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norma nº 34/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1997
Date 1997-05-30
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÉNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO FISCAL COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 034/97 DE 30 DE MAIO DE 1997.
"Autoriza o Prefeito Municipal a !
firmar Convênio de Mútua colabora
ção Fiscal com a Secretaria da fa
zenda do Estado do tocantins e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Ri-
ta do tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO PEREIRA DA COSTA !
faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu sanciono a se- !
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder !
Executivo autorizado a firmar Convênio de Mútua colaboração de
natureza fiscal com a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocan-
tins, no sentido de encrementagr a receita tributária da qual !
haja participação Municipal.
Art. 2º —- Esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trários.
Gabinete do Prefeito Municipal de
7 dia
Santa Rita do Tocantins, aos do mês de Maio de 1.997.
- João Pois d&
JOÃO PERETRAÍAL COSTA
Prefeito Municipal

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