← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE GASTO COM O PRÉDIO DA PROPRIEDADE DE ESTADO ONDE FUNCIONA A DELEGACIA DE POLICIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O) Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 036/97. DE 09 DE MAIO DE 1.997. " Dispõe sobre realização de gasto com o prédio da propriedade de Es- tado onde funciona a Delegacia de Policia e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Excelentíssimo Sr. João Pereira da Costa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Exe cutivo Municipal autorizado a realizar despesas com o pagamento de água, luz e pequenas reposições na prédio da Delegacia de Policia de Proprieda de do Estado. Paragrafo Único: Os valores de des- pesas com reposições no prédio da Delegacia que trata o Art. 1º desta ! Lei não pode ultrapassar o valor de dois salários minimo toda vez for realizar despesas com reposições. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários produ- zindo seus efeitos apartir de 1º de janeiro de 1.997. Gabinete do Prefeito Municipal de É O MUNICIPAL JOAO PEREIRA DA COSTA - Prefeito Municipal -—