materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL
[SANTA TEREZA DO TOCANTIND]
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025
AUTORES: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins
Ementa: Fixa os valores para a concessão de
diárias aos vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Santa Tereza do Tocantins e dá
outras providências.
MENSAGEM
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Nos termos do art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Santa Tereza do Tocantins, cabe a Câmara Municipal a fixação dos valores das
diárias, dessa forma, submetemos para deliberação e apreciação do plenário, em
regime de urgência especial, o Projeto de Resolução nº 02/2025 que dispõe sobre
diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal.
A presente proposta de resolução visa a atualização dos valores das diárias fixadas
pela Resolução nº 001/2007, com base na realidade econômica atual, atendendo à
necessidade de adequação às mudanças no cenário econômico.
Além disso, a Lei Municipal nº 318 de 15 de março de 2019, que estabelece normas
para concessão de diárias no âmbito municipal, não contempla todas as situações e
particularidades do Poder Legislativo.
A nova proposta de valores foi elaborada com base na análise dos custos atuais de
deslocamento e hospedagem, além de levar em consideração as particularidades e
realidade financeira da Câmara, buscando o equilíbrio entre a necessidade de
atualização e a responsabilidade fiscal.
Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprovação desta proposição, de forma que
possamos garantir a continuidade dos trabalhos legislativos.
Respeitosamente,
Apravardo era Semãs
DOMINGOS C O DE ANDRADE Cbrnesa » Votagão
Presidente
Wallenay do Nascimento Perej
GTON SOUSA DA SILVA Secrotóri Aa DEN
4º Secretário Câmara Mun. de Santa Tereza do Tocantins
/ / ÍA
/ /, / IA dm
WANDHERLUSO DE PAULA PINTO E SILVA
2ºSecretário
Página 1 de 6
CÂMARA MUNICIPAL
[SANTA TEREZA DO TOCANTIND]
PROJETO DE RESOLUCAO Nº 02/2025 de 07 de abril de 2025
Fixa os valores para a concessão de
diárias aos vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Santa Tereza do
Tocantins e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprovou e eu promulgo
a seguinte Resolução.
Art. 1º. O Vereador ou servidor desta Câmara Municipal que se deslocar da sede do
Município, a serviço ou em missão oficial da Câmara fará jus a percepção de diárias
para cobrir despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem.
Art. 2º. A diária será concedida pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante
solicitação que indicará o nome do Vereador ou servidor, a função por ele exercida,
a localidade para onde se dará o deslocamento, o serviço a ser executado, a data e
o horário previstos para o afastamento, a duração provável da permanência na outra
localidade e a quantidade de diárias a serem concedidas, através do Anexo III
(modelo padrão de solicitação de diária).
Art. 3º Na concessão de diárias deverá ser observado o limite dos recursos
orçamentários e financeiros do respectivo exercício.
Art. 4º As diárias serão concedidas em valor certo e determinado conforme os
critérios estabelecidos nos ANEXOS l e Il desta Resolução.
$ 1º. As diárias serão pagas antecipadamente mediante crédito na conta bancária
do beneficiado;
8 2º. Em caso de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou
após o deslocamento, mediante justificativa.
8 3º. Os valores previstos no ANEXO |, serão concedidos nos deslocamentos para
localidades situadas no próprio Estado de Tocantins;
8 4º. Os valores previstos no ANEXO Il, serão concedidos nos deslocamentos para
localidades situadas fora do território do Estado do Tocantins;
8 5º. Caso as despesas efetuadas pelo vereador ou servidor excedam o valor da
diária, não haverá ressarcimento;
Art. 5º. Em todos os casos de deslocamento com pagamento de diárias, é obrigatória
a apresentação do relatório de viagem ou similar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
após o retorno ao Município, conforme modelo previsto no ANEXO IV,
acompanhando de documentos que comprovem o deslocamento e participação no
evento que justificou a diária.
Página 2 de 6
CÂMARA MUNICIPAL
[SANTA TEREZA DO TOCANTINS]
Art. 6º. O disposto nesta Resolução aplicar-se-á aos servidores estatutários,
celetistas e comissionados do Poder Legislativo, seja do seu Quadro de Pessoal
permanente ou suplementar.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
Sala de Sessões Marcelino Pereira Campos em 07 de abril de 2025.
pomncos desisto DE ANDRADE
Presidente
Agunado em Sessão
cotas cia OH OL 19025
Diecwasdo e Votação
Welanay do Nasci ra Andrade
Secretária administrativa
Câmara Mun de Santa Terera do Tocantins
Página 3 de 6
CÂMARA MUNICIPAL |
[SANTA TEREZA DO TOCANTINS
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS PARA DENTRO DO ESTADO DO TOCANTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA 300,00
MEMBROS DA MESA DIRETORA 250,00
VEREADORES 200,00
SERVIDORES | 150,00
ANEXO II
TABELA DE DIÁRIAS PARA FORA DO ESTADO DO TOCANTINS
PRESIDENTE DA CAMARA
MEMBROS DA MESA DIRETORA 500,00
VEREADORES 400,00
SERVIDORES 300,00
Página 4 de 6
CÂMARA MUNICIPAL
[SANTA TEREZA DO TOCANTINS]
ANEXO Ill - MODELO PADRÃO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Ao presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Tereza do
Tocantins
Assunto: Solicitação de diárias
Senhor Presidente,
Venho por meio deste, nos termos da Resolução nº 02/2025 Solicitar a Vossa
Excelência a autorização para pagamento de diária conforme descrição abaixo:
Requerente
Cargo
Doc. de identificação (cpf e rg)
Período
Quantidade de diárias
Valor unitário da diária
Valor total
Local de destino
Motivo da requisição da diária:
Sendo o que se apresenta no momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Assinatura do Servidor beneficiado
Santa Tereza do Tocantins, de de
Página 5 de 6
(5) CÂMARA MUNICIPAL
À er 4 [SANTA TEREZA DO TOCANTINS]
ANEXO IV - MODELO PADRÃO DE RELATÓRIO
| — IDENTIFICAÇÃO
Órgão
Unididade adm
Nome do servidor
Nº do empenho da diária
Il - DESTINO DO SERVIDOR
Destino
Data de saída
Data de chegada
HI — JUSTIFICATIVA
IV — ANEXOS DE COMPROVANTES (canhotos, certificados, declarações, nota
fiscal, recibo, etc.)
É o relatório.
de
Santa Tereza do Tocantins, de
Assinatura do Servidor beneficiado
Página 6 de 6