← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1997 |
| Date | 1997-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO VIA ARO - ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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( Fstado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 024/97 SANTA RITA DO TOCANTINS, 10 MARÇO DE 1997. "AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EM- ! PRÉSTIMO VIA ARO - ANTECIPAÇÃO DE RECE ITA ORÇAMENTÁRIA — E DÁ OUTRAS PROVI-! DÊNCIAS." O Prefeito .Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO PEREIRA DA COSTA, Faz saber que Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a ! seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal autorizado a contrair empréstimo VIA ARO - Antecipa ção da Receita Orçamentária - deste Município de Santa Rita do To- cantins, Estado do Tocantins junto a agência do Banco do Brasil '! s/a, de Porto Nacional-TO, até o limite máximo de R$ 61.100,00 q (Sessenta e um mil e cem reais). Art. 2º - O Empréstimo VIA ARO - Ante- cipação de Receita Orçamentária - destinará a Aquisição de 02 !! (dois) veículos sendo um modelo Kombi Volkswagem e outro modelo ! D-20 chevrolet ambos zeros quilômetros. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. binete do Prefeito Municipal de San- ta Rita do Tocantins, ne - s ldo mês de janeiro de 1.997. “João on, "4 Tot PREFEITO MUNICIPAL JOÃO PEREIRA DA COSTA Prefeito Municipal