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← Santa Rita do Tocantins (TO)

norma nº 42/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1997
Date 1997-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id97

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boo)
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
SANTA RITA DO TOCANTINS
Eq
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
LEI NR. 042/97 DE 18 DE JUNHO DE 1997
que a Cmmedca Pharma co mmdo eepercosen er
“entre os meses de gousto/P7 q Dezembira PV? e trime
ESTADO DO TOCANTINS
És. DE SONTA RETA DO TOCO EE
Epa FURO MEO
LEI Ho. 092/97 Santa ta da Tocartim
"Dispõe ec
para q exercicio
dá cutra Eee a Cd erri qr
JUNHO DE 19577
Prcamentarias
1998
E
O PREFELTO MUNICIPESL DE SóNTa RITA DO TOCANTINS, Taz saber
rcioro q seguinte Leis
[o Ta derem EE crrgamendto emuedo cio Pharmi cá gi educada cs
res Executivo «e Legrelataives
furto. to, Esta Lei fixa as Diretrizes Orcamentarias de munã-
capic, para O exercicio de 19968, comurcendendos
1 - Metas e pracridades da fiministração pubilice mari
pal sz
amuad co municam
Eã —- Grientação pare co qrcame
para & exercicio financeiro
Leio
frt. So. fe metas e prioridade
de ivo, são am constantes do fmexca À de
Puta Mr É elaberação da proposta crqamentaria ce Mamacigaic
3 3 FR re de bu? dera a as
AR Te €
mentaria anual contera dispositivo que
dam cdotactegs,. sequndo q correcção da
stitutivo, acumulativamente. independente
ta cura “A nO periadeo cempreendica
almente durante a
de De: plO. a cri
frt. So. 8 lei qr
emtorzze mo correção ces
UFIR ou por cutro indice su
de constar cm nãc na purcae
vigencia da exercicio Financeiro de 1.997, frtram
terio do executivo Fnicinal.
furta Gg - Durante a execucao da crrcamerrêt mic checeriresro qder
exercicio financeiro. o executivo municinal poRera proceder o remane
tamento de datacáem,. cujas valor limitar Ee]
fixadas na Lei de Meices, pera adequar co curcemerter
«erra decorrente da pregas ac tree d Ret prada Ci
me disposto nos rt, e 45 da Lei SG, ILO/AG
CALA CRC eorÊca =
Faragrato Unico - Durante a execucão da crcamenteas Pra eeryeios
necessidade de abertura de creditos sunlementares, em limites cuperio-
res ao estabelecida na caput deste grtigo, «q Executiva Municipal pode
ra salicitar autorizacão a Câmara PManicinade atraves de Preatetoa ce
Lei. com as devidas justificativas.
firt. Bo. - à Chcamento PMunicigal de L9%9%, compreenderas
Z —- à grcamento fiscal que cobre os gastos municipais, de
ervicos para co cumprimento dos chietivos da municipio e sclum
moromniescs de natureza Social e Financeiras e
bens e
cao dos ca
timerntos municipais segunda
Z3 = OQ Orcamento de in
culiariedad locais.
Bt. é, Cx investimentos em fase de execucão terão pricrio
dade sobre os proietos novas
timativa da re-
terms cla
fit. o & Lei Or
ceita e na fixacão da dese
acão queetrrame ba orientada gelo primncipa
Erarãa nã e
» Coeur Cima core
1% basicoss
Lo Modernização €& icradageacdco de Primarçã dc Pulslica
Municipais
ZZ — Fortalecimento dos investimentos publicos municipais,
á em particular os voltados para area social e para irmfracestrtura ur
bana .
grt. da. E vedada a inclusão na lei cecamentaria emutad e cm
us creditos adicicrnais de detac titulo de sutiver GECÊ EE
aa ressalvadas as destinadas:
é - a atendimento de acâes reativas au educa mude
II - ag entidades privadas sem fine Lu
tam exclusivamente crestadoras de servicos voltado
ciai. e ou voltada nara q ensino especial.
rativos quando ser
“ua agsistência so
Lit - as entidades pravades
de atividades culturais e esportivas
social.
» fins lucrativos. promotoras
unicamente ax interesse
firt. Bo. Be despesas de capital corresponderão as nricrida-
ificas indicadas no anexo | desta Lei, & comente poderão ser
programada apos deduzidos cs recursos destinados a atender gastas com
pessoal e encargos sociais e com qutras despesas de custeio adminis
tratavo e cperacionad
dem qe
tuto. Po. fe despesas com a manutencão e desenvolvimento de
abedecer o limite d ava (vinte e ci z
antes de impostos e traneferere
tituicãc
da for
firt. Io. & Lei crcamentaria anual apre
da cersti Ber crgáca unidade ar ria e
àfacacão Funcienal nrogramata cas em
geria de programacao
“ chedecencdo &
Fer rrarer du per
% io. fg cat rias programação de
cu
aput de
quad
putria
artigo serão identificad
rão integrados ger um titulo
que eia encerras
E cmd
4 Z2Zo. a discriminação das despesas pera CG Cir
por categoria econcuica. abedecera q seguinte desdobramentos
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferencias Correntes
DESPESAS DE CAPITAL.
Investimentos
Inversoes Financeiras
Transferencias de Capital
& Jo. & lei orcamentaria incluira, dertre cutros demonstra
tivos:
E — da receita vor fontess
EE o — da natureza da despesa nara cada unidade administrar
tiva.
time a arrecadação de todos
àm coma cos definidos na Cons
eita devera
imalda x
firt. dos — À R
os tributos de competencia Pi
tâatuicau Federal.
drto Pu. & Municigia apglicara no minimo LO tdexz per cen
to) do total da Receita nao vinculada e timada nara o exercicio de
1.978. na area de Saude para fine de municipalização da Gaude.
frt. o lúc. - OQ Feder Executivo, poderá firmar convérios com
outras esferas de Governo. bem coma seus aditamentos,. para desenvolver
Eucer ame cer eita Ea mad trt Frakia tas g Ca
cia soc saneamento basico. sem nus para € municipios
» direta e
da receita
qlree
da feimina
peu
das Di
il. —- Ag de
am Limitadas
em atendimento
às Trangitóri
em pe
pernta & cim
ne art.
indireta
eeurrente,
se
estas correntes nara efeitos de
iimite do presente artigo q somatório re at eerrerrt da Preta
nã ração direta cu indireta, excluída euro de cum [o de
crécdite. de adi E qe cer reurs capital e de convêniass«
aquelas que cobrem dis
S dlo.- Entende ecemo r
5 Zo.- à Limite estabelecido nara as despesas de ne
que trata este art
tas nas seguintes despe
aj salarios ) a
b) obrigaç pectrcr ad
rogue de
da Ê
er emar era Gm ciG
meme che cre derem mms taegem cu emumerrtoo cer per
» drtlacionários. q criação de carece eme ado
S Va = cone
muneração além dos indi
sé ação de estrutura de a. eim Como a acimãs de pescado E
qualquer título. pela Gemar direta e arca poderá mer
amentária. eutficiente para richie:
cer ã
q final da exercício chedecendo Limite
as até
feita se touver pres
am projeções de dese
fixado ne "ecanut”,
lema quem
E : a
a de recursos .
à cruamernt
frt. lic. Bs propostas de modificações no projeto d
camentaria. bem coma nos projetos de credito ad care -
sentados com a forma, q rmivel de detalhamento, as form
us demangtrativos e as informações tabiedeçcicdas para a d
rias
“
nose
tado com
E. no que
rt.
a forma e com
couber, am deme
Ta Uperaçã
emite qu exeuevertura Perem cet
hds end ted SSO ch aem aepuáe qu qury a
à projeto de lei crcamentaria sera apres
rito nesta Led. apuiicande
[o Dao e Projeto de Lei crcamentaria anual não far
anrovade ate q termina da pesão Legisiativem a Cltmare PManacagal
de amei tes convacada extracrdinariamente pelo seu Presidente, ate
que seja «o projeto aprovado.
firt. 160, Se o Projeto de Lei Grcamentaria anual não For
caminhada a sanção te Muni de cd barco ce d
a programação dele com . em ca mma ate cr
iimite de um daze ave nrevista, na forma da pros
posta remetida a Câmera Pari cigad
ipacão de credito a corta da Lea
autorizados neste ar tácgea
& Ia. Considerar
enrcamentaria a utilia
em virtude
& Zo. ds eventualmente apurados
de procedimento pre será ni quere
a E) da Led car atreerotura mu
plementar. por decreto da Poder Executivos
firt. Ido. —
cacao. retroagindo us efeitos a lo. de
q lei entrara em viger na data de
tar
ra de 1,998.
em contrario.
fu t. tão. - Revogam
SANTA RETA DO TO-
CANTINO turha de 1924
ada da TFacantinga
ti
to
—- Estimular e manter eficiência na
— Construir e/ou re
- fdequirir veiculos de
- prever ter are
= IE
- Man
AMEXO & LEI DIRETRIZES CROSMENTARIAS Pálio O ABEL DE 1 PE
PRIORIDADES Pá PPA LCACÊL DOS
QREAMENT El Pés 1. 9PB
sra Ima cem qbrtertoa
WC
acões no
adequa!
mera PManacimead
E E à tuciarm
tâvo PMenid-
fuiministração e
tract: cms (her
ervider publica e plano
Ecurmualar um glano de modern zacac acimtr
e ár) &
da fidministra
to de ma
de qua
raial
rede Tua nemernto regular das argacs
Pranacipado at da aquisicão e cdistiri ima
sumo e de expediente.
Fromaver a
tamento das a
RECUCRO Gr
à de glam
nota à
Municipal de uma
de a ternder reais nec
mr ficmiiça
zacional moderna
nais que lhe são àr
rurturs curcrarã
: funcio
recursos fianceiros, degti-
eunidos pela Bdministração Pa
nados a atender os €
nmicipais
DMAPE REI CRT, E 65.6
fãs L. bem coma. adacão de medidas re E
de receitas proprias «e de outras fortes
- Construir e/ou ampliar o predio da Frefeituras
enstruir predios publicos. bem como adquirir
apropriar amoveis de interesse do servico mblaicas
estou de
umptacães
pres
PERECUL TURA
às familias carentes para produzirem
sa COMNSUMC
Gpercianar condições
hortaticas e frutos para
lacães de
s aciasas da perimetro urbano p
hortas comuni tari
PEL Bm
rtivar e apotar a criacão ce
de a de melho meme
tecimenta em condico
€ CRT
a populacão.
e
'
i
(
Só —
De? —
Ss. —
os é clubes re
Coentruir. estadic. quadras poliesportivas. Gina
creativos edespoartivoss
fdouirir veiculos para o transporte escalars
HABELETEÇÃO E URBSNVESMO
amento urbano adequado aq pro
pics
Estabelecer uma politica de glane
grama de deservalvimerta ce mund
Implantes um programa de habilitação popular, atendendo
lacães de baixa renda, atraves de construção edu
de unidades habitacicenaiess
rea
nene
êmpliar a rede de iluminacão guiilicas
Construir gracas e arborizar ruass
Construir e/cu reconstruir o cemiterio publicos
SALIDE E SANEAM
mepaitatar e cdanrtologica gratuita a
de consultas excmes halicuca
retal
população car
outross
armazenamento e dis
carentes
Coder 47]
pues pard ec
Promaver acões
tribuicão de mecã ceu
Melhorar o atendimento ras unidades de saude, bem coma adquirir
equipamentos adequado para c bom atendimento a população ca
rentes
Manter cs eervai & de sancamento basica em uwrais
Desenvolver e apoiar as ações de vigilancia sanitaria e epidemic
logicas
Construir esgotos pluviaiss
Cosntruir eccu amnliar a rede de abastecimento de agua e pocos
artezianoss
ASSISTENCIA E FPREVIDENCIA
tenciai nas carentes. especial
sos
Manter au atividades as
mente as crrancas e aos ide
e Entes
diversos
merecia
Gas Carentes «
e baixa
Santer as atividades de auxilio
inclusive apoio a construcão de
rendas
mt quere
perua da
arios a implementação das
Lavanderia errtEC Cem
Cosntruir. predios diversos
tividade agszetérce
rio. casa do idas
TRENSPORTE
dias de mês de junho de 4%
ve a frota de vei—
- Manter q sistema roedoviaraic mun
cuios e maquinas do municipios
even a rede rodoviaria municipal
e camento
- Construir. recupe o & cms
visando pos mediar o fluxo de transpor
da producaos
- Ampliar ce equigamentos rodevicrioss
— Manter as vias urbanas;
— Pavimentar as ruas € avenidas e cont
truir meias fios.
GARENETE DO FPREFELTO MNE DE GENTE RETA DO TOCANTINS, aus La
e ref Costa
Frefeito Municipal

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