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norma nº 24/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1997
Date 1997-03-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO VIA ARO - ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id82

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(
Fstado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 024/97 SANTA RITA DO TOCANTINS, 10 MARÇO DE 1997.
"AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EM- !
PRÉSTIMO VIA ARO - ANTECIPAÇÃO DE RECE
ITA ORÇAMENTÁRIA — E DÁ OUTRAS PROVI-!
DÊNCIAS."
O Prefeito .Municipal de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO PEREIRA
DA COSTA, Faz saber que Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a !
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a contrair empréstimo VIA ARO - Antecipa
ção da Receita Orçamentária - deste Município de Santa Rita do To-
cantins, Estado do Tocantins junto a agência do Banco do Brasil '!
s/a, de Porto Nacional-TO, até o limite máximo de R$ 61.100,00 q
(Sessenta e um mil e cem reais).
Art. 2º - O Empréstimo VIA ARO - Ante-
cipação de Receita Orçamentária - destinará a Aquisição de 02 !!
(dois) veículos sendo um modelo Kombi Volkswagem e outro modelo !
D-20 chevrolet ambos zeros quilômetros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
binete do Prefeito Municipal de San-
ta Rita do Tocantins, ne - s ldo mês de janeiro de 1.997.
“João on, "4 Tot
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO PEREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal

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