Administrar os recursos especifi
cos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do!
Adolecente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos Direi-
tos da Criança do Adolecente.
Art. 13 - O fundo será regulamentado
por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos direitos da !
Criança e do Adolecente.
CAPÍTULO = IV
DOS DIREITOS TUTELARES DA
CRIANÇA E DO ADOLECENTE
SEÇÃO - 1
DA CRIANÇA E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 14 - Fica criado o Conselho Tu-
telar Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente, deste Mu
nicípio de SANTA RITA DO TOCANTINS-TO, como órgão permanente e au
tônomo, a ser instalado nos termos das resoluções a serem emanadas
pelo conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolecente.
SEÇÃO - II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO
CONSELHO TUTELAR
Art. 15 - O Conselho Tutelar será '!
composto por 05 (cinco) membros com mandato de 03 (três) anos, per
mitida serem reeleitos uma única vez.
Art. 16 - Para cada Conselho haverá!
02 (dois) suplentes.
Art. 17 - Compete ao conselho tute-!
lar zelar pelo fiel atendimento dos direitos da criança e do adole
cente, cumprindo e fazendo cumprir as atribuições previstas no Es-
tatuto da Criança e do Adolecente ( Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990)
SEÇÃO - III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 18 - São requisitos básicos pa-
ra candidatar-se a exercer as funções de membros do Conselho Tute-
lar:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade Superior a 21 (vinte e!
um)
III - Residir no Município;
IV - Diploma de nível superior, de !
preferência;
V - No mínimo 02 (dois) anos de expe
riência no trato com criança e adolecente.
Art. 19 - Os Conselheiros serão elei
tos pelos votos facultativos de cidadãos do Município, em relação!
regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolecente e coordenadas por comissão especialmente designada por
este conselho.
Parágrafo Único - Caberá ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente prever a composi
ção de chapas, sua forma de registro, forma de prazo para impugna-
çao, registros para candidaturas, processo eleitoral, proclamação!
dos eleitos e posse dos conselheiros.
Art. 20 - O processo eleitoral de es
colha dos membros do Conselho Tutelar será presidido por Juiz elei
toral e fiscalizado por membro do Ministério Público.
SEÇÃO — IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA
REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 21 - O exercício efetivo da fun
ção de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecendo '!
presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em ca-
so de crime comum até julgamento definitivo.
Art. 22 - Na qualidade de membros !
eleitos por mandato, os conselheiros não serão funcionários dos
quadros da Administração Municipal.
SEÇÃO - V
DA PERDA DO MANDATO E
E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. 23 - Perderáã o mandato o conse-
lheiro que for condenado por senteça irrecorrível, pela prática de
crime ou contravençao.
Parágrafo Único - Verificada a hipó-
tese prevista neste Artigo, o Conselho dos Direitos da Criança e
do Adolecente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse !
imediata ao 1º (primeiro) suplente.
Art. 24 - São impedidos de servir no
mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou
sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta ou enteado.
Parágrafo Único - Entende-se por im-
pedimento do conselho, na forma deste artigo, em relação a autori-
dade judiciária e ao representante do Ministério Público com a atu
açao na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comer-
ca ou fôro Regional ou Distrito Local.
TITULO - III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSSITÓRIAS
Art. 25 - No prazo máximo de 15 )
(quinze) dias da publicação desta Lei, por convocaçao do Chefe do
Poder Executivo Municipal, os orgãos ou organizações a que se rete
re o Artigo 8º desta Lei, se reunirão para elaborar o Regimento In
terno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecen-
te.
Art. 26 - Fica o Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas i-
niciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de ató!
CR 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais).
Art. 27 - Esta Lei entrará em vipor'
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNTCFPAL DEM
SANTA RITA DO TOCANTINS-TO, aos 04 dias'do mês de Março de 1.997.
ty
( hndsà o É a
“edo Peceira da Co
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO PEREIRTA DA COSTA
Prefeito Municipal

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