← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1997 |
| Date | 1997-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER FINANCIAMENTO NO PRÓ-DIVINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 031/97 DE 23 DE ABRIL DE 1997. "Autoriza o Chefe do Poder Executi vo a fazer Financiamento no Pró- Divino e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Ri- ta do Tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO PEREIRA DA COSTA, ! faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguin te Lei! Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer financiamento junto ao Pró Divino para aquisição de Trator e equipamentos; Art. 2º - Esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação revogadas as disposições em con-! trários. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 07 dias mês de Maio de 1.997. “João Peretr m PREFEITO JOÃO PEREIRA DA COSTA Prefeito Municipal a da Costa MUNICIPAL