← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1997 |
| Date | 1997-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 014 /97 DE 14 DE FEV... DE; 1997. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE-" CENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS — TO. aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin te Let: TITULO — 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Po lítica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente e das nor mas para sua apropriada execução. Art. 2º - O atendimento dos dos di-! reitos da criança e do adolecente do MUnicípio de SANTA RITA DO TO CANTINS - TO, será realizado através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Alimentação, Recreação, Esporte, Cultura, La-! zer, Profissionalização e outros, assegurando-se em todas elas o ! Erstamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência ! Es 2 = = . 2 1 nos meios faliliares e comunitario. Art. 3º - Prestar assistência social em carater supletivo. Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de carster compensatório na ausência ou insuficiência das políticas pociais básicas no Município, sem a prévia manifesta ção do conselho Mmicipal dos direitos da Criança e do Adolecente. Art. 4º —- Ficam criados, neste Muni- cípio de SANTA RITA DO TOCANTINS - TO, os seguintes serviços: I - O serviço especial de Prevenção! e Atendimento Medico & Psico social às vítimas de negligência, ' maus tratos, crueldade e opressão. EI - Os serviços de Identificação e Localizaçao de pais, respemsaseis, crianças e adolecentes desapare cidos. () III — O Serviço de Prestação Jurídi- co Social aos que dela necessitarem, por meio de entidade de defe- sa dos Direitos da Criança e do Adolecente. Parágrafo Único - O Conselho Munici- pal da criança e do Adolecente deverá elaborar as normas para orga nização e Funcionamento dos Serviços criados neste Artigo. TITULO = TI DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPITULO — 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 5º - A Política de Atendimento" dos Direitos da Criança e do Adolecente será garantida através dos seguintes órgãos: I - Conselho Municipal dos Direitos" da Criança e do Adolecente; II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente; III - Conselho Tutelar dos Direitos"! da Criança e do Adolecente. CAPILUTO - II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLECENTE SEÇÃO - II DA CRIANÇA E NATUREZA DO CONSELHO Art. 6º - Fica criado o Conselho Mu- micipal dos Direitos da Criança e do Adolecente, como órgão delebe Fsfivo e controlador das ações em todos os níveis. SEÇÃO - II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 7º - Compete ao conselho Munici Pal dos direitos da Criança e do Adoçecente, como órgão deleberati vo € controlador das ações em todos os níveis: E —- formular a Política dos direitos da Criança do adolecente, fixando prioridades para a exercução das ações, captação e aplicação de recursos; II - Zelar pela exercuçaô dessa polí tica, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolecentes, ! de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou as áreas urbana ou rural em que se loalizam; TII - Formular as prioridades a se-! rem incluidas no planejamento do Município, em tudo que se refira! ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos Adolecen-' tes; IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no Município, que"! afetar as suas deleberações; V - Registras as entidades não gover + namentais de atendimento dos Direitos da criança e do Adolecente que mantenham programas de: a) orientação e apoio sócio-familiar b) apoio sócio-educativo em meio a-" RR berto; c) colocação sócio familiar; d) abrigo; , e) liberdade assistida; E £) semiliberdade; 5 g) internação. VI - Fazer cumprir as normas previs- mo estatuto da criança e do Adolecente (Lei Federal nº 8.069,' de julho de 1990); = VII - Registrar os programas à que ' s W deste art. 7º, e das entidades governamen- pio, fazendo cumprir as normas previstas' e. do Adolecente. VIII - Regulamentar, organizar, coor as providências que julgar cabíveis SEÇÃO - III DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 8º - O Conselho Municipal dos ! Direitos da Criança e do Adolecente é constituido de membros, com mandato de 02 (dois) anos, sendo; I = membros represen tando o Município, indicados pelos seguintes órgãos; a) b) c) d) Juizado de Menores da Comarca do! Município de II - 04 (quatro) membros indicados ! pelas organizações representativas de participaçao popular. Art. 9º - A funçao de membro do con- selho é considerada de interesse público relevante e não será renu merado. Parágrafo Único - Para cada membro ! deverá ser eleito 01 (um) suplente. CAPITULO - III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE SEÇÃO - 1 DA CRIANÇA E NATUREZA DO FUNDO Art. 10 - Fica criado o Fundo Munici pal dos Direitos da Criança e do Adolecente, com o objetivo de cap tar e aplicar os recursos a serem utilizados segundo as delibera-! ções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente Art. 11 - O Fundo Municipal dos Di-! reitos da Criança e do Adolecente é um órgão vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal destinar recursos orçamentários para! o referido fundo. SEÇÃO - II DA COMPETÊNCIA DO FUNDO Art. 12 - Compete ao fundo Municipal I - Registrar os recursos orçamentá- rios próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das! crianças e dos adolecentes pelo Estado e/ou pela União; II - Registrar os recursos captados! pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo; III - Manter o controle escritural ! das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos ter- mos das resoluções do Conselho dos Direitos da criança e do Adole- cente; IV - Liberar os recursos a serem a- plicados em benefício da criança e do adolecente, nos termos das ! resoluções. do Cónselho dos Direitos da-criança 'e do Adolécentês- V - Administrar os recursos especifi cos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do! Adolecente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos Direi- tos da Criança do Adolecente. Art. 13 - O fundo será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos direitos da ! Criança e do Adolecente. CAPÍTULO = IV DOS DIREITOS TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE SEÇÃO - 1 DA CRIANÇA E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR Art. 14 - Fica criado o Conselho Tu- telar Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente, deste Mu nicípio de SANTA RITA DO TOCANTINS-TO, como órgão permanente e au tônomo, a ser instalado nos termos das resoluções a serem emanadas pelo conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolecente. SEÇÃO - II DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR Art. 15 - O Conselho Tutelar será '! composto por 05 (cinco) membros com mandato de 03 (três) anos, per mitida serem reeleitos uma única vez. Art. 16 - Para cada Conselho haverá! 02 (dois) suplentes. Art. 17 - Compete ao conselho tute-! lar zelar pelo fiel atendimento dos direitos da criança e do adole cente, cumprindo e fazendo cumprir as atribuições previstas no Es- tatuto da Criança e do Adolecente ( Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990) SEÇÃO - III DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 18 - São requisitos básicos pa- ra candidatar-se a exercer as funções de membros do Conselho Tute- lar: I - Reconhecida idoneidade moral; II - Idade Superior a 21 (vinte e! um) III - Residir no Município; IV - Diploma de nível superior, de ! preferência; V - No mínimo 02 (dois) anos de expe riência no trato com criança e adolecente. Art. 19 - Os Conselheiros serão elei tos pelos votos facultativos de cidadãos do Município, em relação! regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente e coordenadas por comissão especialmente designada por este conselho. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente prever a composi ção de chapas, sua forma de registro, forma de prazo para impugna- çao, registros para candidaturas, processo eleitoral, proclamação! dos eleitos e posse dos conselheiros. Art. 20 - O processo eleitoral de es colha dos membros do Conselho Tutelar será presidido por Juiz elei toral e fiscalizado por membro do Ministério Público. SEÇÃO — IV DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS Art. 21 - O exercício efetivo da fun ção de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecendo '! presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em ca- so de crime comum até julgamento definitivo. Art. 22 - Na qualidade de membros ! eleitos por mandato, os conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal. SEÇÃO - V DA PERDA DO MANDATO E E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS Art. 23 - Perderáã o mandato o conse- lheiro que for condenado por senteça irrecorrível, pela prática de crime ou contravençao. Parágrafo Único - Verificada a hipó- tese prevista neste Artigo, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolecente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse ! imediata ao 1º (primeiro) suplente. Art. 24 - São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta ou enteado. Parágrafo Único - Entende-se por im- pedimento do conselho, na forma deste artigo, em relação a autori- dade judiciária e ao representante do Ministério Público com a atu açao na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comer- ca ou fôro Regional ou Distrito Local. TITULO - III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSSITÓRIAS Art. 25 - No prazo máximo de 15 ) (quinze) dias da publicação desta Lei, por convocaçao do Chefe do Poder Executivo Municipal, os orgãos ou organizações a que se rete re o Artigo 8º desta Lei, se reunirão para elaborar o Regimento In terno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecen- te. Art. 26 - Fica o Poder Executivo Mu- nicipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas i- niciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de ató! CR 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais). Art. 27 - Esta Lei entrará em vipor' na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNTCFPAL DEM SANTA RITA DO TOCANTINS-TO, aos 04 dias'do mês de Março de 1.997. ty ( hndsà o É a “edo Peceira da Co PREFEITO MUNICIPAL JOÃO PEREIRTA DA COSTA Prefeito Municipal