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norma nº 31/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1997
Date 1997-04-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER FINANCIAMENTO NO PRÓ-DIVINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id88

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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 031/97 DE 23 DE ABRIL DE 1997.
"Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo a fazer Financiamento no Pró-
Divino e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Ri-
ta do Tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO PEREIRA DA COSTA, !
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguin
te Lei!
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal a fazer financiamento junto ao Pró
Divino para aquisição de Trator e equipamentos;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação revogadas as disposições em con-!
trários.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Santa Rita do Tocantins, aos 07 dias mês de Maio de 1.997.
“João Peretr
m PREFEITO
JOÃO PEREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
a da Costa
MUNICIPAL

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