← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1997 |
| Date | 1997-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E TRANSPORTES A ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ed Rego Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 016/97 DE 14 DE FEREIRO DO ANO DE 1997. " DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO DE CONSSEÇAO DE BOLSAS DE ESTUDOS E TRANSPORTES A ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. " O Prefeiro Municipal de Santa Rita do To-! cantins Estado do Tocantins, Exceletíssimo Senhor JOAÓ PEREIRA DA-! COSTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu saciono a segu- inte Lei: Art.1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar despesas com Bolsas de Estudos a alunos do Ensino Superior deste Município no montante equivalente a 50% (- cinquenta por cento) do valor pago da mensalidade; Art.2º- Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizaçao de despesas com transportes devida- mente Controlado, Conveniado ou Próprio para locomoçao dos alun- os nível 3º grau pertencentes a esta municipalidade; Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao revogadas as disposições em contrários, retroagi- ndo seus efeitos a partir de primeiro de fevereiro de hum mil nove- centos e noventa e sete. Gabine doação Municipal de Santa Rita do Tocantins Estado do Bag ins ads . dias do mês de março- do ano de 1997. Ag À Voss pira da on PREFEITO MUNICIPAL JOÃO PEREIRA DA COSTA *Prefeito municipal*