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norma nº 25/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1997
Date 1997-02-24
EmentaAUTORIZAÇÃO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADOS A SUPRIR DESPESAS PATRONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id83

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a
Rega
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 025/97 SANTA RITA DO TOCANTINS, 24 DE FEV. DE 1.997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO '!
TOCANTINS, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal '!
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.0
00,00 (quinze mil reais), destinados a suprir despesas patronais!
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, durante o exerci-!
cio de 1.997, conforme desdobramento a seguir:
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
188 - ENSINO REGULAR
2.017 - MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR !
PRIMARIA.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$
15.000,00.
TOTAL.......... Tra: a v07 0 ET CniO mecauo Re R INTRA AP GURIA RISO Ar 40 nO O
Art. 2º - Para cobertura do crédito '!
autorizado no Art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos de-
finidos no Art. 43, & 1º, Insiso III, da Lei 4.320/64.
Art. º - Revogam-se as disposições,
em contrário.
ta Rita do tocantins, aos 21 dias! do marçosde 1.997.
4 MUNICIPAL E
J0Ão PEREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal

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