← Santa Tereza do Tocantins (TO)
| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da cessão de materiais naturais por proprietários rurais, para a manutenção de estradas vicinais, e dá outras providências. (Arquivado a pedido do autor). |
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DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI Eu, JOÃO CARLOS ALVES PEREIRA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, autor do Projeto de Lei nº 007 /2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da cessão de materiais naturais por proprietários rurais para a manutenção de estradas vicinais e dá outras providências", venho, por meio desta, manifestar formalmente minha desistência quanto à continuidade da tramitação do referido projeto. Solicito, portanto, o arquivamento do processo legislativo, bem como a interrupção de quaisquer análises, pareceres ou encaminhamentos nas comissões competentes. Por ser expressão da minha vontade, firmo a presente para que produza os devidos efeitos. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2025. ~fa ÃOCARL S Vereador