materia nº 19/2025

PODER LEGISLATIVO
* CÂMARA MUNICIPAL
SANTA TEREZA DO TOCANTINS
Requerimento: 13 /2025 |
“Requer providências quanto à
fiscalização e coibição de sons
excessivamente altos em vias
públicas e propriedades privadas
no período noturno,
especialmente após as 22h”.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Executivo
Municipal e o Comando da Polícia Militar, solicitando providências quanto à fiscalização e
coibição de sons excessivamente altos em vias públicas e propriedades privadas no período
noturno, especialmente após as 22h, conforme previsto na legislação vigente.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se tal solicitação diante das constantes reclamações de munícipes quanto à
perturbação do sossego público, especialmente nos finais de semana. feriados £ datas
comemorativas. Tais práticas têm afetado negativamente o bem-estar. o descanso e a
segurança da população, sendo incompatíveis com o direito à tranquilidade assegurado pela
Constituição Federal e pela Lei de Contravenções Penais (art. 42).
Diante disso, solicita-se que sejam intensificadas as ações de fiscalização, com aplicação das
penalidades cabíveis e, se necessário, que se avalie a criação ou atualização de normas
municipais específicas para regulamentar o volume de som em áreas residenciais no período
noturno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins — TO, aos 05 de maio de
2025. Ns
“Wandherluso de Paula Pinto e Silva
Vereador Requerente :
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Rua Minas Gerais, Quadra 44, Lote 14, Centro, Santa Tereza do Tocantins — TO, CEP 77615-000
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