materia nº 2/2025

PODERL LATIVO
CÂMARA MUNICIPAL |
SANTA TEREZA DO TOCANTIN: | Y
Requerimento: 009/2025
“Requer do poder executivo
fixação do reajuste do salário base
dos servidores do quadro
administrativo da Educação Básica
do município”. .
Os Vereadores PEDRO LOURENÇO DOS SANTOS e JUCILEIDE ALVES CARDOSO
CAMPOS, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos do art. 109. Inciso X do
Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa, na forma regimental, que solicite ao Poder
Executivo a fixação do reajuste do salário base dos servidores do quadro administrativo da
Educação Básica de Santa Tereza do Tocantins, em cumprimento o que dispãe a Lei
Municipal nº 321, de 13 de maio de 2019.
JUSTIFICATIVA
À presente solicitação de reajuste do salário base dos servidores do quadro administrativo da
educação básica do município de Santa Tereza do Tocantins fundamenta-se na necessidade de
valorização dos profissionais que desempenham funções essenciais para o funcionamento da
rede municipal de ensino, bem como na adequação das remunerações às condições
econômicas atuais.
O reajuste proposto visa corrigir a defasagem salarial ocasionada pela inflação acumulada nos
últimos períodos, garantindo o poder de compra dos servidores e promovendo uma
remuneração mais justa e condizente com suas responsabilidades. Além disso, a medida está
em consonância com os princípios da valorização do serviço público e da dignidade da função
administrativa no setor educacional, conforme previsto na Constituição Federal e nas
diretrizes da política nacional de valorização dos profissionais da educação, além da referida
lei municipal que assim garante. à
É importante destacar que os servidores administrativos desempenham um papel fundamental
no suporte pedagógico e operacional das unidades escolares. garantindo que os processos
administrativos, financeiros e logísticos ocorram de maneira eficiente, contribuindo
diretamente para a qualidade do ensino ofertado aos estudantes do município.
Ademais, o reajuste salarial busca evitar a evasão de profissionais qualificados para outras
oportunidades no setor público ou privado, assegurando a continuidade e a eficiência dos
serviços prestados. A proposta considera, ainda, a viabilidade orçamentária e financeira do
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município, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a
garantir que a medida seja sustentável a longo prazo.
Dessa forma, a concessão do reajuste representa um avanço significativo para a valorização
dos servidores administrativos da educação básica, refletindo o compromissgida gestão
municipal com a qualidade da educação e com a justiça salarial para os trabalhadores da área.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025.
Pedro Lofrenço dos Santos
Vereador Autor
Jucileide Alves Cardoso Campos ;
Vereadora Autora it
: (ode
Aproveddo em Sessão
Discuesdo e Votação
o PRA GD
Secretária Admini
. ministratiy
“êmara Mun, de Santa Tereza do Ts
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