materia nº 31/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
SANTA TEREZA DO TOCANTINS
Requerimento: |9 3 /2025
“Solicita ao Poder Executivo que
promova o devido andamento nos
procedimentos necessários para a
efetiva implementação do Fundo
Municipal do Idoso, já criado por
lei no âmbito do Município.”.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Executivo
Municipal, O Pedido de Providência para que promova o devido andamento nos procedimentos
necessários para a efetiva implementação do Fundo Municipal do Idoso, já criado por lei no
âmbito do Município.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a existência de legislação municipal que institui o Fundo Municipal do Idoso,
instrumento essencial para o financiamento e desenvolvimento de políticas públicas voltadas à
pessoa idosa, é necessário que o Poder Executivo adote as medidas administrativas e
operacionais para sua efetiva regulamentação e funcionamento.
O referido fundo é um mecanismo importante para a captação de recursos, inclusive
provenientes de doações incentivadas, repasses de outras esferas de governo e parcerias com
entidades públicas e privadas, com o objetivo de promover ações voltadas à proteção, promoção
e garantia dos direitos das pessoas idosas no município.
A efetivação do Fundo Municipal do Idoso é um passo fundamental para a valorização e o
cuidado com os cidadãos da terceira idade, e reflete o compromisso da gestão com a inclusão e
o bem-estar social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins — TO, aos 26 maio de
2025.
De def APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA
Domingos Coclho de Andrade EM:
Vereador
Ip)
WELLIENAY DO NASCIMENTO PEREIRA ANDRADE
Secretária Legislativa
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