materia nº 2/2025

AO EXMO.SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA
AOS EXMOS. SENHORES VEREADORES
À EXMA. SENHORA VEREADORA
Apreciação em regime de URGÊNCIA!
Cumprimentando -os, encaminhamos a esta Casa de Leis, o projeto de lei nº 002/2025
que trata sobre a Incorporação de Área Rural ao perímetro urbano de Santa Tereza do
Tocantins, um projeto de extrema importância para a administração do Municipio.
Diante da necessidade de buscar convênios para regularização do imóvel até dia
06/06/2025, faz-se necessário a apreciação do presente projeto, em regime de urgência, e evitar
perda de grandes benefícios à comunidade.
Nestes termos, colocamo-nos a disposição de todos os edis para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários, buscando sempre o diálogo entre os Poderes para
melhor atender nossa comunidade.
Solicito que ocorra a apreciação do projeto em regime de urgência!
Santa Tereza do Tocantins,04 de junho de 2025.
Assinado de forma digital por
ELIENE BATISTA ELIENE BATISTA DIOGENES
DIOGENES LOURENCO:76499898104
LOURENCO:76499898104 Dados: 2025.06.05 08:27:04
-03/00'
ELIENE BATISTA DIOGENES LOURENÇO
Prefeita
Projeto de Lei nº 002 de 09 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a Incorporação de Área Rural ao perímetro urbano
de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais
previstas no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Santa
Tereza do Tocantins, aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, alterado o Perímetro Urbano da Cidade de Santa Tereza do
Tocantins/TO, com a incorporação de 14,52.00 ha, referente a Parte 1 do Lote 85, Parte 1 do
Loteamento Caracol, 7º etapa, CCIR/INCRA nº 000.035.461-1 E NIRF 5.423.487/5, matricula nº
1325, com os seguintes limites, confrontações, rumos e distâncias, conforme escritura pública em
anexo:
confrontações "Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice CSE-M-7224 de
coordenadas (Longitude: -47º49'17,381", Latitude: -10º16'01,443" e Altitude: 290,455m); deste,
segue confrontando com CNS: 12.791-0 - MAT. 677 - REMANESCENTE DO LOTE 85
LOTEAMENTO CARACOL 7º ETAPA com o azimute de 114º34' e distância 133,58m até o
vértice CSE-M-0086 de coordenadas (Longitude: -47º49'13,389", Latitude: -10º16'03,251" é
Altitude: 262,219m); deste, segue confrontando com CNS: 12.791-0 - MAT. 1.041 - LOTE 62
LOTEAMENTO CARACOL 7º ETAPA com os seguintes azimutes e distâncias: 194º08' c
319.05m, até o vértice CSE-M-0087 de coordenadas (Longitude: -47º49'15,950", Latitude:
-10º16'13,320" e Altitude: 268,979m): 153º27' e 164,49m, até o vértice CSE-M-0088 de
coordenadas (Longitude: -47º49'13,534", Latitude: -10º16'18,109" e Altitude: 312,635m);
152º02" e 411,52m, até o vértice CSE-M-0089 de coordenadas (Longitude: -47º49'07,194",
Latitude: -10º16'29,939" e Altitude: 313,879m); 143º 16' e 49,68m, até o vértice CSE-M-7155
de coordenadas (Longitude: -47º49'06,218", Latitude: -10º16'31,235" c Altitude: 317,09Im);
deste, segue confrontando com RODOVIA ESTADUAL TQ,030, com o azimute de 294º56' e
distância 492,83m até o vértice CSE-M-7278 de coordenadas (Longitude: -47º49'20,902"',
Latitude; -10º16'24,470" e Altitude; 317,987m); deste, segue confrontando com CNS: 12.791-0
- MAT. 677 - REMANESCENTE DO LOTE 85 LOTEAMENTO CARACOL 7º ETAPA com 6
azimute de 08º36' e distância 715,60m até o vértice CSE-M-7224 de coordenadas (Longitude:
-47º4917,381", Latitude: -10º16'01,443" e Altitude: 290,455m); vértice inicial do perímetro
externo," As coordenadas, azimutes, distâncias e o perímetro, foram delimitados com base nas
Art. 2º - À área acima incorporada fará parte do plano diretor municipal e será destinada ao novo
loteamento urbano, autorizando-se desde já o desmembramento dos lotes, uso e parcelamento do
solo e o que mais for necessário para a regularização da área, para a finalidade especifica de concluir
o processo de loteamento urbano municipal.
Art. 3º - Denomina-se à área incorporada como “SETOR AEROPORTO”.
SANTA
TEREZA
ama bica! é
Art. 4º - O executivo Municipal, através de ofício, requererá junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, a averbação da incorporação junto a Matrícula do imóvel do Setor Aeroporto, cuja
certidão de inteiro teor é parte integrante desta Lei (ANEXO 1).
ELIENE BATISTA Assinado de forma digital por
DIOGENES ELIENE BATISTA DIOGENES
LOURENCO:76499898104
LOURENCO:7649989 Dados: 2025.06.05 08:22:32
8104 Z -03'00"
ELIENE BATISTA DIOGENES LOURENÇO
Prefeita
República Federativa do Brasil
Estado do Tocantins
Comarca de Novo Acordo - Distrito Judiciário de Santa Tereza do Tocantins fa
Unico Serviço Notarial e Registral de Santa Tereza do Tocantins — TO
Joseano Carvalho Dourado
Oficial e Tabelião
JOSEANO CARVALHO DOURADO, Tabelião e Oficial do
Único Serviço Notarial e Registral de Santa Tereza do
Tocantins, Comarca de Novo Acordo - TO, no uso de suas
atribuições legais, etc... E
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Único Serviço Notarial e
Registral, a meu cargo atendendo solicitação verbal, encontrei no livro nº 2- Registro Geral, sob o
nº 1325, com data de 15/07/2024, do seguintePARTE 1 DO LOTE 85 PARTE 1 DO
LOTEAMENTO CARACOL 7º ETAPA FAZENDA BEIRA RIO 1, situado em SANTA
TEREZA DO TOCANTINS-TO, com a área de 14,5011 ha; cos seguintes limites e
confrontações "Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice CSE-M-7224 de
coordenadas (Longitude: -47º49'17,381"', Latitude: -10º16'01,443" e Altitude: 290,455m); deste,
segue confrontando com CNS: 12.791-0 - MAT. 677 - REMANESCENTE DO LOTE 85
LOTEAMENTO CARACOL 7º ETAPA com o azimute de 114º34' e distância 133,58m até o
vértice CSE-M-0086 de coordenadas fLongitude: -47º49'13,389"', Latitude: -10º16'03,251" e
Altitude: 262,219m); deste, segue confrontando com CNS: 12.791-0 - MAT. 1.041 - LOTE 62
LOTEAMENTO CARACOL 7º ETAPA com os seguintes azimutes e distâncias: 194º08' e
319.05m, até o vértice CSE-M-0087 de coordenadas (Longitude: -47º49'15,950", Latitude:
-10º16'13,320" e Altitude: 268,979m); 153º27' e 164,49m, até o vértice CSE-M-0088 de
coordenadas (Longitude: -47º49'13,534"', Latitude: -10º16'18,109" e Altitude: 312,635m);
152º02' e 411,52m, até o vértice CSE-M-0089 de coordenadas (Longitude: -47º49'07,194",
Latitude: -10º16'29,939" e Altitude: 313,879m); 143º 16' e 49,68m, até o vértice CSE-M-7155
de coordenadas (Longitude: -47º49'06,218", Latitude: -10º16'31,235" e Altitude: 317,091m);
deste, segue confrontando com RODOVIA ESTADUAL TO;-030, com o azimute de 294º56' e
distância 492,83m até o vértice CSE-M-7278 de coordenadas (Longitude: -47º49'20,902",
Latitude: -10º16'24,470" e Altitude: 317,987m); deste, segue confrontando com CNS: 12.791-0
- MAT. 677 - REMANESCENTE DO LOTE 85 LOTEAMENTO CARACOL 7º ETAPA com o
azimute de 08º36' e distância 715,60m até o vértice CSE-M-7224 de coordenadas (Longitude:
-47º49'17,381", Latitude: -10º16'01,443" e Altitude: 290,455m); vértice inicial do perimetro
externo.” As coordenadas, azimutes, distâncias e o perímetro, foram delimitados com base nas
disposições que regulam o Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF/INCRA. SNCR nº
0000354614901 (Exercício 2023) e Nirf 5.423.487-5, (Exercício 2023). Certificação sistema
SIGEF/INCRA nº fb326663-86cb-4146-bc89-d8bd5177550f. Conforme Memorial Descritivo
de Desmembramento datado de 07/07/2024, tendo como responsável Técnico Industrial em
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República Federativa do Brasil
Estado do Tocantins
Comarca de Novo Acordo — Distrito Judiciário de Santa Tereza do Tocantins
Unico Serviço Notarial e Registral de Santa Tereza do Tocantins — TO
Joscano Carvalho Dourado
Oficial e Tabelião
Agrimensura. José Leal Aires, (Credenciado no' INCRA sob nº CSE), consoante CFT
2403424637. PROPRIETÁRIOS: JOSEANO CARVALHO DOURADO, filho de JOSÉ DE
SOUZA DOURADO e ANA CARVALHO DOURADO, nascido em 01/11/1960, natural de
Porto Nacional, e-mail: joscano.dourado(Wbol.com.br, Engenheiro Agrônomo, portador do RG
nº 741.524 — SSP/GO e do CPF nº 276.679.011-04 e sua THANIA MARIA FONSECA AIRES
DOURADO, filha de JOSÉ AIRES DA SILVA e DALVA FONSECA AIRES, nascida em
12/11/1956, natural de Porto Nacional, e-mail: thania.aires.dourado(D gmail.com, Pedagoga,
portadora do RG nº 352.120 — SSP/GO e do CPF nº 217.938.751-20, residentes e domiciliados à
residentes e domiciliados à Rodovia TO — 030, km 58, Zona Rural, Santa Tereza do
Tocantins/TO, CEP: 77.615-000; R$ 600.080,64 (seiscentos iil e oito reais e sessenta quatro
centavos ). Avaliação nº 53/2024 da Secretaria de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Santa
Tereza do Tocantins/TO, em 15/07/2024. Matricula anterior 677, deste Único Serviço
Notarial e Registral de Santa Tereza do Tocantins/TO, O referido é verdade e dou fé.Selo de
Fiscalização. nº 127910AAA044002-ZIV, 127910AAA044003-KNV (Emol.: R$ 182,02;
Funcivil.: R$ 9,25: TFJ.: R$ 39,89; FSE.: R$ 2,57; ISSQN.: R$ 9,10; tao R$ 242,83;) Santa
Tereza do Tocantins/TO, 15 de julho de 2024.
R-1-M-1325 - Feito em 18 de Julho de 2024 - TITULO; ESCRITURA PÚBLICA DE
DESMEMBRAMENTO COM COMPRA E VENDA, TRANSMITENTES: JOSEANO
CARVALHO DOURADO, Engenheiro Agrônomo, portador do RG nº 741.524 — SSP/GO e do
CPF/MF nº 276.679.011-04, filho de José de Souza Dourado e Ana Carvalho Dourado, nascido
em 01/11/1960, natural de Porto Nacional/TO, e-mail: joscano.dourado(abol.com.br, e sua
esposa THANIA MARIA FONSECA AIRES DOURADO, Pedagoga, portadora do RG nº
1.468.517 — SSP/TO e do CPF/MF nº 217.938.751-20, filha de José Aires da Silva e Dalva
Fonseca Aires, nascida em 12/11/1956, natural de Porto Nacional/TO, e-mail:
thania.aires.dourado(Ogmail.com, residentes e domiciliados à residentes e domiciliados à
Rodovia TO — 030, km 58, Zona Rural, Santa Tereza do Tocantins/TO, CEP:
77615-000; ADQUIRENTE:MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS, inscrito
no CNPJ sob nº 25.086.844/0001-28, com sede na Praça 05 de janeiro, nº 890, centro, nesta
cidade de Santa Tereza do Tocantins/TO, CEP: 77.615-000, representado pelo Senhor
ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS, brasileiro, casado, prefeito, inscrito no CPF/MF sob nº
300.789.031-49, portador da Cédula de Identidade nº RG nº 241.634 - SEJSP/TO, residente e
domiciliado na Rua Piaui, centro, nesta cidade de Santa Tereza do Tocantins/TO, CEP:
77.615-000.FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Desmembramento com Compra e
Venda lavrada'no Livro 7, fls. 154 a 157, do único Serviço Notarial e Registral de Santa Tereza
do Tocantins/TO, em 10/06/2024. Imóvel objeto da presente matricula: PARTE 1 DO LOTE 85
LOTº CARACOL 7º ETAPA, situado em SANTA TEREZA DO TOCANTINS - TO, com a
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República Federativa do Brasil %g,
Estado do Tocantins ; ;
Comarca de Novo Acordo" Distrito Judiciário de Santa Tereza do Tocantins
Unico Serviço Notarial e Registral de Santa Tereza do Tocantins — TO
Joseano Carvalho Dourado
Oficial e Tabelião
área de 14,52.00 ha. Código do Imóvel Rural - CCIR/INCRA: 000.035.461.490-1 (exercício
2023) e NIRF: 5.423.487-5 (Exercício 2023).Imóvel este avaliado para efeito de tributação em
Para efeitos de tributação dá-se o valor de R$ 600.086,40 (seiscentos e oitenta e seis reais €
quarenta centavos), conforme Avaliação nº 38/2024, da Secretaria de Urbanismo da Prefeitura
Municipal de Santa Tereza do Tocantins/TO de 04 de junho de 2024, ITBI ISENTO, conforme
Lei Municipal nº 342 de 27/12/2021 (Código Tributário do Município - CTM). Mediante o preço
certo, real, total e previamente ajustado mediante o preço certo, real, total e previamente ajustado
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Condições: não constam. O referido é verdade e dou fé.
Selo de Fiscalização nº 127910AAA044064-HNO, 127910AAA044065-HZA (Emol.: R$
3.312,88; Funcivil.: R$ 248,55; TFJ.: RS 761,91; FSE.: R$ 2,57; ISSQN.: R$ 165,65: Total.: R$
4.491,56;) Santa Tereza do Tocantins/TO, 09/07/2024.
R-2-M-1325 - Feito em 22 de Agosto de 2024 - TITULO: ESCRITURA PÚBLICA DE
DESMEMBRAMENTO COM COMPRA E VENDA. TRANSMITENTES: JOSEANO
CARVALHO DOURADO; Engenheiro Agrônomo, portador do RG nº 741.524 — SSP/GO e do
CPF/MF nº 276.679.011-04, filho de José de Souza Dourado e Ana Carvalho Dourado, nascido
em 01/11/1960, natural de Porto Nacional/TO, e-mail: joscano.dourado(dbol.com.br, e sua
esposa THANIA MARIA FONSECA AIRES DOURADO, Pedagoga, portadora do RG nº
1.468.517 — SSP/TO e do CPF/MF nº 217.938.751-20, filha de José Aires da Silva e Dalva
Fonseca Aires, nascida em 12/11/1956, natural de Porto Nacional/TO, e-mail:
thania.aires.dourado(W gmail.com, residentes e domiciliados à residentes e domiciliados à
Rodovia TO - 030, km 58, Zona Rural, Santa Tereza do Tocantins/TO,. CEP:
77.615-000; ADQUIRENTE:MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS, inscrito
no CNPJ sob nº 25.086.844/0001-28, com sede na Praça 05 de janeiro, nº 890, centro, nesta
cidade de Santa Tereza do Tocantins/TO, CEP: 77.615-000, representado pelo Senhor
ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS, brasileiro, casado, prefeito, inscrito no CPF/MF sob nº
300.789.031-49, portador da Cédula de Identidade nº RG nº 241.634:- SEJSP/TO, residente e
domiciliado na Rua Piauí, centro, nesta cidade de Santa Tereza do Tocantins/TO, CEP:
77.615-000.FORMA DO FÍTULO: Escritura Pública de Desmembramento com Compra e
Venda lavrada no Livro 7, fls. 154 a 157, do único Serviço Notarial e Registral de Santa Tereza
do Tocantins/TO, em 10/06/2024. Imóvel objeto da presente matricula: PARTE 1 DO LOTE 85
LOTº CARACOL 7º ETAPA, situado em SANTA TEREZA DO TOCANTINS - TO, com a
área de 14,52.00 ha. Código do Imóvel Rural - CCIR/INCRA: 000.035.461.490-1 (exercício
2023) e NIRF: 5.423.487-5 (Exercício 2023).Imóvel este avaliado para efeito de tributação em
Para efeitos de tributação dá-se o valor de R$ 600. v86, 40 (seiscentos e oitenta e seis reais e
quarenta centavos), conforme Avaliação nº 38/2024, da Secretaria de Urbanismo da Prefeitura
Municipal de Santa Tereza do Tocantins/TO de 04 de junho de 2024, ITBI ISENTO, conforme
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República Federativa do Brasil
Estado do Tocantins
Comarca de Novo Acordo - Distrito Judiciário de Santa Tereza do Tocantins
Único Serviço Notarial e Registral de Santa Tereza do Tocantins - TO
Joseano Carvalho Dourado
Oficial e Tabelião
Lei Municipal nº 342 de 27/12/2021 (Código Tributário do Minleipio- CTM). Mediante o preço
certo, real, total e previamente ajustado mediante o preço certo, real, total e previamente ajustado
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Condições: não constam. O referido é verdade e dou
fé.Selo de Fiscalização nº 1279104 A A044002-ZIV, 12791044 A044706-CGE (Emol.: R$
3.312,88; Funcivil.: R$ 248,55; TFJ.: RS 761,91; FSE.: R$ 2,57; ISSQN.: R$ 165,65; Total.: R$
4.491,56;) Santa Tereza do Tocantins/TO, 22/08/2024.
Santa Tereza do Tocantins - To, 26 de março
/JOSEANO CARVALHO DOURADO
Oficial
/ Selo: 127910AAA049154 - Código de Validação: JEC |.
Emolumentos: R$ 36, 20; Taxa TFJ: R$ 12,21; Taxa Funcivil: 15,48; ISS: R$ 1,51; FSE: R$ 2,69; Total: 62,09
Consulte a autenticidade em http:/Awww tjto.jus.br
Poder Judiciário
Estado do Tocantins a .
Selo Digital de Fiscalização UNICO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
e . Imóveis Joseano Carvalho Dourado
ÉLk 127910AAA049154-JEC Oficial e Tabelião
*Confira a autenticidade do ato em Lust: Fernando do Nascimento Pita
http://www tito.jus.br Oficial Substituto
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