materia nº 5/2025

PODER LE: ATI
CÂMARA MUNICIPAL
ANTA TEREZA DO TOCANTIN:
REQUERIMENTO | q
“Requer ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que seja publicado/atualizado no
site/portal oficial da Prefeitura todas as Leis
Municipais sancionadas e em vigência.”
Eu, Vereador Wochington Sousa, em pleno exercício de minhas prerrogativas legais e
regimentais, venho, após aprovação do plenário, REQUERER ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que seja publicada/atualizada no site/portal oficial da Prefeitura, todas as Leis
Municipais sancionadas e em vigência desde o primeiro mandato até o atual, organizadas por
data e constando o assunto.
JUSTIFICATIVA
A Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011. que regulamenta o direito
constitucional de acesso à informação pública, aplica-se a todos os poderes da União, estados,
Distrito Federal e municípios, no entanto, o cidadão interessado em conhecer as leis municipais
sancionadas e em vigência, quando acessa o portal oficial da Prefeitura dentro da aba Leis,
verifica que não existe arquivo, não permitindo o acesso a esta informação tão importante, tanto
do ponto de vista histórico quanto do conhecimento de seus direitos e deveres.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins — TO, 10 de março
de 2025.
ton Sousa da Silva
ereador (PRD)
APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA
EM: JF 1 9 12025
Secretária Legislativa
WELLIENAY DO NASCIMENTO PEREIRA ANDRADE
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Rua Minas Gerais, Quadra 44, Lote 14, Centro, Santa Tereza do Tocantins — TO, CEP 77615-000
e-mail: cmsantatereza( gmail.com