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norma nº 16/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1997
Date 1997-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E TRANSPORTES A ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ed
Rego
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 016/97 DE 14 DE FEREIRO DO ANO DE 1997.
" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO DE CONSSEÇAO DE
BOLSAS DE ESTUDOS E TRANSPORTES A ALUNOS
UNIVERSITÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS. "
O Prefeiro Municipal de Santa Rita do To-!
cantins Estado do Tocantins, Exceletíssimo Senhor JOAÓ PEREIRA DA-!
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu saciono a segu-
inte Lei:
Art.1º -Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a realizar despesas com Bolsas de Estudos a alunos do
Ensino Superior deste Município no montante equivalente a 50% (-
cinquenta por cento) do valor pago da mensalidade;
Art.2º- Fica ainda autorizado o Chefe do
Poder Executivo a realizaçao de despesas com transportes devida-
mente Controlado, Conveniado ou Próprio para locomoçao dos alun-
os nível 3º grau pertencentes a esta municipalidade;
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicaçao revogadas as disposições em contrários, retroagi-
ndo seus efeitos a partir de primeiro de fevereiro de hum mil nove-
centos e noventa e sete.
Gabine doação Municipal de Santa
Rita do Tocantins Estado do Bag ins ads . dias do mês de março-
do ano de 1997. Ag À
Voss pira da on
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO PEREIRA DA COSTA
*Prefeito municipal*

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