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norma nº 33/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1997
Date 1997-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO DO POSTO DE CORREIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id89

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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 033/97 DE 23 DE ABRIL DE 1.997.
"Dispõe sobre autorização de despe
sas para implantação do Posto de!
Correios e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Santa Ri-
ta do Tocantins, Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor f
JOÃO PEREIRA DA COSTA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder !
Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com aquisi-!
ção de equipamentos e outros para a implantação do Posto de Cor
reios neste Município de Santa Rita do Tocantins - TO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trários e produzindo seus efeitos a partir de 01/03/97.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Santa Rita do Tocantins, aos 07 dias do mês de Maio de 1.997.
João Dera é 4
soÃo PERETRA DA COSTA
Prefeito Municipal

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