← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1997 |
| Date | 1997-08-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. |
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É ESTADO DO TOCANTINS Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS LEI No. 044/97 .DE 20 DE AGOSTO DE 1.997. “Estima a receita e Fixa a Despesa, para O exercicio Financeiro de 1.998." A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS , Estado do tocantins aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10. - OQ ORCAMENTO PROGRAMA do Município de SANTA RI- TA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, para o exercicio de 1.998, com- posto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita no valor de R$ 4.802.504,00 ( quatro milhões oitocentos e dois mil quinhentos e quatro reais ), e fixa a Despesa em igual importancia, conforme diseriminacao constante nos quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2o. - A Receita sera realizada mediante arrecadacao de tributos rendas e outras receitas correntes e de capital, relacio- nadas no Adendo III e de acordo com o desdobramento a seguir: RECEITAS CORRENTES RECEITA “TRIBUTARIA R$ 88.276,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 3.836,00 RECEITA AGROPECUARIA R$ 2.632,00 RECEITA INDUSTRIAL R$ 4.676,00 RECEITA DE SERVICOS = R$ 0,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 3.701.180,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES a» R$ : 65.716,00 TOTAL DA RECEITAS CORRENTES ........... R$ 3.844.316,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERACOES DE CREDITO ; R$ 427.868,00 ALIENACAO DE BENS y R$ 68.880,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL R$ 449.596,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 11.844,00 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL ......... R$ 958.188,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS .............. R$ 4.802.504,00 Art. 30. - A Despesa sera realizada segundo a discrimina- cao constante dos quadros anexos que fazem parte integrante desta Lei, e desdobramento por Orgaos, Funcoes e Unidades Orcamentarias a seguir: 1 - DESDOBRAMENTO POR ORGAO E GOVERNO Poder Legislativo R$ 400.048,53 Poder Executivo Ê R$ 3.525.572,60 Reserva de Contigencia R$ 876.882,87 TOTAL GERAL ......ecremeeo pes supaÃE afã R$ 4.802.504,00 II - DESDOBRAMENTO POR FUNCOES Legislativa R$ 400.048,53 Administracao e Planejamento R$ 601.614,97 Agricultura R$ 111.798,79 Comunicacoes R$ 121.247,39 Defesa Nac. e Seguranca Publica R$ 14.792,54 Educacao e Cultura R$ 884.798,04 | à Habitacao e Urbanismo R$ 684.644,43 ] Saude e Saneamento R$ 480.250,38 | Assistencia e Previdencia R$ 224.188,92 Transporte R$ 377.136,64 Industria, Comercio e Turismo R$ 25.120,50 Reserva de Contigencia R$ 876.882,87 ic é PR OR a R$ 4.802.504,00 III - DESDOBRAMENTO POR UNIDADES ORCAMENTARIAS Cs”: mn CAMARA MUNICIPAL R$ 400.048,53 GABINETE DO PREFEITO R$ 213.070,06 SECRET. ADMINISTRACAO R$ 217.053,20 SECRET. DE FINANCAS R$ 171.491,71 SETOR DE AGRICULTURA R$ 111.798,79 SETOR DE COMUNICACAO R$ 121.247,39 SETOR DE SEGURANCA PUBLICA R$ 14.792,54 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA R$ 884.798,04 SETOR DE OBRAS E SERV. URBANOS R$ 684.644,43 SETOR DE TURISMO R$ 25.120,50 SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO R$ 480.250,38 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAI, R$ 224.168,92 | SETOR DE TRANSPORTE R$ 377.136,64 RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 878.882,87 DA ds ML str t sai cadarço R$ 4.802.504,00 Art. 40. - A abertura de Creditos Suplementares, de que E, trata o Art. 43 da Lei 4.320/64, ficarao limitados ao valor do presen- te orcamento, devidamente corrigido. Paragrafo Unico - P/ cobertura dos creditos autorizados neste Artigo, o executivo utilizara os recursos definidos no paragrafo Primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 5o. - Os valores estimados, para Receita e fixados para Despesa, poderao ser atualizados no mes de JANEIRO de 1.998, pela unidade fiscal de referencia - UFIR, tomando-se como base a variacao ocorrida no periodo de Agosto a Dezembro de 1.997, incluindo os meses extremos do periodo Paragrafo Unico - Durante a execucao Orcamentaria, em ha- vendo necessidade, face a inflacao, o Poder Executivo podera corrigir Trimestralmente os valores Orcamentarios, pelo mesmo modo de atualiza- cao descrito no “CAPUT” deste Artigo. Art. 60. - Dentro do exercicio Financeiro, havendo a ne- cesidade devidamente comprovada, o Poder Executivo fica igualmente au- torizado a realizar operacoes de credito, por antecipacao da Receita, ate o limite maximo de 25% (Vinte e Cinco Por cento), do total da Re- ceita prevista. Subtraindo-se deste montante o valor das Operacoes de Credito, classificadas como Receita. a F À Ea ai e als LR Art. To. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu- blicacao, produzindo seus efeitos a partir de lo. de JANEIRO de 1.998. Art. 8o. - Revogam-se as disposicoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICI TINS, aos 20 dias do mes de Outubro de 1. (Te ye Pereira Lu ni JOÃO PEREINACDA COSTA PREFEITO MUNICIPAL L DE SANTA RITA DO TOCAN-