materia nº 7/2024

dn ESTADO TOCANTINS
SANTA TEREZA PREFEITURA DE SANTA TEREZA - TO
o ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
PROJETO DE LE! DO ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 7 DE 4 de novembro de 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCICIO DE 2025
A CÂMARA MUICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS, ESTADO TOCANTINS, faz saber que
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de SANTA TEREZA DO TOCANTINS, para o
exercício financeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.935.058,56 (vinte e cinco milhões,
novecentos e trinta e cinco mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei.
Art. 2º) A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e
de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei 4.320/64, com o
seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO na , VALOR
RECEITAS CORRENTES 22.171.880,72
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 585.102,59
RECEITA PATRIMONIAL 1.124.933,29
TRANSFERENCIAS CORRENTES 20.456.248,31
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.596,53
RECEITAS DE CAPITAL 5.957.411,07
OPERACOES DE CREDITO 1.965.104,47
ALIENACAO DE BENS 27.982,63
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3.964.323,97
DEDUÇÕES - RECEITAS CORRENTES (2.194.233,23)
DEDUÇÕES - TRANSFERENCIAS CORRENTES (2.194.233,23)
TOTAL GERAL 25.935.058,56
Art. 3º) A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza
Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO ; : ; VALOR
Legislativa 1.096.352,58
Administração 6.608.537,28
Segurança pública 27.508,98
Assistência social 1.221.433,88
Previdência social 841.098,88
Saúde 3.655.186,88
Trabalho 250.432,23
Educação 4.753.027,57
Cultura 110.112,03
Urbanismo 2.514.967,15
Habitação 222.720,61
Saneamento 296.216,00
Gestão ambiental 372.096,14
Agricultura 1.344.722,03
Indústria 18.099,14
Comércio e serviços 197.348,73
Comunicações 115.106,86
Transporte 1.225.301,40
Desporto e lazer 1.043.977,14
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ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Encargos especiais
9.620,00
Reserva de Contingência 11.193,05
2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
ESPECIFICAÇÃO - VALOR
DESPESAS CORRENTES 19.201.010,23
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.504.938,05
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 9.620,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.686.452,18
DESPESAS DE CAPITAL 6.722.855,28
INVESTIMENTOS 6.383.356,40
AMORTIZACAO/REFINANCIAMENTO DA DIVIDA 339.498,88
RESERVA DE CONTINGENCIA 11.193,05
RESERVA DE CONTINGENCIA 11.193,05
TOTAL GERAL ; 25.935.058,56
Art. 4º) Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 0.0% da receita estimada, nos termos da
legislação em vigor.
Il - abrir créditos suplementares até o limite de 70.0% do orçamento da despesa, nos termos do Artigo 7º, da Lei
4.320/64.
Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de SANTA TEREZA DO TOCANTINS, 4 de novembro de 2024
SILVA CAMPOS
PREFEITO
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