← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 95 |
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Fstado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 040/97 DE 23 DE JUNHO DE 1.997. "Dispõe sobre Autorização para desapro- priação de Imóveis de Interesse Públi- co e dá outras Providências. O Prefeito Municipal de:SANTA RITA DO" TOCANTINS, Estado do Tocantiús, Excelentíssimo Senhor JOÃO PERIRA'! DA COSTA; faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono '! a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizado ao Chefe do! Poder Executivo Municipal a Desapropriar Imóveis neste Município ' quando sua finalidade for única e exclusivamente de utilidade Pú-! blica; Art. 2º — As referidas desapropriações que trata o ártigo anterior serão avaliadas por uma Comissão Mista ou seja formada por membros do Excutivo, Legislativo e Comunidade, em um total de 05 (Cinco) e que serão devidamente nomeados via De- creto baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; PARAGRÁFO ÚNICO - Os membros do Legis- lativo para a Comissão de Desapropriação, serão escolhidos pela ! maioria absoluta do Plenário da Câmara Municipal. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as doisposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAN= TA RITA DO TOCANTINS, Estado/db Tocamtin Junho do ano de 1.997. aos 27 dias do mês de ! Pereiro da PREFEITO MUNICIPAL JOÃO PEREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Joã