br-locleg corpus explorer

← Santa Rita do Tocantins (TO)

norma nº 36/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1997
Date 1997-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE GASTO COM O PRÉDIO DA PROPRIEDADE DE ESTADO ONDE FUNCIONA A DELEGACIA DE POLICIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id91

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

O)
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 036/97. DE 09 DE MAIO DE 1.997.
" Dispõe sobre realização de gasto
com o prédio da propriedade de Es-
tado onde funciona a Delegacia de
Policia e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Rita
do Tocantins, Excelentíssimo Sr. João Pereira da Costa, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal autorizado a realizar despesas com o pagamento de água,
luz e pequenas reposições na prédio da Delegacia de Policia de Proprieda
de do Estado.
Paragrafo Único: Os valores de des-
pesas com reposições no prédio da Delegacia que trata o Art. 1º desta !
Lei não pode ultrapassar o valor de dois salários minimo toda vez for
realizar despesas com reposições.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários produ-
zindo seus efeitos apartir de 1º de janeiro de 1.997.
Gabinete do Prefeito Municipal de
É O MUNICIPAL
JOAO PEREIRA DA COSTA
- Prefeito Municipal -—

open original →