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norma nº 39/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1997
Date 1997-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRESÇA-SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id94

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texto integral #

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Fstado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 039/97 DE 26 DE JUNHO DE 1.997.
" Dispõe sobre Criação do Programa"!
Cresça-SANTA RITA e dá outras pro
vidências."
O Prefeito Municipal de Santa Ri-
ta do Tocantins Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO"
PEREIRA DA COSTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu!
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado neste Muni-
cípo de SANTA RITA DO TOCANTINS Estado do Tocantins o PROGRAMA '!
CRESÇA-SANTA RITA — PROMUST -— com o escopo de incentivar a cons-
trução nesta municipalidade;
Art. 2º —- Fica autorizado o chefe
do Poder Executivo Municipal a realizar despesas com Transportes
de materiais de construções em geral e com mudanças de outros mu
cípios, com destino a nosso Município;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vis
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cont!
trarios:.
Gabinete do Prefeito Municipal de
SANTA RITA DO TOCANTINS, Esta do Tocantins, aos 26 dias do mês
de Agosto do Ano de 1.997.
João Pereira dd Costa
c
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO PEREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal

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