← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR FÍSICO - LOTEAMENTO OFICIAL - DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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va” Fstado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 041/97 DE 23 DE JUNHO DE 1.997. "Dispõe sobre aprovação do Plano Dire- tor Físico - Loteamento Oficial -— des te Município e dá outras providências O Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO PEREIRA DA COSTA, faz saber que CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu Sanciono a! seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Dire- tor Físico - Loteamento Oficial - deste Município de Santa Rita do Tocantins Estado do Tocantins conforme Planta definida; Art. 2º — Os limites e confrontações'! 1 deverão serem criteriosamente respeitados conforme delineação da Planta ora apresentada; Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor ! na data de sua:publicação, revogando as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAN TA RITA DO TOCANTINS-TO, aos 27 dias do mês de Agosto do ano de 1.997. João Pereira da PREFEITO MUNICIPAL JOÃO PEREIRA DA COSTA Prefeito Municipal