← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1997 |
| Date | 1997-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÉNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO FISCAL COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 034/97 DE 30 DE MAIO DE 1997. "Autoriza o Prefeito Municipal a ! firmar Convênio de Mútua colabora ção Fiscal com a Secretaria da fa zenda do Estado do tocantins e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Ri- ta do tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO PEREIRA DA COSTA ! faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu sanciono a se- ! guinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder ! Executivo autorizado a firmar Convênio de Mútua colaboração de natureza fiscal com a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocan- tins, no sentido de encrementagr a receita tributária da qual ! haja participação Municipal. Art. 2º —- Esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trários. Gabinete do Prefeito Municipal de 7 dia Santa Rita do Tocantins, aos do mês de Maio de 1.997. - João Pois d& JOÃO PERETRAÍAL COSTA Prefeito Municipal