← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 97 |
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boo) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS Eq DIRETRIZES ORCAMENTARIAS LEI NR. 042/97 DE 18 DE JUNHO DE 1997 que a Cmmedca Pharma co mmdo eepercosen er “entre os meses de gousto/P7 q Dezembira PV? e trime ESTADO DO TOCANTINS És. DE SONTA RETA DO TOCO EE Epa FURO MEO LEI Ho. 092/97 Santa ta da Tocartim "Dispõe ec para q exercicio dá cutra Eee a Cd erri qr JUNHO DE 19577 Prcamentarias 1998 E O PREFELTO MUNICIPESL DE SóNTa RITA DO TOCANTINS, Taz saber rcioro q seguinte Leis [o Ta derem EE crrgamendto emuedo cio Pharmi cá gi educada cs res Executivo «e Legrelataives furto. to, Esta Lei fixa as Diretrizes Orcamentarias de munã- capic, para O exercicio de 19968, comurcendendos 1 - Metas e pracridades da fiministração pubilice mari pal sz amuad co municam Eã —- Grientação pare co qrcame para & exercicio financeiro Leio frt. So. fe metas e prioridade de ivo, são am constantes do fmexca À de Puta Mr É elaberação da proposta crqamentaria ce Mamacigaic 3 3 FR re de bu? dera a as AR Te € mentaria anual contera dispositivo que dam cdotactegs,. sequndo q correcção da stitutivo, acumulativamente. independente ta cura “A nO periadeo cempreendica almente durante a de De: plO. a cri frt. So. 8 lei qr emtorzze mo correção ces UFIR ou por cutro indice su de constar cm nãc na purcae vigencia da exercicio Financeiro de 1.997, frtram terio do executivo Fnicinal. furta Gg - Durante a execucao da crrcamerrêt mic checeriresro qder exercicio financeiro. o executivo municinal poRera proceder o remane tamento de datacáem,. cujas valor limitar Ee] fixadas na Lei de Meices, pera adequar co curcemerter «erra decorrente da pregas ac tree d Ret prada Ci me disposto nos rt, e 45 da Lei SG, ILO/AG CALA CRC eorÊca = Faragrato Unico - Durante a execucão da crcamenteas Pra eeryeios necessidade de abertura de creditos sunlementares, em limites cuperio- res ao estabelecida na caput deste grtigo, «q Executiva Municipal pode ra salicitar autorizacão a Câmara PManicinade atraves de Preatetoa ce Lei. com as devidas justificativas. firt. Bo. - à Chcamento PMunicigal de L9%9%, compreenderas Z —- à grcamento fiscal que cobre os gastos municipais, de ervicos para co cumprimento dos chietivos da municipio e sclum moromniescs de natureza Social e Financeiras e bens e cao dos ca timerntos municipais segunda Z3 = OQ Orcamento de in culiariedad locais. Bt. é, Cx investimentos em fase de execucão terão pricrio dade sobre os proietos novas timativa da re- terms cla fit. o & Lei Or ceita e na fixacão da dese acão queetrrame ba orientada gelo primncipa Erarãa nã e » Coeur Cima core 1% basicoss Lo Modernização €& icradageacdco de Primarçã dc Pulslica Municipais ZZ — Fortalecimento dos investimentos publicos municipais, á em particular os voltados para area social e para irmfracestrtura ur bana . grt. da. E vedada a inclusão na lei cecamentaria emutad e cm us creditos adicicrnais de detac titulo de sutiver GECÊ EE aa ressalvadas as destinadas: é - a atendimento de acâes reativas au educa mude II - ag entidades privadas sem fine Lu tam exclusivamente crestadoras de servicos voltado ciai. e ou voltada nara q ensino especial. rativos quando ser “ua agsistência so Lit - as entidades pravades de atividades culturais e esportivas social. » fins lucrativos. promotoras unicamente ax interesse firt. Bo. Be despesas de capital corresponderão as nricrida- ificas indicadas no anexo | desta Lei, & comente poderão ser programada apos deduzidos cs recursos destinados a atender gastas com pessoal e encargos sociais e com qutras despesas de custeio adminis tratavo e cperacionad dem qe tuto. Po. fe despesas com a manutencão e desenvolvimento de abedecer o limite d ava (vinte e ci z antes de impostos e traneferere tituicãc da for firt. Io. & Lei crcamentaria anual apre da cersti Ber crgáca unidade ar ria e àfacacão Funcienal nrogramata cas em geria de programacao “ chedecencdo & Fer rrarer du per % io. fg cat rias programação de cu aput de quad putria artigo serão identificad rão integrados ger um titulo que eia encerras E cmd 4 Z2Zo. a discriminação das despesas pera CG Cir por categoria econcuica. abedecera q seguinte desdobramentos DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferencias Correntes DESPESAS DE CAPITAL. Investimentos Inversoes Financeiras Transferencias de Capital & Jo. & lei orcamentaria incluira, dertre cutros demonstra tivos: E — da receita vor fontess EE o — da natureza da despesa nara cada unidade administrar tiva. time a arrecadação de todos àm coma cos definidos na Cons eita devera imalda x firt. dos — À R os tributos de competencia Pi tâatuicau Federal. drto Pu. & Municigia apglicara no minimo LO tdexz per cen to) do total da Receita nao vinculada e timada nara o exercicio de 1.978. na area de Saude para fine de municipalização da Gaude. frt. o lúc. - OQ Feder Executivo, poderá firmar convérios com outras esferas de Governo. bem coma seus aditamentos,. para desenvolver Eucer ame cer eita Ea mad trt Frakia tas g Ca cia soc saneamento basico. sem nus para € municipios » direta e da receita qlree da feimina peu das Di il. —- Ag de am Limitadas em atendimento às Trangitóri em pe pernta & cim ne art. indireta eeurrente, se estas correntes nara efeitos de iimite do presente artigo q somatório re at eerrerrt da Preta nã ração direta cu indireta, excluída euro de cum [o de crécdite. de adi E qe cer reurs capital e de convêniass« aquelas que cobrem dis S dlo.- Entende ecemo r 5 Zo.- à Limite estabelecido nara as despesas de ne que trata este art tas nas seguintes despe aj salarios ) a b) obrigaç pectrcr ad rogue de da Ê er emar era Gm ciG meme che cre derem mms taegem cu emumerrtoo cer per » drtlacionários. q criação de carece eme ado S Va = cone muneração além dos indi sé ação de estrutura de a. eim Como a acimãs de pescado E qualquer título. pela Gemar direta e arca poderá mer amentária. eutficiente para richie: cer ã q final da exercício chedecendo Limite as até feita se touver pres am projeções de dese fixado ne "ecanut”, lema quem E : a a de recursos . à cruamernt frt. lic. Bs propostas de modificações no projeto d camentaria. bem coma nos projetos de credito ad care - sentados com a forma, q rmivel de detalhamento, as form us demangtrativos e as informações tabiedeçcicdas para a d rias “ nose tado com E. no que rt. a forma e com couber, am deme Ta Uperaçã emite qu exeuevertura Perem cet hds end ted SSO ch aem aepuáe qu qury a à projeto de lei crcamentaria sera apres rito nesta Led. apuiicande [o Dao e Projeto de Lei crcamentaria anual não far anrovade ate q termina da pesão Legisiativem a Cltmare PManacagal de amei tes convacada extracrdinariamente pelo seu Presidente, ate que seja «o projeto aprovado. firt. 160, Se o Projeto de Lei Grcamentaria anual não For caminhada a sanção te Muni de cd barco ce d a programação dele com . em ca mma ate cr iimite de um daze ave nrevista, na forma da pros posta remetida a Câmera Pari cigad ipacão de credito a corta da Lea autorizados neste ar tácgea & Ia. Considerar enrcamentaria a utilia em virtude & Zo. ds eventualmente apurados de procedimento pre será ni quere a E) da Led car atreerotura mu plementar. por decreto da Poder Executivos firt. Ido. — cacao. retroagindo us efeitos a lo. de q lei entrara em viger na data de tar ra de 1,998. em contrario. fu t. tão. - Revogam SANTA RETA DO TO- CANTINO turha de 1924 ada da TFacantinga ti to —- Estimular e manter eficiência na — Construir e/ou re - fdequirir veiculos de - prever ter are = IE - Man AMEXO & LEI DIRETRIZES CROSMENTARIAS Pálio O ABEL DE 1 PE PRIORIDADES Pá PPA LCACÊL DOS QREAMENT El Pés 1. 9PB sra Ima cem qbrtertoa WC acões no adequa! mera PManacimead E E à tuciarm tâvo PMenid- fuiministração e tract: cms (her ervider publica e plano Ecurmualar um glano de modern zacac acimtr e ár) & da fidministra to de ma de qua raial rede Tua nemernto regular das argacs Pranacipado at da aquisicão e cdistiri ima sumo e de expediente. Fromaver a tamento das a RECUCRO Gr à de glam nota à Municipal de uma de a ternder reais nec mr ficmiiça zacional moderna nais que lhe são àr rurturs curcrarã : funcio recursos fianceiros, degti- eunidos pela Bdministração Pa nados a atender os € nmicipais DMAPE REI CRT, E 65.6 fãs L. bem coma. adacão de medidas re E de receitas proprias «e de outras fortes - Construir e/ou ampliar o predio da Frefeituras enstruir predios publicos. bem como adquirir apropriar amoveis de interesse do servico mblaicas estou de umptacães pres PERECUL TURA às familias carentes para produzirem sa COMNSUMC Gpercianar condições hortaticas e frutos para lacães de s aciasas da perimetro urbano p hortas comuni tari PEL Bm rtivar e apotar a criacão ce de a de melho meme tecimenta em condico € CRT a populacão. e ' i ( Só — De? — Ss. — os é clubes re Coentruir. estadic. quadras poliesportivas. Gina creativos edespoartivoss fdouirir veiculos para o transporte escalars HABELETEÇÃO E URBSNVESMO amento urbano adequado aq pro pics Estabelecer uma politica de glane grama de deservalvimerta ce mund Implantes um programa de habilitação popular, atendendo lacães de baixa renda, atraves de construção edu de unidades habitacicenaiess rea nene êmpliar a rede de iluminacão guiilicas Construir gracas e arborizar ruass Construir e/cu reconstruir o cemiterio publicos SALIDE E SANEAM mepaitatar e cdanrtologica gratuita a de consultas excmes halicuca retal população car outross armazenamento e dis carentes Coder 47] pues pard ec Promaver acões tribuicão de mecã ceu Melhorar o atendimento ras unidades de saude, bem coma adquirir equipamentos adequado para c bom atendimento a população ca rentes Manter cs eervai & de sancamento basica em uwrais Desenvolver e apoiar as ações de vigilancia sanitaria e epidemic logicas Construir esgotos pluviaiss Cosntruir eccu amnliar a rede de abastecimento de agua e pocos artezianoss ASSISTENCIA E FPREVIDENCIA tenciai nas carentes. especial sos Manter au atividades as mente as crrancas e aos ide e Entes diversos merecia Gas Carentes « e baixa Santer as atividades de auxilio inclusive apoio a construcão de rendas mt quere perua da arios a implementação das Lavanderia errtEC Cem Cosntruir. predios diversos tividade agszetérce rio. casa do idas TRENSPORTE dias de mês de junho de 4% ve a frota de vei— - Manter q sistema roedoviaraic mun cuios e maquinas do municipios even a rede rodoviaria municipal e camento - Construir. recupe o & cms visando pos mediar o fluxo de transpor da producaos - Ampliar ce equigamentos rodevicrioss — Manter as vias urbanas; — Pavimentar as ruas € avenidas e cont truir meias fios. GARENETE DO FPREFELTO MNE DE GENTE RETA DO TOCANTINS, aus La e ref Costa Frefeito Municipal