materia nº 15/2025

Ev] CÂMARA MUNICIPAL
SANTA TEREZA DO TOCANTIN:
REQUERIMENTO AS /2025
“Requer ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a formalização de urna termo de
cooperação entre os municípios de Santa
Tereza do Tocantins e Ponte Alta do
Tocantins.”
Eu, Vereador Wochington Sousa, em pleno exercício de minhas prerrogativas legais e
regimentais, venho, após aprovação do plenário, REQUERER ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, que dentro do processo legal, seja FORMALIZADO UM TERMO DE COOPERAÇÃO
ENTRE OS MUNICIPIOS DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS E PONTE ALTA DO TOCANTINS.
JUSTIFICATIVA
O termo de cooperação entre municípios é um instrumento jurídico que formaliza uma
parceria entre órgãos públicos para a realização de projetos em comum, e tem como objetivo
promover o interesse público, que neste caso, beneficiará os moradores da zona rural do
Assentamento Santa Tereza, Assentamento Santo Onofre e suas adjacências, que embora
estejam localizados dentro do município de Ponte Alta do Tocantins, estão mais próximos da
sede do Município de Santa Tereza do Tocantins, se fazendo limite geográfico. Assim, parte
considerável destes moradores possuem vínculos e se utilizam de serviços essenciais básicos no
município de Santa Tereza do Tocantins. Outro fator que justifica o termo, é o tamanho da
extensão do município de Ponte Alta do Tocantins, que possui uma área de 6.491,19 km?, sendo
6º maior do Estado, o que dificulta os atendimentos a estes pequenos produtores que dependem
principalmente dos serviços da agricultura/agropecuária e da manutenção das estradas vicinais,
impactando a produção, o escoamento e a segurança dos alunos que trafegam por estas vias
rurais. O convênio tem por objeto a cooperação entre os municípios convenientes, mediante
permuta de máquinas pesadas e serviços de operadores para execução de serviços no território
dos respectivos municípios. O termo tem por objetivo aprimorar os serviços prestados aos
munícipes dos municípios convenientes, em especial aqueles realizados pela Secretaria de
Agricultura. Essa parceria permitirá a criação um mecanismo de atuação, vigência e participação
de ambos os entes municipais, ao paço que servirá como justificativa e registro para fins
contábeis e fiscais, todos os investimentos e gastos provenientes da realização dos serviços.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins — TO, 07 de abril de
2025.
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Ordiná O! Lo (61
Disouasdo e Votação
Secretária Administrativa
/
n Sousa da Silva
Vereador (PRD) elieray d Nascine
“nara Mun. de Santa Tereza do Tocantins