materia nº 1/2025

TO
RECEBEMOS
PREFEITURA DE
“ISANTA Ma pe
E) TEREZA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 384/2025,
NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais previstas
nos artigos 53, VII, 54 e 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Santa
Tereza do Tocantins, aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º — Altera a Lei Municipal nº 384 de 12 de março de 2025 para a criação de cargo na estrutura do
Município e alteração de vencimentos de cargos existentes, na forma desta lei.
Art. 2º - Fica criado o cargo de Técnico de Referência Regionalizado no Município de Santa Tereza do
Tocantins, vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social, compondo a equipe do CREAS
regionalizado, com critérios de admissão e vencimentos constantes no ANEXO I desta Lei.
Art. 3º - Ficam alterados os vencimentos dos cargos de Agente de Desenvolvimento e Eletricista, previstos
no ANEXO V da Lei Municipal 384/2025, que passam a vigorar conforme disposto nesta Lei:
Cargo C/H Vencimento
Agente de desenvolvimento 40 R$ 2.800,00
01 Eletricista 40 R$ 3.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com
efeitos retroativos à 02 de junho de 2025, para todos os fins de direito.
ELIENE BATISTA DIOGENES Assinado de forma digital por ELIENE BATISTA
LOURENCO:76499898104 DIOGENES LOURENCO:76499898104
ELIENE BATISTA DIOGENES LOURENÇO
Prefeita
SANTA
ey TEREZA
Ertel DO TOCANTAS
hlsténia)
ANEXO I
- Fundo Municipal de Assistência Social -
Cargo
Vencimento
Técnico de Referência Regionalizado
Descrição e atribuições:
R$ 3.500,00
Requisitos:
Atribuições:
Idade mínima de 18 anos, nível superior completo nas áreas
de Assistência Social, Pedagogo ou Psicologia.
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos — PAEFI;
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
Serviço Especializado em Abordagem Social;
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias;
Outras atribuições necessárias à atuação do técnico que
deverão ser regulamentadas por Decreto, desde que
essencial à prestação dos serviços;
Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento
especializado e oferta de informações e orientações;
Elaboração, junto com as famílias /indivíduos, do Plano de
acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando
as especificidades e particularidades de cada um; Realização
de acompanhamento especializado, por meio de
atendimentos familiar, individuais e em grupo;
Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas
pelo CREAS, quando necessário;
Realização de encaminhamentos monitorados para a rede
socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e
órgãos de defesa de direito;
Alimentação de registros e sistemas de informação sobre
das ações desenvolvidas; Participação nas atividades de
planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de
trabalho; Participação das atividades de capacitação e
formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de
equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
Participação de reuniões para avaliação das ações e
resultados atingidos e para planejamento das ações a serem
desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de
rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários;
organização dos encaminhamentos, fluxos de informações
e procedimentos.
J
SANTA
Rey TEREZA
ANEXO V — Lei 384 de 12 de Março de 2025
Quantitativos dos Cargos Efetivos da Administração Direta do Poder Executivo
(Estrutura para contratação excepcional)
- Prefeitura e Secretarias Vinculadas —
Cargo
Agente de desenvolvimento
Eletricista
Vencimento
R$ 2.800,00
R$ 3.000,00
ELIENE BATISTA DIOGENES Assinado de forma digital por ELIENE BATISTA
LOURENCO:76499898104 DIOGENES LOURENCO: 76499898104
ELIENE BATISTA DIOGENES LOURENÇO
Prefeita