← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1997 |
| Date | 1997-02-24 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADOS A SUPRIR DESPESAS PATRONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a Rega Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 025/97 SANTA RITA DO TOCANTINS, 24 DE FEV. DE 1.997. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO '! TOCANTINS, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal '! autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.0 00,00 (quinze mil reais), destinados a suprir despesas patronais! da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, durante o exerci-! cio de 1.997, conforme desdobramento a seguir: 42 - ENSINO FUNDAMENTAL 188 - ENSINO REGULAR 2.017 - MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR ! PRIMARIA. 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00. TOTAL.......... Tra: a v07 0 ET CniO mecauo Re R INTRA AP GURIA RISO Ar 40 nO O Art. 2º - Para cobertura do crédito '! autorizado no Art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos de- finidos no Art. 43, & 1º, Insiso III, da Lei 4.320/64. Art. º - Revogam-se as disposições, em contrário. ta Rita do tocantins, aos 21 dias! do marçosde 1.997. 4 MUNICIPAL E J0Ão PEREIRA DA COSTA Prefeito Municipal