← Santa Tereza do Tocantins (TO)
| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação, e dá outras providências. (Votação: aprovado). |
| native_id | 17 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.