← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1997 |
| Date | 1997-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRESÇA-SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Fstado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 039/97 DE 26 DE JUNHO DE 1.997. " Dispõe sobre Criação do Programa"! Cresça-SANTA RITA e dá outras pro vidências." O Prefeito Municipal de Santa Ri- ta do Tocantins Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO" PEREIRA DA COSTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu! sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado neste Muni- cípo de SANTA RITA DO TOCANTINS Estado do Tocantins o PROGRAMA '! CRESÇA-SANTA RITA — PROMUST -— com o escopo de incentivar a cons- trução nesta municipalidade; Art. 2º —- Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar despesas com Transportes de materiais de construções em geral e com mudanças de outros mu cípios, com destino a nosso Município; Art. 3º - Esta Lei entrará em vis gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cont! trarios:. Gabinete do Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TOCANTINS, Esta do Tocantins, aos 26 dias do mês de Agosto do Ano de 1.997. João Pereira dd Costa c PREFEITO MUNICIPAL JOÃO PEREIRA DA COSTA Prefeito Municipal