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norma nº 40/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1997
Date 1997-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id95

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Fstado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 040/97 DE 23 DE JUNHO DE 1.997.
"Dispõe sobre Autorização para desapro-
priação de Imóveis de Interesse Públi-
co e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de:SANTA RITA DO"
TOCANTINS, Estado do Tocantiús, Excelentíssimo Senhor JOÃO PERIRA'!
DA COSTA; faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono '!
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado ao Chefe do!
Poder Executivo Municipal a Desapropriar Imóveis neste Município '
quando sua finalidade for única e exclusivamente de utilidade Pú-!
blica;
Art. 2º — As referidas desapropriações
que trata o ártigo anterior serão avaliadas por uma Comissão Mista
ou seja formada por membros do Excutivo, Legislativo e Comunidade,
em um total de 05 (Cinco) e que serão devidamente nomeados via De-
creto baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
PARAGRÁFO ÚNICO - Os membros do Legis-
lativo para a Comissão de Desapropriação, serão escolhidos pela !
maioria absoluta do Plenário da Câmara Municipal.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando as doisposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAN=
TA RITA DO TOCANTINS, Estado/db Tocamtin
Junho do ano de 1.997.
aos 27 dias do mês de !
Pereiro da
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO PEREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Joã

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