materia nº 7/2025

ASSISTÊNCIA
PojnssisTENcIA
Projeto de Lei Municipal nº 00GZde 16 de junho de 2025.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
CMDM, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais
previstas nos artigos 54 e 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Santa Tereza do Tocantins, aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, destinado a assegurar à
mulher as condições ideais de liberdade, com igualdade de direitos e plena participação nas atividades
políticas, econômicas e culturais do município.
Parágrafo único. O CMDM é órgão colegiado, consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo,
vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, composto por representantes do poder público e da
sociedade civil organizada, em caráter permanente.
Art. 2º Compete ao CMDM:
I - Propor e participar das políticas de governo, destinadas à igualdade de gêneros, com vistas
a abolir a discriminação social da mulher;
II - Desenvolver mecanismos para participação e controle social sobre as políticas públicas para
as mulheres;
HI - articular com entidades e órgãos, públicos e privados. internacionais e estrangeiros, com
vistas ao cumprimento de suas finalidades;
IV - Propor, receber e examinar denúncias e reclamações contra ato abusivo dos direitos da
mulher, encaminhar à solução e acompanhar os procedimentos pertinentes;
V- Atuar junto aos Poderes do Município e ao Ministério Público, acompanhando e defendendo
as matérias que respeitem ao interesse da mulher;
VI - Atender as mulheres vitimadas por qualquer espécie de violência;
VII - promover a melhoria do convívio da mulher no mercado de trabalho, garantindo lhe justa
remuneração e oportunidade de desenvolvimento profissional;
VIII -organizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, estudos, treinamentos e
atividades correlatas;
IX - Estabelecer vínculo com a Ouvidoria da Secretaria da Mulher, desenvolvendo um trabalho
em conjunto e disponibilizando canais de acesso do cidadão aos seus serviços:
X - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º O CMDM possui a seguinte estrutura:
1 - Presidência;
II - Secretaria-Executiva;
II - Plenário.
Art. 4º A composição do CMDM é paritária, sendo constituído por 6 seis Membros titulares e 6 seis
membros Suplentes, sendo majoritariamente mulheres, para o poder executivo e Sociedade Civil:
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I- Representantes do Poder Executivo,
II - Representantes da sociedade Civil não Governamental:
Art. 5º As competências, o funcionamento e as atribuições dos Conselheiros serão definidos em
Regimento Interno.
Art. 6º A participação no CMDM é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
Art.7 º Presidente e Vice-Presidente se elegem dentre Conselheiros, para mandato de dois anos, sendo
possível a recondução, única vez, por igual período.
$1º A Presidência e a Vice-presidência devem ser preenchidas, de forma alternada, por
representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.
$2º Titular da Secretaria-Executiva do CMDM tem nome indicado pela Secretária Municipal da
Mulher.
Art. 8º O CMDM poderá instituir câmaras técnicas especiais de trabalho para o cumprimento das
competências do Conselho e designar os conselheiros que as comporão, na forma do Regimento Interno.
Art. 9º. Cabe à Secretaria Municipal da Mulher fornece o suporte de natureza técnico administrativo
necessário ao funcionamento do CMDM.
Art. 10. É instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos e financiar
atividades do CMDM.
Art. 11. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Dotações específicas consignadas no orçamento do Municipio;
II - Doações de qualquer natureza;
III - recursos provenientes de convênios, operações de crédito internas e externas ou de outras
origens;
IV - Rendimentos oriundos de aplicação financeira.
$1º É a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o crédito especial necessário à constituição
do Fundo.
$2º Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos, a crédito
do Fundo, para o exercício seguinte.
Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pela Secretaria da Mulher, cabendo-lhe:
I - Exercer o controle da execução orçamentário-financeira, do patrimônio, programas, ações,
contratos e convênios;
II - Encaminhar ao CMDM, quadrimestralmente, relatórios sobre execução orçamentário-
financeira.
Art. 13. Poderão ser financiados com recursos do Fundo:
I- Geração de renda;
II - projetos e pesquisas voltados para prevenção e ao combate a qualquer forma de violência
contra mulher e demais ações voltadas para a defesa dos direitos da mulher.
Art. 14. O CMDM poderá sugerir, em cada exercício financeiro, os critérios e prioridades de aplicação
das disponibilidades existentes no Fundo.
Art. 15. Incumbe à Secretaria Municipal da Mulher baixar os atos complementares à execução desta Lei.
ASSISTÊNCIA
E ASSISTÉNCIA
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Assinado de forma digital por ELIENE
ELIENE BATISTA DIOGENES ATETÁ ASCENES por
LOURENCO:76499898104 LourENcO:76499898104
ELIENE BATISTA DIOGENES LOURENÇO
PREFEITA MUNICIPAL