← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1997 |
| Date | 1997-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO DO POSTO DE CORREIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 033/97 DE 23 DE ABRIL DE 1.997. "Dispõe sobre autorização de despe sas para implantação do Posto de! Correios e dá outras providências O Prefeito Municipal de Santa Ri- ta do Tocantins, Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor f JOÃO PEREIRA DA COSTA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder ! Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com aquisi-! ção de equipamentos e outros para a implantação do Posto de Cor reios neste Município de Santa Rita do Tocantins - TO. Art. 2º - Esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trários e produzindo seus efeitos a partir de 01/03/97. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 07 dias do mês de Maio de 1.997. João Dera é 4 soÃo PERETRA DA COSTA Prefeito Municipal