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norma nº 44/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1997
Date 1997-08-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
native_id99

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É
ESTADO DO TOCANTINS Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI No. 044/97 .DE 20 DE AGOSTO DE 1.997.
“Estima a receita e Fixa a
Despesa, para O exercicio
Financeiro de 1.998."
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS , Estado do
tocantins aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. - OQ ORCAMENTO PROGRAMA do Município de SANTA RI-
TA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, para o exercicio de 1.998, com-
posto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita
no valor de R$ 4.802.504,00 ( quatro milhões oitocentos e dois mil
quinhentos e quatro reais ), e fixa a Despesa em igual importancia,
conforme diseriminacao constante nos quadros anexos, que fazem parte
integrante desta Lei.
Art. 2o. - A Receita sera realizada mediante arrecadacao
de tributos rendas e outras receitas correntes e de capital, relacio-
nadas no Adendo III e de acordo com o desdobramento a seguir:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA “TRIBUTARIA R$ 88.276,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 3.836,00
RECEITA AGROPECUARIA R$ 2.632,00
RECEITA INDUSTRIAL R$ 4.676,00
RECEITA DE SERVICOS = R$ 0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 3.701.180,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES a» R$ : 65.716,00
TOTAL DA RECEITAS CORRENTES ........... R$ 3.844.316,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO ; R$ 427.868,00
ALIENACAO DE BENS y R$ 68.880,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL R$ 449.596,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 11.844,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL ......... R$ 958.188,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS .............. R$ 4.802.504,00
Art. 30. - A Despesa sera realizada segundo a discrimina-
cao constante dos quadros anexos que fazem parte integrante desta Lei,
e desdobramento por Orgaos, Funcoes e Unidades Orcamentarias a seguir:
1 - DESDOBRAMENTO POR ORGAO E GOVERNO
Poder Legislativo R$ 400.048,53
Poder Executivo Ê R$ 3.525.572,60
Reserva de Contigencia R$ 876.882,87
TOTAL GERAL ......ecremeeo pes supaÃE afã R$ 4.802.504,00
II - DESDOBRAMENTO POR FUNCOES
Legislativa R$ 400.048,53
Administracao e Planejamento R$ 601.614,97
Agricultura R$ 111.798,79
Comunicacoes R$ 121.247,39
Defesa Nac. e Seguranca Publica R$ 14.792,54
Educacao e Cultura R$ 884.798,04
| à Habitacao e Urbanismo R$ 684.644,43
] Saude e Saneamento R$ 480.250,38
| Assistencia e Previdencia R$ 224.188,92
Transporte R$ 377.136,64
Industria, Comercio e Turismo R$ 25.120,50
Reserva de Contigencia R$ 876.882,87
ic é PR OR a R$ 4.802.504,00
III - DESDOBRAMENTO POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
Cs”:
mn CAMARA MUNICIPAL R$ 400.048,53
GABINETE DO PREFEITO R$ 213.070,06
SECRET. ADMINISTRACAO R$ 217.053,20
SECRET. DE FINANCAS R$ 171.491,71
SETOR DE AGRICULTURA R$ 111.798,79
SETOR DE COMUNICACAO R$ 121.247,39
SETOR DE SEGURANCA PUBLICA R$ 14.792,54
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA R$ 884.798,04
SETOR DE OBRAS E SERV. URBANOS R$ 684.644,43
SETOR DE TURISMO R$ 25.120,50
SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO R$ 480.250,38
| SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAI, R$ 224.168,92
| SETOR DE TRANSPORTE R$ 377.136,64
RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 878.882,87
DA ds ML str t sai cadarço R$ 4.802.504,00
Art. 40. - A abertura de Creditos Suplementares, de que
E, trata o Art. 43 da Lei 4.320/64, ficarao limitados ao valor do presen-
te orcamento, devidamente corrigido.
Paragrafo Unico - P/ cobertura dos creditos autorizados
neste Artigo, o executivo utilizara os recursos definidos no paragrafo
Primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5o. - Os valores estimados, para Receita e fixados
para Despesa, poderao ser atualizados no mes de JANEIRO de 1.998, pela
unidade fiscal de referencia - UFIR, tomando-se como base a variacao
ocorrida no periodo de Agosto a Dezembro de 1.997, incluindo os meses
extremos do periodo
Paragrafo Unico - Durante a execucao Orcamentaria, em ha-
vendo necessidade, face a inflacao, o Poder Executivo podera corrigir
Trimestralmente os valores Orcamentarios, pelo mesmo modo de atualiza-
cao descrito no “CAPUT” deste Artigo.
Art. 60. - Dentro do exercicio Financeiro, havendo a ne-
cesidade devidamente comprovada, o Poder Executivo fica igualmente au-
torizado a realizar operacoes de credito, por antecipacao da Receita,
ate o limite maximo de 25% (Vinte e Cinco Por cento), do total da Re-
ceita prevista. Subtraindo-se deste montante o valor das Operacoes de
Credito, classificadas como Receita. a F
À Ea ai e als LR
Art. To. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicacao, produzindo seus efeitos a partir de lo. de JANEIRO de 1.998.
Art. 8o. - Revogam-se as disposicoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI
TINS, aos 20 dias do mes de Outubro de 1. (Te
ye Pereira Lu ni
JOÃO PEREINACDA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
L DE SANTA RITA DO TOCAN-

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