materia nº 9/2024

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PREFEITURA A =
ERA ETA RA AZAR DO TOCANTINS]
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Ementa: Aumenta o índice de
suplementação, contido na Lei nº
366/2023 Lei Orçamentária Anual —
LOA para o exercício de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal n.º 366/2023, de 27 de novembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
R Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o
limite de 25% da receita estimada, nos termos da legislação em vigor.
H. Abrir créditos suplementares até o limite de 75% do orçamento da
despesa, nos termos do art. 7º, da Lei 4.320/64
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santa Tereza do Tocantins/TO, aos 04 de dezembro de
2024.
ANTONIO DA
SILVA CAMPOS:
30078903149
Antônio da Silva Campos
Prefeito Municipal